ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 007/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
“rograma de Promoção à Equidade - PPE, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de
21/12/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
-duardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 3.000.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambiental ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de .
21/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 < Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS |
1723.50.0.1.000 - Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal”
1723.50.0.1.004- Programa de Promoção à Equidade - PPE -
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
nco Bradesco S/A
lofl
3 Extrato Mensal / Por Período
b 4 Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
radesco Data da operação: 04/01/2022 - 12h42
net empresa
https:/Awyrw.ne12.bradesconetempresa-b.br/ibpjsei/imprimirBopup Jo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014168-2 24.006.799,51 24.006.799,51
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014168-2 | Entre 01/01/2022 e 31/01/2022
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)
Os dados acima têm como base 04/01/2022 às 12h42 e estão sujeitos a alterações.
Últimos Lançamentos
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
31/12/2021 SALDO ANTERIOR
3.175.043,15
03/01/2022 APLICACAO AUTOMATICA 30122 -3.175.024,15 19,00
TARIFA BANCARIA TRANSF PGTO PIX 301221 -9,00 10,00
TARIFA BANCARIA
a 1,00
TRANSE PGTO PIX SUAZ2l ape
PAGAMENTO GOVERNO RJ
3.000.001,00
04/01/2022 ,6296100/20220B020939 0000013925 - easuaa 3.000.000,00
Total
3.000.000,00 -3,175.042,15
3.000.001,00
Saldos Invest
Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações
para O
período
selecionado. (SMC.WSI.0666)
Os dados acima têm como base 04/01/2022 às 12h42 e estão sujeitos a alterações.
04/01/2022 12: