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materia nº 269/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre a instalação de divisórias nos caixas das agências bancárias e demais instituições financeiras localizadas no Município.
native_id675

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-02 Proposição arquivada U Não houve manifestação do Executivo Municipal.
2019-12-10 Proposição aprovada U Enviado o Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2019-12-09 Parecer favorável da comissão U Para discussão e 1ª e única votação.
2019-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer e CJR.
2019-12-05 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T16:10:25.433008-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VITOR RALHA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI N° 0269/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DIVISÓRIAS NOS CAIXAS DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º As agências bancarias e demais instituições financeiras situadas no Município de Miguel
Pereira deverão instalar divisórias em frente aos guichês de atendimento, que impossibilitam a
visualização direta dos caixas aos clientes que se encontram no espaço destinado a aguardar
atendimento, o que proporcionará privacidade e segurança às operações financeiras.
§ 1º As divisórias a que se refere este artigo deverão ter a altura mínima de um metro e oitenta
centímetros para que impeçam a visibilidade das demais pessoas quando da utilização do
caixa/guichê pelo cliente.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos caixas eletrônicos que se encontram fora do estabelecimento
bancário.
Art. 2º As agências bancárias de Miguel Pereira deverão adaptar suas dependências físicas no
prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º No descumprimento ao que estabelece os arts. 1º e 2º acima, ficará a agência bancária
ou instituição financeira sujeita a multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pelo
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por outro índice que vier substitui-lo
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Ocorrerão exclusivamente por conta
das respectivas agências bancárias estabelecidas neste Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo determinar que as agências bancárias e instituições
financeiras situadas no Município de Miguel Pereira instalem divisórias entre os guichês/caixas
e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade e
segurança às operações financeiras.
É importante ressaltar que isso evitaria um crime muito comum nos dias de hoje, o
denominado “saidinha de banco” bem como outros ataques feitos por criminosos a pessoas
que frequentam as instituições bancárias, de forma que evitem identificar clientes que fazem
saques de valores maiores ou que tenham algum tipo de vulnerabilidade.
Enfim, a finalidade deste Projeto de Lei é obrigar as agências enquanto fornecedoras de
serviços bancários, a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado às pessoas que
aguardam atendimento, garantindo o sigilo das operações e impedindo a visualização pelo
assaltante “olheiro” ou qualquer outra pessoa malintencionada, independentemente de ser
saque, pagamento ou uma simples consulta ao atendente.
Por derradeiro, cumpre salientar, que as agências bancárias deverão reforçar o seu esquema
de segurança oferecendo mais proteção aos usuários. Os bancos terão ainda que instalar uma
divisória entre os caixas eletrônicos e próximos aos guichês de atendimento, criando um
mecanismo que dificulte a visualização de informações como, por exemplo, o valor do saque.
Diante do exposto, solicito a aprovação desta matéria pelos nobres colegas vereadores.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Dezembro de 2019.
VITOR RALHA
Vereador

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