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materia nº 9/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDisciplina o trabalho remoto por interesse público e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 317, de 16 de março de 2021, e dá outras providências.
native_id6788

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-28 Proposição aprovada E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para discussão e primeira votação em Regime de Urgência.
2022-01-28 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para análise e parecer da CJR.
2022-01-27 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miquel Pereira, 26 de janeiro de 2022. 
Mensagem nº 009/2022. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que 
DISCIPLINA O TRABALHO REMOTO POR INTERESSE PÚBLICO E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 317, DE 16 DE MARÇO DE 2021, 
“QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 038, DE 28 DE 
JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para disciplinar 
o trabalho remoto por razões de interesse público, de forma dinamizar o serviço 
quando for da conveniência e oportunidade da Administração Municipal. 
Como exemplo de bem sucedida ferramenta, o trabalho remoto foi 
responsável por economizar bilhões de reais na esfera federal", podendo se tornar, 
assim, além de um instrumento de gestão, uma forma de economia de recursos 
com infraestrutura, caso haja possibilidade de atividade ser realizada de forma 
remota. 
Por derradeiro, com objetivo de aperfeiçoar o sistema de atribuição de 
gratificações por representação instituído pela Lei Complementar n. 317 de 16 de 
março de 2021, submeto à apreciação dos Edis uma proposta de alteração dos 
anexos da referida Lei Complementar, com a finalidade de alterar o rol de 
atribuições, isoladas ou cumulativas, para concessão da gratificação de 
representação, atendendo às necessidades precípuas da Administração Pública. 
Sempre buscando modernizar a gestão municipal, conto com o apoio de 
Vossas Excelências para aprovação desse relevante projeto. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
| https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/202 1/agosto/governo-federal-economiza-r-1-419-bilhao￾com-trabalho-remoto-de-servidores-durante-a-pandemia 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
Disciplina o trabalho remoto por interesse 
público e altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 317, de 16 de março de 
2021, “que altera dispositivos da Lei 
Complementar n. 038, de 28 de janeiro de 
1998, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Miguel 
Pereira” e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído o art. 51-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro 
de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”: 
“Art. 51- A Havendo interesse da Administração, o servidor poderá exercer 
suas atividades por trabalho remoto. 
$1º Entende-se por trabalho remoto aquele realizado à distância, não 
delimitado por extensão territorial, por meio de equipamentos e tecnologias 
que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da 
Prefeitura Municipal, podendo se dar em jornada integral ou parcial. 
82º A autorização para realização de trabalho remoto observará sempre o 
interesse público e poderá ser cancelada a qualquer tempo, a pedido ou por 
ato motivado da chefia imediata. 
$3º O Poder Executivo deverá avaliar, periodicamente, a efetividade do 
trabalho remoto.” 
Art. 2º Fica incluído o art. 64-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro 
de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Miguel Pereira e dá outras providências”: 
“Art. 64- O poder executivo poderá estabelecer critérios para a percepção das 
gratificações de função, de atividade e de representação, inclusive em relação 
à jornada de trabalho específica.” 
Art. 3º Os anexos Il e IV da Lei Complementar n. 317 de 16 de março de 2021 passam a vigorar conforme dispostos nesta Lei Complementar. 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
81º Esta Lei Complementar não importa em aumento de despesas de 
pessoal, na forma da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, que 
“estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão 
fiscal e dá outras providências”. 
82º As disposições dos anexos Il, Ill e IV aplicam-se, também, aos detentores 
de função gratificada, na forma de regulamentação específica a ser adotada pelo 
Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO II 
 
(Fator de cálculo) 
 
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0,11 0,22 0,33 0,44 | 0,66 | 0,88 |1,1/1,32/1,54/ 1,75 |1,97/2,19/2,41/2,63]2,85/3,07 3,68 4,3 4,93 5,54 
 
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 DAS 2 
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 DAS 4 
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 DAS 7 DAS 8 0,11 0,22 0,33 0,44 | 0,66 | 0,88 | 1,1/ 1,32 | 1,54/ 1,75 | 1,97 |2,19]2,41|2,63|2,85| 3,07 3,68 4,3 4,93 5,94 6,15]7,1|7,72| 81 
 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
ANEXO IV 
Tabela. IV.1 Definição das atividades de representação por nível do símbolo 
 
 
de função comissionada e/ou função gratificada. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Símbolo/Nível A B e D E F G H I 
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DAS4 1 1,2e8 1e3 1e4 tes 1e2 1e7 1e8 te 9 
DAS5 1 1,2e8 1e3 1te4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9 
DAS6 1 1,2e68 1e3 1te4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9 
DAS7 1 1,2e8 1e3 1te4 tes 1e2 te” tes te 9 
DAS8 1 1,2e8 1e3 tes tes 1e2 1e7 1e8 1e 9 
Símbolo/Nível | J K L M N O e 
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou 
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e/ou 10 10 
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou 
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou 
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 
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8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou 
 e/ou 10 10 
 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 
DA 1,2,3,4 1; e/ou 1,2,3,4,5 pm gMAs E 1,2,3,4,5, py NA 9 Figos 6 5,e/ou , 6 1 5,e/ou , 6, , e/ou 
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou 
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e/ou 10 10 
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8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou 
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Símbolo/Nível Q R s TF: U V pie X 
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e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 
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1,2,3,4,5,e/0u | 1,2,3,4,5,6, 
6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 
e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 
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1,2,3,4,5,6,7 | 1,2,3,4,5,6,7,8 
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9, e/ou 10 10 
1,2,3,4,5,6;7, 1,2,3,4,5,6, 
 
8,9,e/ou 10 7,8,9,10 
1,2,3,e/0U 1,2,3,4,e/ou 
4,e/ou 5,e/ou 5,e/ou 6, 
SUB 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 
e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 
9, e/ou 10 e/ou 10 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
1,2,3,e/ou 1,2,3,4,e/0uU 4,8/ou 5,e/ou | 58016, | 12345e/0U| 123456, ||, 4 ,567/12345678 6, e/ou 7, e/ou 7, eiou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, DAS2 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou e/ou 8 e/ou | ,e/ou 9, e/ou e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 8,9,e/0u 10 7,8,9,10 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 elou 10 slou 10 9, e/ou 10 10 
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DAS8 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou ,e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 8,9,e/0u 10 7,8,9,10 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 elou 10 e/ou 10 9, e/ou 10 10 
 9, e/ou 10 e/ou 10 ' 
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