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materia nº 6/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaProjeto de Lei complementar que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município, cria o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI e da outras providências.
native_id6778

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-12 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2022-01-12 Proposição aprovada em 1º turno E —
2022-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para discussão e 1a. votação em Regime de Urgência.
2022-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2022-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2022-01-12 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E ' 
1965 Vos DIO 
(MIGUEL PEREIRA) 
 
Miguel Pereira, 12 de janeiro de 2022. 
Mensagem nº 006/2022, 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE CODIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - SICI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
 
Com objetivo de racionalizar a estrutura do Poder Executivo Municipal, submeto à apreciação dos Edis uma proposta de criação do Sistema Integrado de Codificação Institucional, de modo a controlar de forma eficaz a modelagem institucional eventualmente promovida com lastro no art. 84, VI da Constituição da República. 
Trata-se de ferramenta de gestão inovadora também utilizada, por exemplo, há mais de vinte anos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que mantém o http://sici.rio.rj.gov.br/ de forma concentrar a carta de serviços, competências e atribuições de órgãos e autoridades municipais em apenas um sítio eletrônico. 
Importante salientar que não haverá incremento fiscal (aumento de despesas), uma vez que eventuais custos com a alteração organizacional foram compensados com a economia gerada pelo Decreto Municipal 6.043 de 14 de julho de 2021, que instituiu o teto e o subteto de gastos para pagamento de gratificação por serviços extraordinários do Município de Miguel Pereira”. 
Somente em 2021 o Poder Executivo economizou um total de R$ 274.165,34 (duzentos e setenta e quatro mil reais e trinta e quatro centavos), conforme tabela e gráficos anexados a esta Mensagem Legislativa. 
Sempre buscando modernizar a gestão municipal, conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante projeto. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
IMPACTO FISCAL 
FUNÇÕES COMISSIONADAS 
INCLUSÃO DE SÍMBOLOS 
 
 
 GASTO MENSAL COM SALÁRIOS 
Th 
— qm ” o e j — O mas , Vo 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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ENCARGO - INSS 
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COMPARATIVO DE HORAS EXTRAS DO ANO DE 2021 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
HORAS EXTRAS TRABALHADAS NO MÊS DE: JUNHO DE 2021 JULHO DE 2021 AGOSTO DE 2021 TEMBR 0 TUBR N 2021 
HORAS EXTRAS. PAGAS NO MÊS DE: JULHO DE 2021 AGOSTO DE 2021 . SETEMBRO DE 2021 OUTUBRO DE 2021 NOVEMBRO DE 2021 DEZEMBRO 2021 
aSssÕõ Ns q A AN N Es SSãE N ABS VAR O O E RE À ASR “ Wes AN ASSIS NS NS | GUANIDA 3 | JMR QUA ANNAN DE VAOR QUANT DEM nO 
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 290 3.602,09 311 3.506,12 332 3.741,01 87 995,39 87 995,39 87 995,39 
AGRICULTURA E PECUÁRIA 0. 0,00 0 0,00 38 288,83 0 0,00 38 386,93 0 0,00 
CEDIDOS AO FAPEMP 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 
DEFESA CIVIL 124 1.980,61 86 1.295,56 76 1.109,15 39 “596,51 74 1.135,94 0 0,00 
RADIAÇÃO DO SOCIAL, DIREITOS E 388 4.887,02 241 3.761,71 237 3.756,94 262 3.925,87 262 3.928,44 263 3.818,76 
EDUCAÇÃO 1.457 17.030,62 1.810 21.001,44 3.687 41.762,68 3.861 42.281,67 4572 53.450,51 4738 52.878,87 
ESPORTE 0 0,00 54 860,92 60 996,35 59 957,66 57 996,35 56 986,68 
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0 0,00 0 0,00 42 2.100,00 18 900,00 17 850,00 20 1.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 53 862,77 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 
MEIO AMBIENTE 2.052 28.109,98 2.168 29.746,84 1.975 28.192,70 1.812 24.423,95 2674 34.653,29 1929 26.403,52 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1.756 22.138,53 1.425 17.572,29 1.586 20.425,08 1.313 16.554,20 2212 29.035,49 1512 19.313,32 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 
SAÚDE 13.702 224.895,73 10.168 151.223,83 6.457 90.210,65 6.378 93.379,59 7227 109.960,10 6479 92.578,74 
SEGURANÇA 5.175 79.994,72 “4.288 66.506,75 41417 ESSAS 3.837 60.239,11 3792 63.883,20 3760 59.442,81 
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 842 | 11.587,85 1.170 16.025,80 872 12.660,28 780 11.018,25 809 11.749,24 786 11.121,14 
N 
 TURISMO, 
NY 
DESEN. ECONÔMICO 
as SE 
E COMÉRCIO 
SS 
 478 6.838,28 300 5.089,26 
S 
 259 
” 
 
N 
4.154,29 
q 
 297 
K 
 4.251,82 
: E 
 515 
Q 
7.199,45 428 5.626,11 
 
TOTAL GERAL POR MÊS 
 
ço O Dm DD O O o 
JULHO 2021 R$ 401.928,20 
AGOSTO 2021 R$ 316.590,52 
SETEMBRO 2021 R$ 273.263,80 
OUTUBRO 2021 R$ 259.524,02 
R$ 100.000,00 R 
NOVEMBRO 2021 R$ 318.224,33 
 
 DEZEMBRO 2021 R$ 274.165,34 
 
JULHO 2021 
pr S SETEMBRO 2021 DEZEMBRO 2021 OUTUBRO 2021 AGOSTO 2021 
 
 
TAL P IA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS R$ 13.835,39) , DDD q DO 
DD DD DD DD DD DD DD a 
Es DEFESA CIVIL R$ 61777 pa es ron san joa o a o O WS O Ç a O e DDD DO DDD o O o. o 
HABITAÇÃO O O O O O O O , O A O DD O O DD 
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS R$ 4.850,00 DDD O DO O o O | O O a asse! | memo em ODODDODODDDDODODOD O O. o a OO O. 
MEIO AMBIENTE R$ 171.530,37) esmo O 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 125.038,91 — 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS R$ 0,00 Na o o O O DD O O O O DD o 
SAÚDE R$ 762.248,64 DO OD DD S o O - RD DO 
SEGURANÇA j RS SOS BSA o & & Ed E pa & é A É + & ; as & 2 & É 
& Fa & se o e É O 
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA | R$74.162,56 Dad e Ed Ru É a ' Ri E Pd Ss ; e AS se 
TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO R$ 33.159,21 Í Fa É 
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, CRIA 
O SISTEMA INTEGRADO DE 
CODIFICAÇÃO INSTITUCIONAL -— 
SICI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma dos Anexo |, 1.2 e |.3 desta Lei 
Complementar. 
$1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo do 
Município de Miguel Pereira, na forma do Anexo Il desta Lei Complementar. 
82º O Poder Executivo poderá implementar o Sistema integrado de 
Codificação Institucional — SICI, solução tecnológica com objetivo de racionalizar o controle sobre a criação de códigos dos símbolos de funções comissionadas e funções gratificadas e auxiliar o desenvolvimento de modelagem das eventuais alterações da estrutura organizacional promovidas com esteio do no art. 84, VI da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ANEXO | 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
M 
 
Sec. de Governo 
 
 
Sec. Municipal de 
Administração e Recursos 
 
Humanos 
— 
 
Sec, Municipal de Cultura 
 
 
Sec. Municipal de Defesa Civil 
 
 Sec. Municipal de 
H— Desenvolvimento Social, 
 
Direitos Humanos e Habitação 
 
Sec. Municipal de Educação 
| | 
 
 Sec. Municipal de Esporte, 
Lazere Recreação 
 
 
Sec. Municipal de Fazenda, 
 Pj e Finanças 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
. ; Controladoria Geral do Instituto de Previdência de 
Vice Prefeito Município Miguel Pereira 
CHEFE DO EXECUTIVO T [ T Sec. Municipal de Meio l Í Ambiente 
Chefia de Gabinete Procuradoria do Municipio 
Sec. Municipal de Obras e 
Serviços Públicos 
 
 
| JSec. 
 
 
Municipal de Planejamento) 
 
e Gestão de Projetos 
 
Sec. Municipal de Saúde 
H— 
 
 
Sec. Municipal de Segurança 
 
 
Sec. Municipal de Transportes, 
 
Trabalho e Ordem Pública 
 Sec. Municipal de Turismo, 
H—4 Desenvolvimento Econômico, 
 
Indústria e Comércio 
| | 
 
Sec. Municipal Executiva de 
 
Assuntos Estratégicos 
Sec. Municipal de Agricultura e 
Pecuária 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. O OoOooOooOobOo O OO OOo 0oOo0Oo0oOoobõo Oo 
ANEXO 1.2 
LISTAGEM DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
PREFEITO 
VICE-PREFEITO 
CHEFIA DE GABINETE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (PM) SECRETARIA DE GOVERNO (SG) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SMARH) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SMDC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO (SMDDH) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO (SMELR) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SMFPF) SECRETÁRIO: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS (SMPGP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA (SMTTOP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COM[ERCIO (SMTDIC) SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS (SMEAE): 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (SMAP) UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
7 TE" x 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 
ANEXO 1.3 
LISTAGEM DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DE 2022. 
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP- PREVI 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ANEXO Ii 
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
ÓRGÃO SÍMBOLO INCLUÍDOS 
1 Secretaria Municipal de Governo DAS 01 1 2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente DAS 01 2 3 Secretaria Municipal de Cultura DAS 01 1 4 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos DAS 01 1 S Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação DAS 01 1 6 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação DAS 01 1 7 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças DAS 01 3 8 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS 01 3 9 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos DAS 01 2 10 Secretaria Municipal de Segurança DAS 01 2 11 Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública DAS 01 1 12 Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comérci DAS 01 1 13 Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos DAS 01 1 14 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária DAS 01 1 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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