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materia nº 263/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui o "Programa Amor de Mãe" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
native_id6724

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CHSPBES em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:27:20.032663-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 AL DE MIGUEL PEREIRA 
A Comissã Justiça e Redaçã 
Em id nde o A 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Ê . CÂMARA MUNICIPA = - L PEREIRA, Miguel Pereira, 30 de dezembro de 2021. a e Es : soe Ê Em Mensagem nº 197/2021. MGAMARA MUN DE MIGUEL PEREIRA —s qa — Pager (OS 12021 N 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
 
 go L 
 
 
ia; por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
 DE MIGUEL 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,-em caráter de 
O, “PROGRAMA AMOR DE MÃE” NO Esuero) 
 
Se 
 
CÂMARA Ro DE MIC MIGUEL PEREIRA A Comissão de Hi Pública e Bem Es 30, JUSTIFICATIVA PhadiZh 
 
WATT 
A À 
 
 
&eursos na primeira infância representa uma pá 
crucial para a saúde, o desenvolvimento e o bem-estar social e emo 
crianças, garantindo impactos positivos para toda a sociedade. A prio 
absoluta em assegurar os direitos da criança, conforme disposto no artigo 227 
Constituição da República e no artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/1990 (ECA), bem 
como a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância (LF nº 13.256/2016) é um 
dos objetivos do “PROGRAMA AMOR DE MÃE. 
Resta salientar, ainda, que no âmbito do Governo Federal houve a 
inclusão da primeira infância no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 como prioridade 
(LF nº 13.971/2019) e a decorrente elaboração da Agenda Transversal e 
Multissetorial. 
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável n. 3 (Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e 
promover o bem-estar para todos, em todas as idades), o Poder Executivo 
apresenta o Projeto de Lei que cria o “PROGRAMA AMOR DE MÃE” que se 
propõe a humanizar o pré-natal com o recebimento de elementos básicos para 
atendimento ao nascituro, denominado “kit enxoval”. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse 
relevante projeto social que mudará a a hi fstória de assistência aos nossos idosos. 
 A) lira Munic 
ANDRÉ ento DE: -AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA 
ecebi em zo hi p2i 
 
 Exmo. Sr. . AA 
EDUARDO PAULO CORREA. erson Cristian dos 8. Franoo 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. si 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 202 
INSTITUI O “PROGRAMA AMOR DE MÃE” NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
“Programa Amor de Mãe”, que tem por finalidade proporcionar à gestante e ao 
nascituro, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), o pré-natal humanizado, em consonância com a Lei 
Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente e dá outras providências. 
81º O Poder Executivo providenciará um conjunto de elementos que 
atendam, juntos, ao propósito desta política pública, que será denominado “kit 
enxoval”. 
82º O “kit enxoval” deverá atender ao regulamento conjunto da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e da Secretaria 
Municipal de Saúde, com objetivo de proporcionar máxima efetividade ao 
cumprimento desta lei municipal. 
Art. 2º O “Programa Amor de Mãe” será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, que adotará 
indicadores técnicos baseados nos resultados da política pública para recomendar a 
adoção de medidas que eventualmente se façam necessárias. 
Art. 3º Deverá o Poder Executivo constituir uma Comissão Especial para 
a organização, o acompanhamento e a manutenção das instalações que serão 
credenciadas para implantação do “Programa Amor de Mãe”. 
Art. 4º As despesas com o referido Programa correrão à conta de 
dotações previstas no orçamento para o exercício fiscal de 2022, suplementando-o 
caso necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, regulando os 
requisitos técnicos necessários ao credenciamento do profissional responsável pelo 
programa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Neri? PST IN MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de -—de 202 . 
Se reira 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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