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materia nº 7/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
native_id6784

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-19 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2022-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2022-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2022-01-19 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2022. 
 Mensagem nº 007/2022. 
 Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
“rograma de Promoção à Equidade - PPE, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de 
21/12/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
-duardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 3.000.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de . 
21/12/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 < Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS | 
1723.50.0.1.000 - Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal” 
1723.50.0.1.004- Programa de Promoção à Equidade - PPE - 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
nco Bradesco S/A 
lofl 
 
3 Extrato Mensal / Por Período 
b 4 Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ 
radesco Data da operação: 04/01/2022 - 12h42 
net empresa 
https:/Awyrw.ne12.bradesconetempresa-b.br/ibpjsei/imprimirBopup Jo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$) 
01394 | 0014168-2 24.006.799,51 24.006.799,51 
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014168-2 | Entre 01/01/2022 e 31/01/2022 
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004) 
Os dados acima têm como base 04/01/2022 às 12h42 e estão sujeitos a alterações. 
Últimos Lançamentos 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
31/12/2021 SALDO ANTERIOR 
3.175.043,15 
03/01/2022 APLICACAO AUTOMATICA 30122 -3.175.024,15 19,00 
TARIFA BANCARIA TRANSF PGTO PIX 301221 -9,00 10,00 
TARIFA BANCARIA 
a 1,00 
TRANSE PGTO PIX SUAZ2l ape 
PAGAMENTO GOVERNO RJ 
3.000.001,00 
04/01/2022 ,6296100/20220B020939 0000013925 - easuaa 3.000.000,00 
Total 
3.000.000,00 -3,175.042,15 
 
3.000.001,00 
Saldos Invest 
 
Fácil / Plus 
Não há lançamentos/operações 
 
para O 
 
período 
 
selecionado. (SMC.WSI.0666) 
Os dados acima têm como base 04/01/2022 às 12h42 e estão sujeitos a alterações. 
04/01/2022 12:

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