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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
native_id6786

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-19 Proposição aprovada U Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2022-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2022-01-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-20T12:20:12.114791-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ici 
 
Ml HÁ - IA ps MIGUEL PEREIRA | C ÂMARA MI a D EMULE In ny A Comissão de JUS ! PROJETO) / 24 LO | Emh DMA nad a? ESTADO DO RIO DE JANEIRO a MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | EE 
 
 
 
mJA de DO 7 : 
| CÂMARA geo MIGUEL P EIRA A Comissão de inanças e Or 
je DA ) Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2022. 
Mensagem nº 007/2022. 
Senhor Presidente 
 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito A 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.000.000,00 (três' milhões de reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
| a icional 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
=rograma de Promoção à Equidade - PPE, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de 
21/12/2021, necessário se torna a abertura do presente Crédito. 
* No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
 
ANDRÉ PINTO Es AFONSECA 
Prefeito Municipal 
-xmo. Senhor 
-quardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipai de 
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 3.000.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 3.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.566, de 21/12/2021 e'serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 < Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | 1723.50.0.1.000 - Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal 1723.50.0.1.0042 Programa de Promoção à Equidade - PPE“ 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
. fest uuncipdde Nligus! rsreia ANDRE PINTO-DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
inco Bradesco S/A 
lofl 
8 Extrato Mensal / Por Período 
4 Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ 
bradesco Data da operação: 04/01/2022 - 12h42 
net empresa 
https://www.nel2.brade. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
sconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup Jst 
 
 
Agência | Conta Total Disponível (R$) 
01394 | 0014168-2 24.006.799,51 
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014168-2 | Entre 01/01/2022 e 31/01/2022 
Total (R$) 
 
24.006.799,51 
 
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004) 
Os dados acima têm como base 04/01/2022 às 12h42 e estão sujeitos a alterações. 
Últimos 
 
 
Lançamentos 
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
31/12/2021 SALDO ANTERIOR 
3.175.043,15 
03/01/2022 APLICACAO AUTOMATICA 30122 -3.175.024,15 19,00 
TARIFA BANCARIA TRANSF PGTO PIX 301221 -9,00 10,00 
TARIFA BANCARIA -9,00 1,00 
TRANSE PGTO PIX SuNZaA ' 
PAGAMENTO GOVERNO RJ R 3.000.001,00 
ORA /aNaS UG296100/20220B020939 0000013925 ad 3.000.000,00 
Total 
3.000.000,00 -3.175.042,15 
 
3.000.001,00 
Saldos 
 
Invest Fácil / Plus 
Não há lançamentos/operações 
 
para O período selecionado. (SMC.WSI.0666) 
Os dados acima têm como base 04/01/2022 às 12h42 e estão sujeitos a alterações. 
04/01/2022 12:
 
 
 
* RESOLUÇÃO SES Nº 2566 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
PACTUA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 
2021. ' 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta 
no processo SEI- 080001/028607/2021 e; 
CONSIDERANDO: 
- a Seção Il, Capítulo Il, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único 
de Saúde - SUS; 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, 
proteção e recuperação da saúde, a organização e O funcionamento dos serviços 
correspondentes; 
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade 
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de 
recursos financeiros na área da saúde; 
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de 
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, O 
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras 
providências; 
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da 
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; 
- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do 
Estado do Rio de Janeiro; 
- a documentação anexada ao processo nº SEI - 080001/028607/2021; e 
- a Deliberação Conjunta AD Referendum CIB/RJ nº 39 de 15 de Dezembro de 2021. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo 
é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a 
finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos 
usuários do SUS. 
Art. 2º - O Programa propõe fortalecer o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de 
Janeiro - SES/RJ de coordenadora do Sistema Único de Saúde estadual, contribuindo para a 
redução do risco de doenças e outros agravos e para a ampliação do acesso da população à 
assistência e também propiciando a melhoria da resolubilidade da atenção primária, 
reafirmando sua função de ordenadora da rede de atenção à saúde e coordenadora do
cuidado, por meio da continuidade da assistência nos serviços de saúde de média e alta 
complexidade. 
Art. 3º - O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do 
Rio de Janeiro. 
Art. 4º - A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios. 
Art. 5º - Os municípios foram organizados com base em indicadores, tendo sido elaborados 
considerando: (Anexo 1) 
1. Dados sobre a Receita: impostos e transferências constitucionais 2. Dados sobre Aplicação 
de Recursos em Saúde: Índice Constitucional 
3. Dados sobre as despesas em saúde com recursos próprios municipais 
A. Índice de Desenvolvimento Humano - IDH 
5. Teto Média e Alta Complexidade - MAC 
6. Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar 
$& 1º - Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no 
Anexo |. 
$ 2º - Para a composição da pontuação final houve a multiplicação da soma dos pontos pela 
população total. O cálculo dos valores financeiros foi realizado em relação à pontuação final. 
& 3º - Foram estabelecidos um piso de R$ 3.000.000,00 e um teto de R$ 50.000.000,00. 
$ 4º - Para finalizar os valores do apoio financeiro, os municípios que tinham ficado no 
intervalo (entre o teto e o piso) foram pontuados novamente, até o limite global estabelecido 
para este programa. 
Art. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio 
de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente 
Resolução, que não pode ser modificado. 
Art. 7º - Os recursos transferidos serão de custeio. 
Art. 8º - É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas 
relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa: 
a) pagamento de aposentadorias e pensões; 
b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada); 
c) merenda escolar; 
d) saneamento básico; 
e) limpeza urbana; 
 
 
f) preservação e correção do meio ambiente; 
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de 
saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS; 
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas 
bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios; 
Art. 9º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução serão transferidos do 
Fundo Estadual de Saúde - FES, na classificação orçamentária descrita a seguir, para os Fundo 
Municipais de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco. 
Programa de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 
Natureza da Despesa referente a 2021: 3340.41.01- 3346.41.01 
Fonte de Recursos: 100/122 
Valor Total: R$ 700.150.395,37 (setecentos milhões, cento e cinquenta mil, trezentos e 
noventa e cinco reais trinta e sete centavos) 
Art. 10 - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário 
de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, anexo III, devidamente assinado, pelos 
gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução. 
Art. 11 - O gestor municipal. também deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e 
agência bancária do Banco Bradesco, detitularidade do Fundo Municipal de Saúde, para 
recebimento da transferência financeira. 
Art. 12 - A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde 
são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde. 
Art. 13 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da 
Secretaria de Estado de Saúde. 
Art. 14 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida 
nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar nº 141, de 13 
de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for 
contrário à Lei Complementar. 
Art.15 - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta deliberação, se referem ao 
exercício 2021. 
Art. 16 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 2021 e 
2022. 
Art. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO | 
Classificação 
O quadro define os pontos para classificação dos municípios a p 
abaixo especificados. 
 
artir da aplicação dos critérios 
pades sobre Receita de ImpostosDados 
(Receita, 
sobre 
Impostos 
Transferências 
Constitucionais/Habitantes pormunicípio e o índice de 15% da 
Municípios eSIOPS/Ano 2020) EC29 | 
| | 
Aplicaçãofndice 
eRecursos em Saúde (Diferença Desenvolvimento 
entre o valor aplicado entre oHumano - IDH* | | | 
deCobertura de AssistênciaPontos 
Médica Suplementar | | | | 
 
| 
Sa Até R$ 999,99 
 
 
R$ 1000,00 -R$ 1999,99 
 
 
[nano 
R$ 2000,00 - R$ 2999,99 
 
 
 | R$ 
A 
! 
partir 
3000,00 
de R$ 
- R$ 
4000,00 
3999,99 
 
I o cerreçmm | 
 
,800 - 1,000 / Muitopcima de 30,01% 
Ito | 
are Inaenei 
1 Dados sobre Recursos Próprios (Despesare to Média e Alta Complexidade ano/HabitantesPontos | 
com recursos próprios emSISMAC Out/21 
| 
| saúde/habitantes por município SIOPS e 
Ano 2020) 
 
| 
 Abaixo de R$ 300,00 RS 0- RS 
 100,00 
| 
po 
R$ 100,01 - R$ 200,00 R$ 300,01 -R$ 
 
500,00 
 
R$ 500,01 - R$ 700,00 R$ 200,01 - R$ 300,00 
 
 
 
PS 700,01 - R$ 900,00 R$ 300,01 - R$ 500,00 
Acima de R$ 900,00 R$ 501,00 a mais 
Lo rua tee ns sa 
fem de 20,01% - 0,499 / Muito Baixo Menos de 10% | 
15,01 até 20,00% 0,500 - 0,599 / Baixo poe - 15,00% a — 
po até 15,00% 7600 - 0,699 / Médio (15,01 -'20,00% Ê "| 
01 até 10,00% 700 - 0,799 / Alto 0,01 - 30,00% 2 | 
| 
DO até 5,00% o 
 
 
Fontes para elaboração dos indicadores: 
Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde 
Estimativa populacional 2020 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 
(SIOPS) ano 2020;
 | - 
| | 
 
 
9.689.964,97 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| | | | Belford Roxo513.118 R$ 591,72 R$ 144,94 | Í j 69,39 0,684 8301 153 R$ - | | | | [T? E | 8.596.333,29 
Bom Jardim 27.616 | RS 1.808,40 RS 436,91 9,01 0,66 92,97 12,1 R$ o | | 3.000.000,00 | — Bom JesusB7.203 E RS 1.554,18 RS 414,41 [11,59 0,732 295,09 17,9 R$ | pts 3.000.000,00 | Itabapoana 
| 
Cabo Frio 230.378 RS 1.436,16 RS 320,28 6,93 0,735 222,26 15,1 RS 
13.127.918,46 
Cachoeiras 59.303 RS 1.484,53 RS 349,13 8,37 0,7 97,3 11,7 RS de Macacu 4.055.204,66 
Cambuci 15.514 RS 2.476,89 RS 532,86 5,5 0,691 167,17 10,2 RS 
3.000.000,00 
Campos dos511.168 R$ 1.237,16 RS 857,33 53,81 0,716 268,95 22,8 R$ 
Goytacazes o 26.798.244,96 
Cantagalo 20.168 RS 2.846,64 RS 645,71 (7,69 0,709 146,64 14 R$ 
3.000.000,00 
Carapebus (16.586 R$ 3.096,64 R$ 25,36 0,713 [54,92 12,8 R$ 
1.271,52 3.000.000,00 
Cardoso 12.821 RS 2.926,83 RS 739,25 [10,26 0,648 63,19 9,3 RS 
Moreira 3.000.000,00 
Carmo 19.030 RS 2.638,99 RS 587,50 [7,1 0,696 251,66 15,5 RS 
3.000.000,00 
Casimiro de45.041 RS 2.391,28 RS 527,25 5,63 0,726 92,54 15,9 RS 
Abreu 3.000.000,00 
Comendador8.576 RS 3.674,91 RS 964,39 /11,2 0,685 143,14 13 R$ 
Levy Gaspa- 3.000.000,00 
rian 
Conceição 23.398 RS 1.897,85 RS 552,11 (13,88 0,712 115,79 15,5 RS 
de Macabu 3.000.000,00 
Cordeiro 22.041 RS 2.041,69 RS 364,38 2,75 0,729 114,78 16,1 RS 
3.000.000,00 Duas Barras (11.528 R$ 3.082,15 RS 746,41 9,14 0,659 64 8,5 RS 
 
Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2020 
Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC 
outubro/2021 
ANEXO Il 
 
Valores por Município 
Município População DADOS SOBREDADOS ÍNDICE IDH eto FinanceiroCobertura deValor por 
RECEITA OBRE MAC/Hab. aúde pontos e 
| | DESPESAS Dif. Entre o valo uplementar população | 
impostos e plicado pelo mu￾Transf.Const/Hab. (Recursos hicípio e O índice 
por Município) Próprios de 15% da EC | 
| | 
| 
| | m Saú- 
| | | L 
| 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| | | | | 
| 
Ano 2020 de/Hab. | | 
| | por | | 
| | Município) | | 
| Lo | | | 
| | no 2020 | | | | 
| Estimativa SIOPS sioPS (%) IBGE SISMAC (Valo Ra 
| IBGE 2020 010 no/popul) | ilhões 
| | | 
| Vo | | (outubro/2021) piso 3 E 
| | R$ | | 
| | | | | 
— | — 
pose dos207.044 R$ 2.675,30 R$ 3,75 ,724 pois 14,2 R$ | 
Reis 1.053,28 po .382.458,13 | 
I 1 
Aperibé (11.901 R$ 2.502,22 RS 496,93 4,62 " 0,692 B3,81 8,9 p | 
| | .000.000,00 | 
Araruama ns R$ 1.396,84 R$ 296,40 5,92 0,718 [123,63 17,6 RS | 
| 8.877.000,25 | 
| | . | | 
Areal E 669 R$3.329,47 R$ 768,49 [7,9 0,684 89,68 [16,2 RS | 
| | 
| 
| | | | 3.000.000,00 | 
| | | | | | 
Armação 34477 R$3.741,58 RS 18,47 0,728 69,17 nO Ny | 
dos Búzios | 1.274,58 | 3.000.000,00 | 
Arraial do30.593 R$ 1.938,15 R$ 281,55 [0,59 0,733 826 16,3 R$ | 
Cabo | 3.000.000,00 | 
| 
| 
Barra do100.764 R$ 1.045,08 R$ 211,85 5,19 0,733 226,6 20,4 R$ 
Piraí 5.971.639,82 | 
Barra Mansa 184.833 R$ 1.195,44 RS 226,67 8,92 0,729 63,26 27,3 R$ 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| | 8.000.000,00 | 
| 
Duque de924.624 R$ 1.623,15 RS 184,47 3,7 0,711 164,46 20,3 RS 
Caxias 50.000.000,00 
| | | 
Engenheiro [14.071 R$ 2.812,50 R$ 501,84 276 0,722 2333 6.9 R$ 
Paulo de 000.000,00 | 
premia | 
Guapimirim E 388 |R$1.312,99 R$ 464,36 [19,86 0,698 0,1 10,1 RS 
| | posse | 
| | | Iguaba 28.837 R$2.025,58 RS 717,69 [19,78 0,761 (136,17 15,6 R$ | 
(Grande | 3. 000.000,00 | | 
| | | | — 
itaboraí 42.543 R$ 1.063,40 RS 259,31 8,19 0,693 [107,12 16,5 RS | 
| I [16.585.358,29 
| | | — 
Itaguaí 134.819 R$ 2.362,13 R$ 678,76 (13,35 0,715 [124,94 27,1 R$ | 
| | 7. 375.257,73 | 
! | | | | 
] º l ] | 
ltalva 15.299 — R$2.270,29 RS 618,20 [12,07 ,688 (120,61 10,5 R$ | 
| | | 000.000,00 | 
| | aa 
ftaocara 23.222 RS 1.948,56 RS 404,09 5,75 0,713 (137,87 15,8 ES | 
| | 000.000,00 | 
| itaperuna 103.800 R$ 1.456,04 RS 279,51 4,09 0,73 776,68 13 RS q 
5.205.169,69 | | 
festa 32.064 R$5.878,22 RS 6,32 0,737 (125,96 28,2 R$ | 
| | 1.263,27 .000.000,00 | 
Japeri 105.548 R$832,46 RS 250,82 [14,91 0,659 83,43 8,8 RS | 
| 2.660.986,61 | 
| | 
laje do7.326 R$ 3.733,03 RS 895,36 9,08 0,668 [74,94 8,1 R$ | 
Muriaé 3.000.000,00 | 
: 
! 
Macaé 261.501 R$4.529,29 R$ 24,31 0,764 (124,47 - B6,4 RS — 
| | 1.814,13 1.325.093,94 
E | | + 
Macuco 5.623 R$ 5.379,78 R$ 4,47 0,703 [128,31 25 RS | 
1.052,10 3.000.000,00 | 
| 
- 
| 
Magé 246.433 R$693,87 RS 182,83 |11,2 0,709 82,51 12,8 R$ | 
19.098.208,90 
| 
Mangaratiba45.220 R$ 4.063,44 RS 874,15 6,15 0,753 2,25 18,8 R$ | 
3.000.000,00 | 
 
 
 164.504 
 
 
RS ] 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Maricá R$ 4.279,34 R$ 881,00 5,17 0,765 (103,7 52; | 
| 7.124.344,66 | 
Mendes [18.648 | |R$2.092,50 R$ 563,05 [11,86 0,736 [111,27 11 R$ 
3.000.000,00 
Mesquita (176.569 R$805,11 R$ 172,97 6,43 0,737 1,29 22,1 R$ 
12.476.449,40 
Miguel 25.581 R$2.367,90 R$ 503,68 65,24 0,745 38,14 17 RS 
Pereira 3.000.000,00 
Miracema 27.154 R$1.804,58 RS 409,21 [7,69 0,713 124,95 10 R$ | 
| 3.000.000,00 | 
Natividade (15.311 R$2.421,76 R$ 366,98 [0,16 ,73 520,96 (11,9 R$ | 
| .000.000,00 | 
| 
! 
pipes 162.693 R$930,39 RS 141,20 (0,16 0,753 12,67 27,6 R$ 
| 10.383.451,94 
| | Niterói 515.317 R$3.107,31 RS 558,80 2,92 0,837 79,88 55,6 R$ | 
| 19.968.169,27 
| | : Ê 
Nova 191.158 R$ 1.351,64 R$ 472,36 [19,85 0,745 218,91 26,2 R$ 
Friburgo 11.328.715,86 
Nova lguaçu 823.302 R$637,31 R$ 153,97 8,1 0,713 295,79 21,8 R$ 
| 50.000.000,00 
Paracambi 52.683 R$ 1.385,15 R$ 254,19 B,2 0,72 59,56 8,9 R$ | 
| | 3.122.185,51 | 
| | 
| | 
| | | 
Paraíba dop4.518 RS 1.536,68 R$ 363,73 8,55 702 (128,8 13,2 R$ | 
Sul P.000.000,00 | 
| == 
Paraty 43.680 R$ 2.602,07 R$ 812,46 [15,86 0,693 103,5 12,2 RS | 
| 3.000.000,00 | 
t | i | 
| | | 
Paty do27.858 R$1.893,04 R$ 510,37 [11,87 0,671 80,47 6,1 PS | 
Alferes 3.000.000,00 | 
| 
| Petrópolis 306.678 R$ 2.078,23 R$ 631,72 115,35 0,745 893,69 27,7 R$ | 
14.679.686,31 
Pinheiral 25.364 RS 1.753,66 RS 534,14 [15,21 0,715 [111,26 15,5 R$ 3.000.000,00 
Piraí 29.545 R$4.247,52 R$ 834,50 4,47 D708 242,2 16,2 R$ | 
| 3.000.000,00 | 
| 
 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
São João de472.906 RS 567,31 RS 179,05 [16,53 0,719 99,35 18,7 RS | 
Meriti 36.649.546,03 
São José de/7.206 RS 4.088,66 RS 11,06 0,652 71,63 4,2 RS | 
Ubá 1.070,83 3.000.000,00 | 
| 
São José do21.916 RS 2.102,55 RS 815,89 23,59 0,66 102,04 7,7 R$ | 
Vale do Rio 3.000.000,00 
Preto 
São Pedro106.049 RS 1.181,32 RS 302,21 (10,02 0,712 80,32 13,9 RS 
da Aldeia 7.251.747,78 
São 9.387 RS 4.020,83 RS 638,08 [0,82 0,646 233,75 5,8 RS 
Sebastião do 3.000.000,00 
Alto 
Sapucaia 18.249 RS 3.131,60 RS 729,80 8,28 0,675 [78,12 13,9 RS 
3.000.000,00 
Saquarema 90.583 RS 1.638,74 RS 320,99 4,28 0,709 59,08 12,9 RS 
5.987.693,43 
Seropédica 83.092 RS 1.700,00 RS 398,88 8,24 0,713 90,13 17,2 R$ 
5.492.525,33 
Silva Jardim 21.774 RS 2.986,14 RS 972,96 [17,58 0,654 235,62 7 RS 
3.000.000,00 
Sumidouro (15.667 RS 2.773,94 RS 884,84 [16,81 0,611 95,11 4,7 RS 
: o Ê 3.000.000,00 
Tanguá 34.610 RS 1.412,08 RS 490,03 (19,4 0,654 83,84 8,1 RS 
3.000.000,00 
Teresópolis (184.240 RS 1.572,58 RS 332,93 5,98 0,73 286,95 20,4 RS 
10.078.827,79 
Trajano de10.640 RS 3.729,94 RS 847,41 |7,69 0,667 109,82 5,7 RS 
Moraes 3.000.000,00 
Três Rios 82.142 RS 1.887,20 RS 344,31 3,17 0,725 355,57 19,1 RS 
4.119.104,52 
Valença 76.869 RS 1.331,32 RS 280,21 5,95 0,738 406,71 11,6 RS 
4.555.535,52 
Varre-Sai 11.106 RS 2.768,07 RS 606,67 6,71 - 0,659 16,97 4,3 RS 
 3.000.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Vassouras B7.083 R$1.776,60 R$ 410,93 8,01 0,714 [1.152,90 12,7 
| 
RS 
3.000.000,00 
 
7 
Volta 
Redonda 1 ! 
| 
273.988 R$ 1.980,66 R$ 695,54 (19,99 0,771 269,2 30,9 
| | 
RS 
14.363.961,63 
 
 
ANEXO II 
TERMO DE COMPROMISSO 
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado 
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 
inscrita no CNP) nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da 
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município do Rio de Janeiro, representado 
pelo (a) Sr (a). É , CPF nº Secretário Municipal de 
Saúde, nos termos do Programa de Promoção à Equidade - PPE que propõe qualificar a 
assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento 
da resolubilidade da Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar os serviços de média 
e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e coordenadora do 
cuidado, celebraram o presente Termo nas seguintes condições: 
1. O pagamento da importância de R$ , anual, se refere ao valor total que será 
transferido. 
Il. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo 
Municipal de Saúde - FMS do Município de , na conta 
corrente , da agência , do Banco Bradesco de titularidade do 
FMs. 
|ll. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio 
de Janeiro nº , que institui o Programa de Promoção à Equidade - PPE, que 
propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde 
e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária, de forma que esta consiga acessar OS 
serviços de média e alta complexidade, fortalecendo seu papel de ordenadora do sistema e 
coordenadora do cuidado e do presente Termo de Compromisso sujeitará os infratores às 
penalidades previstas na legislação. 
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este 
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
 
Rio delaneiro- RJ, . de de 2021. 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
| l
 

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