Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 30 de dezembro de 2021.
Mensagem nº 196/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP-PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo modernizar a
estrutura organizacional do Poder Executivo que não dispõe descentralização desde
a sua fundação. Nos termos do Decreto Lei 200/1967, “autarquia” é o serviço
autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,
para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
O objetivo maior deste Projeto, além de modernizar a gestão municipal,
descentralizando serviços, é institucionalizar o serviço de regime próprio de
previdência dos servidores de nosso Município, proporcionando maior segurança
jurídica e garantia de que será executado de forma descentralizada e com
autonomia técnica garantida pelo arcabouço legal que rege a matéria.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 202
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, MPPREVI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, MP-Previ, autarquia com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.
$1º O MP-Previ, com sede e foro no Município de Miguel Pereira,
regido por esta Lei, seu Regulamento e demais normas aplicáveis, será dirigido por um Diretor-Presidente, auxiliado por Diretores de Diretoria, nomeados pelo Prefeito.
$2º As atribuições do Diretor-Presidente, que representará a autarquia,
e dos diretores de Diretoria serão definidas no Regulamento, na forma do art. 84, VI, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil.
83º Além das atribuições que vierem a ser definidas no Regulamento,
caberá obrigatoriamente, ao Diretor-Presidente praticar os demais atos de gestão do pessoal do Quadro da Autarquia, inclusive a instauração e promoção de inquérito administrativo, constituição de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e aplicação de penalidades.
84º O MP-Previ tem por finalidade garantir aos segurados e seus
dependentes o amparo da previdência social.
Art. 2º Fica extinta a Divisão de Previdência Social — DIPREV da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH.
$1º Compete ao MP-Previ exercer todas as atribuições legais anteriormente exercidas pela extinta Divisão de Previdência Social — DIPREV, em
especial todas aquelas previstas na Lei Ordinária nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006.
$2º Todo o patrimônio, de bens móveis e imóveis, acervo documental, ativos e passivos e dotações orçamentárias próprias da Divisão de Previdência Social - DIPREV, órgão da Administração Direta, transferem-se para a MP-Previ.
83º O Instituto MP-Previ assume todas as obrigações e direitos da ora extinta Divisão de Previdência Social - DIPREV, na qualidade de seu sucessor para todos os efeitos legais.
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84º Todos os cargos e funções atualmente integrantes da estrutura da Divisão de Previdência Social — DIPREV ficam remanejados para o Instituto MP- Previ.
$5º Ficam mantida a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal
de Previdência e sua composição atual, bem como todas as suas regras de
funcionamento.
$6º Fica criado o Conselho Fiscal no âmbito da MP-Previ, cuja composição será designada por ato do Poder Executivo, com a finalidade de emitir parecer sobre os demonstrativos contábeis e relatar ao Conselho Municipal de Previdência as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
Art. 3º Aplicam-se aos funcionários do MP-Previ, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Miguel Pereira, os sistemas de enquadramento, classificação, níveis de vencimento e demais vantagens dos servidores municipais.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá colocar funcionários de seus quadros à disposição do Instituto de Previdência criado por esta Lei Complementar, mediante solicitação do Diretor-Presidente do MP-Previ.
Art. 4º O MP-Previ contará com estrutura administrativa para o desenvolvimento das atividades atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social, todos os servidores exercerão os respectivos cargos com dedicação exclusiva e são pertencentes ao quadro efetivo do município, conforme quadro abaixo, a saber:
| - 01 Diretor-Presidente;
Il - 01 Diretor de Benefícios;
III - 01 Diretor de Controle Interno;
IV - 01 Diretor Jurídico;
V - 01 Diretor Administrativo-Financeiro;
VI - 01 Diretor de Perícias Médicas;
$1º Os cargos administrativos do MP-Previ serão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito, observando-se as atribuições técnicas inerentes e exigíveis
a cada cargo.
82º As atribuições e obrigações do Diretor-Presidente e demais diretores e servidores designados para o MP-Previ serão discriminadas em Regimento Interno do Regime Próprio de Previdência.
83º Ficam expressamente criados os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar, com os respectivos símbolos
constantes da tabela no Anexo 1.
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$4º A estrutura administrativa do MP-Previ poderá ser acrescida, por Decreto, mediante redistribuição de servidores efetivos, conforme Anexo II.
85º O cargo de Diretor de Perícias Médicas deverá, sempre que possível, e haja disponibilidade, ser ocupado por médico legalmente habilitado.
Art. 5º A vigência das disposições desta Lei Complementar Municipal que eventualmente acarretarem aumento de despesa de pessoal ficam condicionadas aos efeitos da Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 202 ..
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO |
CARGOS CRIADOS SÍMBOLOS QUANTIDADE
Diretor Presidente DAS-1 01
Diretor de Benefícios DAS-1 01
Diretor de Controle Interno DAS-1 01
Diretor Jurídico DAS-1 01
Diretor Administrativo-Financeiro DAS-1 01
Diretor de Perícias Médicas DAS-1 01
TOTAL 06
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ANEXO II
CARGOS EXISTENTES SÍMBOLO
Chefe da Divisão de Previdência CAI-1
Chefe da Seção de Contabilidade CAI-2
Coordenador da Previdência Municipal DAS-1
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