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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 15/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
native_id676

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2019-12-16 Parecer favorável da comissão U Para leitura e 1ª e única votação.
2019-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2019-12-12 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no expediente.
2019-12-06 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2019-12-05 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-05T19:41:24.244261-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO CORRÊA (DOMI)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 0015/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA, A INSTALAREM
TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE
CONTEÚDO EM SEUS EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - As escolas da rede pública e da rede privada municipal ficam obrigadas a instalarem
filtragem de conteúdo em todos os computadores com acesso à internet, à disposição de seus
alunos no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único – A determinação que prevê o caput estende-se às Bibliotecas Municipais e
aos laboratórios de informática das escolas municipais.
Art. 2º - Deve ser vetado o acesso a sites que divulguem ou façam apologia ao uso de drogas,
à pornografia, à pedofilia, à violência, ao manuseio e utilização de armas de fogo e a qualquer
tipo de preconceito, além de outros que possam interferir no desenvolvimento sadio dos
alunos.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei implicará nas penalidades previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a Internet revolucionou os meios de comunicação e de pesquisa no mundo,
levando as informações de forma rápida e precisa aos seus usuários. Essa tecnologia está
cada vez mais incorporada na vida das pessoas, e as políticas públicas de educação de nosso
país nos mostram, através dos investimentos feitos nesta área, que é um caminho sem volta.
Devemos lembrar que o acesso à Internet nas escolas gera muitas possibilidades para que
ocorram sérios problemas na vida dos alunos, dos quais podemos citar os mais comuns:
1 – Exposição dos alunos aos conteúdos pornográficos, de violência, de racismo e de
drogas;
2 – Falta de controle no que os alunos acessam;
3 – Exposição das crianças e dos adolescentes aos abusos realizados por pedófilos ou a
outras formas de crimes.
Diante da justificativa acima exposta, vislumbro a imprescindível aprovação deste Projeto de
Lei, por acreditar na decisão responsável dos nobres Pares. Assim, submeto ao Plenário a
apreciação desta proposição, que acreditamos, terá um valor primordial para nossa população,
em especial para nossas crianças e adolescentes.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Dezembro de 2019.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Vereador

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