Estado do Rio de Janeiro
Ea] Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 001/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgên- cia, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela objetiva, em razão de alterações técnicas sugeridas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, a aprovação legislativa para fins de celebração de
contrato de financiamento entre o Município de Miguel Pereira e a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, para realização de serviços de
pavimentação de diversas vias do município, bem como outros investimentos em
infraestrutura e serviços públicos.
O valor do financiamento ora solicitado é de até R$ 19.560.000,00 (dezenove
milhões, quinhentos e sessenta mil reais).
Desta feita, diante da importância de dar continuidade nos investimentos de
infraestrutura no Município, solicitamos, pois, submeter a matéria à apreciação e
aprovação dos Senhores Vereadores.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondida por nosso Secretário Municipal de
Fazenda, que se encontra à inteira disposição dos Nobres Edis.
Renovo a Vossa Excelência protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº + DE DE DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à infraestrutura e ao saneamento, nos termos da resolução do CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações ou outra que vier a substituí-la, destinados ao apoio financeiro para execução de obras em infraestrutura viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei n.º 3.691, de 15 de abril de 2021.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
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