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materia nº 261/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui o Programa denominado "Casa do Idoso", no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6720

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão Única, em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:27:20.019758-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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DISCUSS/ OP CÂMARA ee DE MIGUEL PEREIRA 
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 Estado do Rio de Janeiro 
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em'caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO “CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social Em,D0 de AQ/ de )/ JUSTIFICATIVA 
 Presidente | NON À 
 
 
 
 
Seg a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Década 
do Envelheci nt Saudável 2021-2030 é a principal estratégia para alcançar e 
apoiar ações para co istruir uma sociedade para todas as idades. Ela se baseia em 
” orientações anteriores da Organização Mundial da Saúde (OMS), incluindo a 
Estratégia Global da OMS sobre Envelhecimento e Saúde, no Plano de Ação 
Internacional das Nações Unidas para o Envelhecimento e os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável da Agenda das Nações Unidas 2030. 
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável n.º 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e 
promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo 
apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA CASA DO IDOSO” que tem 
por objetivo assegurar e defender os direitos e liberdades fundamentais do idoso, 
criando condições para sua autonomia, independência, dignidade, integração, 
proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade, a exemplo do exitoso 
projeto “Minha Creche, Meu Amor” que vem causando uma revolução positiva na 
assistência às crianças atendidas. 
Para tanto, estabeleceram-se princípios, diretrizes e competências, com 
as respectivas ações do governo municipal e das áreas pertinentes, na forma 
prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei federal nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá 
outras providências, e demais legislações pertinentes. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse 
relevante projeto social que mudará a história de assistência aos nossos idosos. 1 
 
ANDRÉ PINTO;/DE AEONSECA CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL pes m Ap 12 194 
Us Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA. (Ts apagado 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Mat. 01/009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraBpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO 
“CASA DO IDOSO”, NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, O Programa “Casa do Idoso”, que tem por finalidade: 
| — Proporcionar maior qualidade de vida ao idoso, nos termos da Lei Federal N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e do Objetivo de - Desenvolvimento Sustentável n.º 3 da ONU (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades). 
H — Criar alternativas adicionais para convivência familiar e comunitária: 
HI — Dar oportunidade de trabalho a profissionais no contexto familiar: e: 
IV — Proporcionar um ambiente seguro, recreativo, afetivo e prazeroso 
aos idosos atendidos pelo Projeto. 
Art. 2º O Programa “Casa do Idoso” será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e consiste no credenciamento de profissionais responsáveis pelo espaço que oferece diversas atividades gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável para 
as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. 
Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão credenciadas para implantação do Programa “Casa do Idoso”. 
Parágrafo único. Os profissionais que quiserem se habilitar para o Programa, deverão atender aos requisitos fixados por ato do Poder Executivo. 
Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o 
caso necessário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pela 
“Casa do Idoso”. 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de , de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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