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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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( CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROJETO VOS [OD A Comissão de Justiga e Redação
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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ser acres
PR Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022. + Da
Mensagem nº 004/2022. Apa
são Senhor Presidente ? DATA Lá
PRES =
Temos a honra de nos dirigifmos a essa Colenda Casa Legislativ
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abr édito
Adicional Especial no Orçamento - vigente, na importância de R$ 5.200.000, cinco
milhões e duzentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito tem como objetivo acolher a aquisição de 02 (dois)
imóveis. Um para construção do Centro de Convenções e o outro para futuras
instalações de Atividades Turísticas.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
cduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
, no”
É CÂMARA MUNIC PR PEREIRA
A Comissão de Sl e Orçamento dA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito Especial no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais),
na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 5.200.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.089 — Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.20 | Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras | [R$ 5.200.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A
RECURSOS CEDAE
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Crédito abertos R$ 12.700,000,00
Este crédito R$ 5.200,000,00
Saldo disponível R$ 22.688.567,20
Superávit R$ 35.388.567,20
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. | SE
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
«nicípio de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Descrição
CEDAE
SIL S/A.
EL PEREIRA
994 «1 MUNICÍPIO RECURSOS CEDAE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Saldo Anterior
35.132.863,43
35.132.863,43
35.132.863,43
35.132.863,43
etnia em Elotaa Naa
Débito
0,00
0,00
8,00
Credito
0,00 35.132.863,43
0,00 35.132.863,43
0,09
0,00 35.132.863,43
Modernização Pública e Informática Ltda 11/01/2022 14:32:27 1