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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 27 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 010/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para aumentar o Gabarito e a Taxa de Ocupação do Imóvel destinado a implantação de projetos
habitacionais de interesse social no 1º Distrito de Miguel Pereira. A atual previsão
do Código de Obras não atende aos critérios necessários para construção das
moradias populares.
Neste contexto, importantíssimo destacar o ODS (objetivo de desenvolvimento sustentável) n. 11 da Organização das Nações Unidas!, dentro da Agenda 2030
Brasil. Até 2030, garantir o acesso de todos a moradia digna, adequada e a preço acessível; aos serviços básicos e urbanizar os assentamentos
precários de acordo com as metas assumidas no Plano Nacional de
Habitação, com especial atenção para grupos em situação de
vulnerabilidade.”
Esse relevante investimento nos projetos habitacionais de interesse
social, em constante sinergia institucional com Estado do Rio de Janeiro, será um
divisor de águas no Município de Miguel Pereira, com foco no cidadão e buscando
tornar nossa cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa
de ocupação do imóvel destinado a construção
de moradias populares e implantação de
projetos habitacionais de interesse social e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados o gabarito e a taxa de ocupação do imóvel situado na ZR-4, Alameda dos Turistas, no Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, inscrição municipal n. 1.16895, matrícula 4274 do Lívro 2 do Ofício Unico de Miguel Pereira, de titularidade do Município de Miguel Pereira, destinado à implantação de projetos habitacionais de interesse social.
$1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de quinze metros, da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.
$2º A taxa de ocupação máxima do imóvel fica estabelecida em até setenta porcento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r,.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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