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Estado do Rio de Janeiro
«= Câmara Municipal de Miguel Pereira
OVADO A DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 264/2021 Di des
“EM REGIME DE URGÊNCIA
(A Autoriza a denominação e be o do
MUNICIPAK DE MIGUEL PEREIRA Centro de Convenções de Migu reira
| — Sfano “ão de Ts E) Jackson Uchôa Vianna, futuro
erção VIVA equipamento público em construção, e dá
cação Se outras providências.
A CÂMARA os AL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado que após a construção do novo Centro de Convenções de
Miguel Pereira, iniciada durante a presente gestão, o local seja denominado “CENTRO DE
CONVENÇÕES DE MIGUEL PEREIRA JACKSON UCHÔA VIANNA”, para ficar registrado
na memória do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Fica criado o “Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa
Vianna”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tal matéria se faz necessária através do reconhecimento do Poder Legislativo diante
a trajetória do advogado Jackson Uchôa Vianna no apoio ao desenvolvimento do Município
de Miguel Pereira, grafando o seu nome nos anais da história desta cidadé.w
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s, 30 de dezembro de 202% | N Sala Hamilton Ferreira Go
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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