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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
native_id6782

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-12 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única em Regime de Urgência.
2022-01-12 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CFO em Regime de Urgência.
2022-01-12 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-13T14:56:22.510968-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Cu pd A -, 
PROJETO 00 /! | 27 | CÂMARA e E MIGUEL PEREIRA 
0N/ 
A Comissão de Justiça e Reda 9 
; em de. A TO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO V 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA = " 
 
 
 
 
 
 
 
 
[CÂMARA MUNIC = oo * AComissão sm Pa PEREIRA 
Miguel Pereira, 11 de janeiro de 2022. Emolol ce WA A E — d 
Mensagem nº 005/2022. Dutunaa 
 
A Ny À . 
 
Senhor Presidente N 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo brir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.500. 0,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍS 
 
 
 
 
 
A. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Crédito tem como objetivo acolher a contratação de Agê 
Publicidades e Propaganda, para prestação de serviços de publicidade institucional. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
as ê | ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito Especial no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), 
na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 3.500.000,00 (Recursos CEDAE) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.160 — Agência de Publicidades 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.35.20 | Publicidades de Utilidade Pública R$ 2.500.000,00 
33.90.39.36.20 | Publicidades Institucionais R$ 1.000.000,00 
 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23..994 - 1 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
| ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibildades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
Crédito abertos R$ 7.500,000,00 
E Este crédito R$ 3.500,000,00 
Saldo disponível R$ 19.188.567,20 
Superávit R$ 35.388.567,20 
 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
 
 
ss G334111349197438030 
a Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 11/01/2022 14:34:27 
Cliente 
Agência 2299-3 
Conta 23994-1 MUNICIPIO MMP REC CEDAE 
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021 
 
BB RF CP Super - CNPJ: 20.762.355/0001-25 
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas 
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 35.132.863,43 21.413.308,846455 
31/12/2021 | SALDO ATUAL 35.388.567,20 21.413.308,846455 21.413.308,846455 
Resumo do mês 
SALDO ANTERIOR 35.132.863,43 
APLICAÇÕES (+) 0,00 
RESGATES (-) 0,00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 255.703,77 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 
IOF (-) 0,00 
RENDIMENTO LÍQUIDO 255.703,77 
SALDO ATUAL = 35.388.567,20 
Valor da Cota 
30/11/2021 
31/12/2021 
1,640702223 
1,652643571 
 
Rentabilidade 
No mês 0,7278 
No ano 4,1095 
 
Ultimos 12 meses 4,1095 
Transação efetuada com sucesso por: J8174594 CRISTIANE XAVIER BRAZ. 
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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