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materia nº 4/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).
native_id6775

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-12 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2022-01-12 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2022-01-12 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.
2022-01-12 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
"MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022. 
Mensagem nº 004/2022. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 2.200.000,00 (cinco 
milhões e duzentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a aquisição de 02 (dois) 
imóveis. Um para construção do Centro de Convenções e o outro para futuras 
instalações de Atividades Turísticas. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Especial no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.200.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), 
na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 5.200.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.089 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras | R$ 5.200.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
Conta 
 
c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
Financeiro Ê o Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
Crédito abertos R$ 12.700,000,00 
Este crédito R$ 5.200,000,00 
Saldo disponível R$ 22.688.567,20 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
“«unicipio de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
T reais (R$) Resumo Ge; das Contas Barc 
 
 
 
varncária Descrição 
"CEDAR 
BRASIL S/A. MGUEL PEREIRA 
494 -1 MUNICÍPIO RECURSOS CEDAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 0,00 
&,00 
0,00 
35.132.863,43 
35.132.863,43 
35,132.803,43 
35.132.863,43 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 11/01/2022 14:32:27 1

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