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materia nº 10/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDisciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.
native_id6789

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-01-28 Proposição aprovada E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para discussão e votação em Regime de Urgência.
2022-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR.
2022-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CFO.
2022-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR.
2022-01-27 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 27 de janeiro de 2022. 
Mensagem nº 010/2022. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do imóvel destinado a construção de moradias populares e implantação de projetos habitacionais de interesse social e dá outras providências.” 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para aumentar o Gabarito e a Taxa de Ocupação do Imóvel destinado a implantação de projetos 
habitacionais de interesse social no 1º Distrito de Miguel Pereira. A atual previsão 
do Código de Obras não atende aos critérios necessários para construção das 
moradias populares. 
Neste contexto, importantíssimo destacar o ODS (objetivo de desenvolvimento sustentável) n. 11 da Organização das Nações Unidas!, dentro da Agenda 2030 
Brasil. Até 2030, garantir o acesso de todos a moradia digna, adequada e a preço acessível; aos serviços básicos e urbanizar os assentamentos 
precários de acordo com as metas assumidas no Plano Nacional de 
Habitação, com especial atenção para grupos em situação de 
vulnerabilidade.” 
Esse relevante investimento nos projetos habitacionais de interesse 
social, em constante sinergia institucional com Estado do Rio de Janeiro, será um 
divisor de águas no Município de Miguel Pereira, com foco no cidadão e buscando 
tornar nossa cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa 
de ocupação do imóvel destinado a construção 
de moradias populares e implantação de 
projetos habitacionais de interesse social e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam alterados o gabarito e a taxa de ocupação do imóvel situado na ZR-4, Alameda dos Turistas, no Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, inscrição municipal n. 1.16895, matrícula 4274 do Lívro 2 do Ofício Unico de Miguel Pereira, de titularidade do Município de Miguel Pereira, destinado à implantação de projetos habitacionais de interesse social. 
$1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de quinze metros, da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação. 
$2º A taxa de ocupação máxima do imóvel fica estabelecida em até setenta porcento. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r,.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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