Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 26 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 009/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que
DISCIPLINA O TRABALHO REMOTO POR INTERESSE PÚBLICO E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 317, DE 16 DE MARÇO DE 2021,
“QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 038, DE 28 DE
JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para disciplinar
o trabalho remoto por razões de interesse público, de forma dinamizar o serviço
quando for da conveniência e oportunidade da Administração Municipal.
Como exemplo de bem sucedida ferramenta, o trabalho remoto foi
responsável por economizar bilhões de reais na esfera federal", podendo se tornar,
assim, além de um instrumento de gestão, uma forma de economia de recursos
com infraestrutura, caso haja possibilidade de atividade ser realizada de forma
remota.
Por derradeiro, com objetivo de aperfeiçoar o sistema de atribuição de
gratificações por representação instituído pela Lei Complementar n. 317 de 16 de
março de 2021, submeto à apreciação dos Edis uma proposta de alteração dos
anexos da referida Lei Complementar, com a finalidade de alterar o rol de
atribuições, isoladas ou cumulativas, para concessão da gratificação de
representação, atendendo às necessidades precípuas da Administração Pública.
Sempre buscando modernizar a gestão municipal, conto com o apoio de
Vossas Excelências para aprovação desse relevante projeto.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
| https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/202 1/agosto/governo-federal-economiza-r-1-419-bilhaocom-trabalho-remoto-de-servidores-durante-a-pandemia
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
Disciplina o trabalho remoto por interesse
público e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 317, de 16 de março de
2021, “que altera dispositivos da Lei
Complementar n. 038, de 28 de janeiro de
1998, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o art. 51-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro
de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”:
“Art. 51- A Havendo interesse da Administração, o servidor poderá exercer
suas atividades por trabalho remoto.
$1º Entende-se por trabalho remoto aquele realizado à distância, não
delimitado por extensão territorial, por meio de equipamentos e tecnologias
que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da
Prefeitura Municipal, podendo se dar em jornada integral ou parcial.
82º A autorização para realização de trabalho remoto observará sempre o
interesse público e poderá ser cancelada a qualquer tempo, a pedido ou por
ato motivado da chefia imediata.
$3º O Poder Executivo deverá avaliar, periodicamente, a efetividade do
trabalho remoto.”
Art. 2º Fica incluído o art. 64-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro
de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Miguel Pereira e dá outras providências”:
“Art. 64- O poder executivo poderá estabelecer critérios para a percepção das
gratificações de função, de atividade e de representação, inclusive em relação
à jornada de trabalho específica.”
Art. 3º Os anexos Il e IV da Lei Complementar n. 317 de 16 de março de 2021 passam a vigorar conforme dispostos nesta Lei Complementar.
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81º Esta Lei Complementar não importa em aumento de despesas de
pessoal, na forma da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, que
“estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências”.
82º As disposições dos anexos Il, Ill e IV aplicam-se, também, aos detentores
de função gratificada, na forma de regulamentação específica a ser adotada pelo
Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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ANEXO II
(Fator de cálculo)
UlviwIx
0,11 0,22 0,33 0,44 | 0,66 | 0,88 |1,1/1,32/1,54/ 1,75 |1,97/2,19/2,41/2,63]2,85/3,07 3,68 4,3 4,93 5,54
SUB 0,11 0,22 0,33 0,44 | 0,66 | 0,88 | 1,1/ 1,32 | 1,54| 1,75 | 1,97 |2,19/2,41/2,63|2,85/3,07 3,68 4,3 4,93 5,94 6,15/7,1
DAS 1
DAS 2
DAS 3
DAS 4
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DAS 6
DAS 7 DAS 8 0,11 0,22 0,33 0,44 | 0,66 | 0,88 | 1,1/ 1,32 | 1,54/ 1,75 | 1,97 |2,19]2,41|2,63|2,85| 3,07 3,68 4,3 4,93 5,94 6,15]7,1|7,72| 81
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ANEXO IV
Tabela. IV.1 Definição das atividades de representação por nível do símbolo
de função comissionada e/ou função gratificada.
Símbolo/Nível A B e D E F G H I
AP 1 1,2e8 1e3 1e4 165 1e2 1e7 1es te 9
SUB 1 1,2e8 1e3 1e4 tes 1te2 1e7 1e8B te 9
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DAS3 1 1,2e8 1e3 1e4 tes 1e2 1e7 1es te 9
DAS4 1 1,2e8 1e3 1e4 tes 1e2 1e7 1e8 te 9
DAS5 1 1,2e8 1e3 1te4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9
DAS6 1 1,2e68 1e3 1te4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9
DAS7 1 1,2e8 1e3 1te4 tes 1e2 te” tes te 9
DAS8 1 1,2e8 1e3 tes tes 1e2 1e7 1e8 1e 9
Símbolo/Nível | J K L M N O e
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
DAS! te 8 1:2e/0u3 1,2,8 efou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 “e/ou 7, e/ou 7,e/ou8,
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3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
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e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9,
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1,2,3,4,5,e/0u | 1,2,3,4,5,6,
6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou
e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9,
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