ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 004/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 2.200.000,00 (cinco
milhões e duzentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a aquisição de 02 (dois)
imóveis. Um para construção do Centro de Convenções e o outro para futuras
instalações de Atividades Turísticas.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais),
na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 5.200.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.089 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA:
|45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras | R$ 5.200.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta
c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A
RECURSOS CEDAE
Financeiro Ê o Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Crédito abertos R$ 12.700,000,00
Este crédito R$ 5.200,000,00
Saldo disponível R$ 22.688.567,20
Superávit R$ 35.388.567,20
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
“«unicipio de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
T reais (R$) Resumo Ge; das Contas Barc
varncária Descrição
"CEDAR
BRASIL S/A. MGUEL PEREIRA
494 -1 MUNICÍPIO RECURSOS CEDAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 0,00
&,00
0,00
35.132.863,43
35.132.863,43
35,132.803,43
35.132.863,43
Modernização Pública e Informática Ltda 11/01/2022 14:32:27 1