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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 264/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaAutoriza a denominação e a criação do Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa Vianna, futuro equipamento público em construção, e dá outras providências.
native_id6725

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2021-12-30 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-02T15:27:20.045136-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
«= Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OVADO A DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 264/2021 Di des 
“EM REGIME DE URGÊNCIA 
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A CÂMARA os AL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º Fica autorizado que após a construção do novo Centro de Convenções de 
Miguel Pereira, iniciada durante a presente gestão, o local seja denominado “CENTRO DE 
CONVENÇÕES DE MIGUEL PEREIRA JACKSON UCHÔA VIANNA”, para ficar registrado 
na memória do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica criado o “Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa 
Vianna”. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Tal matéria se faz necessária através do reconhecimento do Poder Legislativo diante 
a trajetória do advogado Jackson Uchôa Vianna no apoio ao desenvolvimento do Município 
de Miguel Pereira, grafando o seu nome nos anais da história desta cidadé.w 
Lda; Lpra 
 
 s, 30 de dezembro de 202% | N Sala Hamilton Ferreira Go 
 
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Vereador Vereadora 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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