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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).
native_id6781

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-12 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2022-01-12 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2022-01-12 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:56:12.421420-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
atri by bilh] e bia a! NCDCIDA | 
 
CABRA un VE MIGUEL PE 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AS 
( CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROJETO VOS [OD A Comissão de Justiga e Redação 
Em 77 
 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
Em À de de. 
ser acres 
 
PR Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022. + Da 
Mensagem nº 004/2022. Apa 
são Senhor Presidente ? DATA Lá 
 
 
 PRES = 
Temos a honra de nos dirigifmos a essa Colenda Casa Legislativ 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abr édito 
Adicional Especial no Orçamento - vigente, na importância de R$ 5.200.000, cinco 
milhões e duzentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a aquisição de 02 (dois) 
imóveis. Um para construção do Centro de Convenções e o outro para futuras 
instalações de Atividades Turísticas. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
cduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ. 
, no” 
É CÂMARA MUNIC PR PEREIRA 
A Comissão de Sl e Orçamento dA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Especial no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.200.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), 
na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 5.200.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.089 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras | [R$ 5.200.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
Crédito abertos R$ 12.700,000,00 
Este crédito R$ 5.200,000,00 
Saldo disponível R$ 22.688.567,20 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
 
 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. | SE 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
«nicípio de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
 
Descrição 
CEDAE 
 
 
SIL S/A. 
EL PEREIRA 
994 «1 MUNICÍPIO RECURSOS CEDAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 
 
Saldo Anterior 
35.132.863,43 
35.132.863,43 
35.132.863,43 
35.132.863,43 
 
etnia em Elotaa Naa 
Débito 
0,00 
0,00 
8,00 
 
Credito 
0,00 35.132.863,43 
0,00 35.132.863,43 
0,09 
 
0,00 35.132.863,43 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 11/01/2022 14:32:27 1

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