ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 005/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a contratação de Agência de
Publicidades e Propaganda, para prestação de serviços de publicidade institucional.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
“special na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),
1a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 3.500.000,00 (Recursos CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO
-"ROGRAMA DE TRABALHO
Cº./01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades
=LEMENTO DA DESPESA: “3 90.39.35.05 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 2.500.000,00 “5.90.39.36.05
| Publicidades Institucionais | R$ 1.000.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A
RECURSOS CEDAE
o ATIVO PASSIVO
| Financeiro | | Financeiro |
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
, [Crédito abertos R$ 7.500,000,00
Este crédito R$ 3.500,000,00
Saldo disponível R$ 19.188.567,20
Superávit R$ 35.388.567,20
Total R$ 35.388.567,20 “Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
4 G334111349197438030 E Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 11/01/2022 14:34:27
Cliente
Agência 2299-3
Conta 23994-1 MUNICIPIO MMP REC CEDAE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
BB RF CP Super - CNPJ: 20.762.355/0001-25
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 35.132.863,43 21.413.308,846455
31/12/2021 SALDO ATUAL 35.388.567,20 21.413.308,846455 21.413.308,846455
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 35.132.863,43
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 255.703,77
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 255.703,77
SALDO ATUAL = 35.388.567,20
Valor da Cota
30/11/2021
31/12/2021
1,640702223
1,652643571
Rentabilidade
No mês 0,7278
No ano 4,1095
Últimos 12 meses 4,1095
Transação efetuada com sucesso por: J8174594 CRISTIANE XAVIER BRAZ.
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