| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1980 |
| Date | 1980-03-07 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados até 30 de abril do ano em curso. |
| native_id | 6744 |
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