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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 002/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro nilhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher o pagamento da 22 parcela da
desapropriação por utilidade pública do imóvel situado à Rua Alvarenga Peixoto, com uma
área de 2.111,37 m2 de área construída e 6.381,25 m2 de terreno, para possibilitar a
instalação definitiva da sede da Secretaria Municipal de Educação e do Centro de
Atendimento Educacional Especializado.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 4.000.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 4.000.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.081 — Desapropriação de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.01.20
| Desapropriação Necessária à Realiz. de Obras | R$ 4.000.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A
RECURSOS CEDAE
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Este crédito R$ 4.000,000,00
Saldo disponível R$ 31.388.567,20
Superávit R$ 35.388.567,20
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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