Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 008 /2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura possui escopo na Constituição Federal, que em seu artigo 24, inciso XIV, apresenta que é competência concorrentemente à União,
Estados, Municípios e Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiências e também na Lei Federal nº 13.146 de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência).
Nesta toada, o art. 47 da Lei 13.146/2015 determina que, em todas as “áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas”, devem haver vagas devidamente sinalizadas às
pessoas com deficiência.
Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, é assegurada a reserva de 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso
público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem
pessoas com deficiência. Ainda, o art. 1º, 8 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, prevê que toda pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, dispõe sobre as Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência,
estabelecendo normas de acessibilidade para pessoas com deficiência, a fim de que exerçam de forma plena seus direitos individuais e coletivos.
Por derradeiro, a presente proposição legislativa, além de adequada ao corolário constitucional de proteção e defesa da pessoa com deficiência, atende a um grande anseio social por mais acessibilidade, além de se coadunar plenamente
com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos
inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis).
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse
relevante projeto de lei.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO
DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecido o direito das pessoas com transtorno do espectro autista à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no Município.
Parágrafo único. Para o exercício do direito reconhecido por esta Lei, é necessária a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, prevista no art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ANEXO |
INDICAÇÃO DA NOVA VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO DEMARCADA COM SÍMBOLO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA
AUTISMO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!