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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MESA DIRETORA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0270/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
“CESTAS DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de “Cestas de Natal”, no mês de dezembro de 2019, a todos os servidores
do Poder Legislativo de Miguel Pereira.
Art. 2º O beneficio natalino será concedido através da aquisição, por meio de dispensa licitatória, de gêneros
alimentícios específicos, conforme demonstrado no anexo I.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações próprias do
Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente e, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
1. É comum a prática de se conceder cestas de Natal aos servidores públicos, cabendo a indagação se este
benefício configura um direito de natureza estatutária que, eventualmente, agregaria aos vencimentos do
servidor, de modo que somente poderia ser previsto em lei – em sentido estrito.
2. Cabe, entretanto, ponderar que se trata de medida ocasional e que não tem cunho remuneratório, mas
simplesmente de agraciar os servidores em época natalina. Paralelamente, sua natureza não se coaduna com
as normas geralmente previstas no regime próprio dos servidores, não nos parecendo um direito dessa
natureza e, portanto, possibilitando sua implementação.
3. Saliente-se que o objetivo é ofertar um benefício esporádico e pontual, ou seja, que tem abrangência,
somente, no mês de dezembro de 2019 e que, a cada ano, se for do interesse da administração pública,
poderá ser autorizado.
4. Por oportuno, insta salientar que concessão de cestas natalinas entre os servidores configura medida apta a
proporcionar um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo.
5. Diante do exposto, e considerando que há previsão de dotação orçamentária para comportar a despesa e
que a mesma deverá respeitar os princípios da administração pública e da Lei Federal nº 8.666/93,
apresentamos o corpo do Projeto de Resolução para ser debatido entre os Nobres Edis.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Dezembro de 2019.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Presidente
SINHO VENÂNCIO
Vice-Presidente
CRISTIANO KIKI
1º Secretário
VITOR RALHA
2º Secretário
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