AL DE MIGUEL PEREIRA
A Comissã Justiça e Redaçã
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Ê . CÂMARA MUNICIPA = - L PEREIRA, Miguel Pereira, 30 de dezembro de 2021. a e Es : soe Ê Em Mensagem nº 197/2021. MGAMARA MUN DE MIGUEL PEREIRA —s qa — Pager (OS 12021 N
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
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ia; por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
DE MIGUEL
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,-em caráter de
O, “PROGRAMA AMOR DE MÃE” NO Esuero)
Se
CÂMARA Ro DE MIC MIGUEL PEREIRA A Comissão de Hi Pública e Bem Es 30, JUSTIFICATIVA PhadiZh
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&eursos na primeira infância representa uma pá
crucial para a saúde, o desenvolvimento e o bem-estar social e emo
crianças, garantindo impactos positivos para toda a sociedade. A prio
absoluta em assegurar os direitos da criança, conforme disposto no artigo 227
Constituição da República e no artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/1990 (ECA), bem
como a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (LF nº 13.256/2016) é um
dos objetivos do “PROGRAMA AMOR DE MÃE.
Resta salientar, ainda, que no âmbito do Governo Federal houve a
inclusão da primeira infância no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 como prioridade
(LF nº 13.971/2019) e a decorrente elaboração da Agenda Transversal e
Multissetorial.
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável n. 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo
apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA AMOR DE MÃE” que se
propõe a humanizar o pré-natal com o recebimento de elementos básicos para
atendimento ao nascituro, denominado “kit enxoval”.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse
relevante projeto social que mudará a a hi fstória de assistência aos nossos idosos.
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ANDRÉ ento DE: -AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
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Exmo. Sr. . AA
EDUARDO PAULO CORREA. erson Cristian dos 8. Franoo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. si
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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LEI N.º DE DE DE 202
INSTITUI O “PROGRAMA AMOR DE MÃE” NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
“Programa Amor de Mãe”, que tem por finalidade proporcionar à gestante e ao
nascituro, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), o pré-natal humanizado, em consonância com a Lei
Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
81º O Poder Executivo providenciará um conjunto de elementos que
atendam, juntos, ao propósito desta política pública, que será denominado “kit
enxoval”.
82º O “kit enxoval” deverá atender ao regulamento conjunto da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e da Secretaria
Municipal de Saúde, com objetivo de proporcionar máxima efetividade ao
cumprimento desta lei municipal.
Art. 2º O “Programa Amor de Mãe” será coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, que adotará
indicadores técnicos baseados nos resultados da política pública para recomendar a
adoção de medidas que eventualmente se façam necessárias.
Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para
a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão
credenciadas para implantação do “Programa Amor de Mãe”.
Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de
dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o
caso necessário.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os
requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pelo
programa.
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Neri? PST IN MIGUEL PEREIRA
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de -—de 202 .
Se reira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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