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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município, cria o Sistema Integrado de Codificação Institucional - SICI e da outras providências.
native_id6779

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-12 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia E —
2022-01-12 Proposição aprovada em 1º turno E —
2022-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para discussão e 1a. votação em Regime de Urgência.
2022-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2022-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:54:17.812050-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 10 0 0
2022-01-13T13:47:04.032153-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITUBA-MAHETPATIDE MIGUEL PEREIRA Ta LD HLELPERERA rg 00 | Zoda 
Migilel Pereira, 12 de janeiro de 2022, 
 
 
 
| PAL DE MiGuL PEREIRA do ; as e ONamentp 
 
Mensagem nº 006/2022, Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de Utnêi por intermédio ia, 
UTURA 
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que | ISPOE SOBRE 
À INTEGRADO 
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNI ÍPIO, CRIA O PROVIDÊNCIAS. DE CODIFICAÇÃO INSTITUCIONAL — SICI E IDA OUTRAS AAA FOVADO DISCUSSÃO, 
POC 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
submeto o de racionalizar a estrutura do Poder Executivo N 
Codificação 
à apre ja dos Edis uma proposta de criação do Sistema Integrado de 
eventualmente 
Institue ônail, de modo a controlar de forma eficaz a modelagem institucional promovida com lastro no art. 84, VI da Constituição da República. 
mais de 
Trata-se de ferramenta de gestão inovadora também utilizada, por exemplo, há 
http://sici.rio.rj.gov.br/ 
vinte anos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que mantém o de forma concentrar a carta de serviços, competências e atribuições de órgãos e autoridades municipais em apenas um sítio eletrônico. 
uma 
Importante salientar que não haverá incremento fiscal (aumento de despesas), vez que eventuais custos com a alteração organizacional foram compensados com 
“instituiu 
a economia gerada pelo Decreto Municipal 6.043 de 14 de julho de 2021, que 
extraordinários 
o teto e o subteto de gastos para pagamento de gratificação por serviços do Município de Miguel Pereira”. 
274.165,34 
Somente em 2021 o Poder Executivo economizou um total de R$ 
conforme 
(duzentos e setenta e quatro mil reais e trinta e quatro centavos), tabela e gráficos anexados a esta Mensagem Legislativa. 
Vossas Excelências 
Sempre buscando modernizar a gestão municipal, conto com o apoio de para aprovação desse relevante projeto. 
 
z [SN 
ANDRE PINTO DE ÁFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORRÊA. DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpsreiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, CRIA 
O SISTEMA INTEGRADO DE 
CODIFICAÇÃO INSTITUCIONAL -— 
SICI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma dos Anexo |, 12 e 1.3 desta Lei Complementar. 
$1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, na forma do Anexo Il desta Lei Complementar. 
82º O Poder Executivo poderá implementar o Sistema integrado de Codificação Institucional — SICI, solução tecnológica com objetivo de racionalizar o controle sobre a criação de códigos dos símbolos de funções comissionadas e funções gratificadas e auxiliar o desenvolvimento de modelagem das eventuais alterações da estrutura organizacional promovidas com esteio do no art. 84, Vl da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
! ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Sata 1] (MIGUEL PERES 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ANEXO | 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 
r Sec. de Governo 
 
 
Sec. Municipal de 
Administração e Recursos 
 
Humanos 
 
| Sec, Municipal de Cultura 
 
 
Sec, Municipal de Defesa Civil 
 
 
Sec. Municipal de 
H— Desenvolvimento Social, 
 
Direitos Humanos e Habitação 
 
-— Sec. Municipal de Educação 
 
| | 
 
Sec. Municipal de Esporte, 
 
Lazere Recreação 
 
| | 
 
Sec. Municipal de Fazenda, 
 
 
 
 
 
 
e Finanças Vice Prefeito bn Sara do ma prev de 
CHEFE DO EXECUTIVO f 7 T Sec. id Meio 
Chefia de Gabinete Procuradoria do Município 
Sec. Municipal de Obras e 
 
Serviços Públicos 
| Sec. 
 
Municipal de Planejamento) 
 
e Gestão de Projetos 
 
Sec. Municipal de Saúde 
 
 
[| Sec. Municipal de Segurança 
 
 
Sec. Municipal de Transportes, 
 
Trabalho e Ordem Pública 
 
Sec. Municipal de Turismo, H— Desenvolvimento Econômico, 
 
Indústria e Comércio 
 
Sec. Municipal Executiva de 
 
Assuntos Estratégicos | |Sec. 
 
Municipal de Agricultura e 
Pecuária 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. Ooooooo ooo O0o0o0o000o o o 
ANEXO 1.2 
LISTAGEM DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
PREFEITO VICE-PREFEITO CHEFIA DE GABINETE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO (PM) SECRETARIA DE GOVERNO (SG) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SMARH) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SMDC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO (SMDDH) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO (SMELR) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS (SMFPF) SECRETÁRIO: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS (SMPGP) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA (SMTTOP) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COM[ERCIO (SMTDIC) SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS (SMEAE): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA (SMAP) | UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
tu” 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ANEXO 1.3 
LISTAGEM DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP- PREVI 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ANEXO Ii 
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
ÓRGÃO SÍMBOLO INCLUÍDOS 
1 Secretaria Municipal de Governo DAS 01 1 2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente DAS 01 2 3 Secretaria Municipal de Cultura DAS 01 1 4 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos DAS 01 1 5 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação DAS 01 1 6 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação DAS 01 1 7 Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças DAS 01 3 8 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos DAS 01 3 9 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos DAS 01 2 10 Secretaria Municipal de Segurança DAS 01 2 11 Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública DAS 01 1 12 Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comérci DAS 01 1 13 Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos DAS 01 1 14 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária DAS 01 1 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
IMPACTO FISCAL 
FUNÇÕES COMISSIONADAS 
 
INCLUSÃO DE SÍMBOLOS 
GASTO MENSAL COM SALÁRIOS 
 
 
 ENCARGO - INSS 
- PARTE PATRONAL) Rá 
 
 
 
 
COMPARATIVO DE HORAS EXTRAS DO ANO DE 2021 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
HORAS EXTRAS TRABALHADAS NO MÊS DE: JUNHO DE 2021 JULHO DE 2021 AGOSTO DE 2021 SETEMBRO DE 2021 OUTUBRO DE 2021 NOVEMBRO DE 2021 
HORAS EXTRAS.PAGAS NO MÊS DE: JULHO DE 2021 | AGOSTO DE 2021 ; SETEMBRO DE 2021 OUTUBRO DE 2021 NOVEMBRO DE 2021 DEZEMBRO 2021 
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 290 3.602,09 311 3.506,12 332 3.741,01 87 995,39 87 995,39 87 995,39 
JAGRICULTURA E PECUÁRIA o. 0,00 o 0,00 38 386,93 0 0,00 38 386,93 o. 0,00 
CEDIDOS AO FAPEMP 0 0,00 / 0 0,00 o 0,00 o É 0,00 0 0,00 0 0,00 
DEFESA CIVIL 124 1.980,61 É 86 1.295,56 76 1.109,15 39 , 596,51 74 1.135,94 0 0,00 
Ração Mt SOBIAL, DIREILOS E 388 4.887,02 241 3.761,71 237 3.756,94 262 3.925,87 262 3.928,44 263 3.818,76 
EDUCAÇÃO 1.457 17.030,62 1.810 21.001,44 3.687 41.762,68 3.861 42.281,67 4572 53.450,51 4738 52.878,87 
ESPORTE 0 0,00 54 860,92 60 996,35 59 957,66 57 996,35 56 986,68 
FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0 0,00 o 0,00 42 2.100,00 18 900,00 17 850,00 20 1.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 53 862,77 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 
MEIO AMBIENTE 2052 28.109,98 2.168 29.746,84 1.975 28.192,79 1.812 24.423,95 2674 34.653,29 1929 26.403,52 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 1.756 22.138,53 1.425 17.572,29 1.586 20.425,08 1.313 16.554,20 2212 29.035,49 1512 19.313,32 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS o 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 
SAÚDE 13.702 224.895,73 10.168 151.223,83 6.457 90.210,65 6.378 93.379,59 7227 109.960,10 6479 92.578,74 
SEGURANÇA Í 5.175 79.994,72 , 4.288 66.506,75 4117 EB 3.837 60.239,11 3792 63.883,20 É 3760 59.442,81 
TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 842 11.587,85 1.170 . 16.025,80 872 12.660,28 780 11.018,25 , 809 11.749,24 786 q 1121 114 
TURISMO, DESEN. ECONÔMICO E COMÉRCIO 478 6.838,28 300 
 
5.089,26 259 4.154,29 297 4.251,82 515 7.199,45 428 5.626,11 
TOTAL GERAL POR MÊS 
JULHO 2021 R$ 401.928,20 
AGOSTO 2021 R$ 316.590,52 
SETEMBRO 2021 R$ 273.263,80 
OUTUBRO 2021 R$ 259.524,02 
NOVEMBRO 2021 R$ 318.224,33 O 
DEZEMBRO 2021 R$ 274.165,34 b 
. A) 
ao RES 
e
 
 
 

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