CAMARA NUR DENGUE PERERA]
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E
| VA
CÂMARA MUN AComissãd Eminem ue
Miguel Pereira, 26 de janeiro de 2022.
Mensagem nº 009/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementana DISCIPLINA O TRABALHO REMOTO POR INTERESSE PÚBLICO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 317, DE 16 DE MARÇO DE 2021, /» “QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para disciplinar
o trabalho remoto por razões de interesse público, de forma dinamizar o serviço quando for da conveniência e oportunidade da Administração Municipal.
Como exemplo de bem sucedida ferramenta, o trabalho remoto foi responsável por economizar bilhões de reais na esfera federal", podendo se tornar, assim, além de um instrumento de gestão, uma forma de economia de recursos
com infraestrutura, caso haja possibilidade de atividade ser realizada de forma remota.
Por derradeiro, com objetivo de aperfeiçoar o sistema de atribuição de
gratificações por representação instituído pela Lei Complementar n. 317 de 16 de março de 2021, submeto à apreciação dos Edis uma proposta de alteração dos anexos da referida Lei Complementar, com a finalidade de alterar o rol de atribuições, isoladas ou cumulativas, para concessão da gratificação de representação, atendendo às necessidades precípuas da Administração Pública.
Sempre buscando modernizar a gestão municipal, conto como apoio de Vossas Excelências para aprovação def
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
! https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/202 1/agosto/governo-federal-economiza-r-1-419-bilhaocom-trabalho-remoto-de-servidores-durante-a-pandemia
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0024) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro PROJETO 009 | ATA.
ICIPAL DE MIGUAL PEREIRA
de Justiça e Redação
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
Disciplina o trabalho remoto por interesse
público e altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 317, de 16 de março de
2021, “que altera dispositivos da Lei
Complementar n. 038, de 28 de janeiro de
1998, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o art. 51-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”:
“Art. 51- A Havendo interesse da Administração, o servidor poderá exercer
suas atividades por trabalho remoto.
$1º Entende-se por trabalho remoto aquele realizado à distância, não delimitado por extensão territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da Prefeitura Municipal, podendo se dar em jornada integral ou parcial.
82º A autorização para realização de trabalho remoto observará sempre o interesse público e poderá ser cancelada a qualquer tempo, a pedido ou por
ato motivado da chefia imediata.
83º O Poder Executivo deverá avaliar, periodicamente, a efetividade do
trabalho remoto.”
Art. 2º Fica incluído o art. 64-A na Lei Complementar n. 38 de 28 de janeiro de 1998, que “dispõe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências”:
“Art. 64- O poder executivo poderá estabelecer critérios para a percepção das gratificações de função, de atividade e de representação, inclusive em relação. .
à jornada de trabalho específica.”
Art. 3º Os anexos Il e IV da Lei Complementar n. 317 de 16 de março de 2021 passam a vigorar conforme dispostos nesta Lei Complementar.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Míguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
81º Esta Lei Complementar não importa em aumento de despesas de
pessoal, na forma da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, que
“estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências”.
82º As disposições dos anexos Il, Ill e IV aplicam-se, também, aos detentores
de função gratificada, na forma de regulamentação específica a ser adotada pelo
Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2021.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (024) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
MIGUEL PEREIRA
ANEXO Il
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(Fator de cálculo)
ulviw Ix
0,11 0,22 0,33 0,44 | 0,66 | 0,88] 1,1/1,32/ 1,54 | 1,75 | 1,97 2,19 2,41 2,63 2,85 3,07 3,68 43 4,93 5,54
SUB 0,11 0,22 0,33 0,44 | 0,66 | 0,88/1,1/1,32/] 1,54] 1,75 | 1,97 2,19 2,41 2,63 2,85 3,07 3,68 4,3 4,93 5,54 615/71
DAS 1
DAS 2
DAS 3
DAS 4
DAS 5
DAS 6
DAS 7 DAS 8 0,11 0,22 0,33 0,44 |0,66 | 0,88|1,1/1,32]1,54| 1,75 | 1,97 2,19 2,41 2,63 2,85 3,07 3,68 4,3 4,93 5,54 6,15/7,1|7,/2| 81
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0024) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
ANEXO IV
Tabela. IV.1 Definição das atividades de representação por nível do símbolo
de função comissionada e/ou função gratificada.
Símbolo/Nível A B CE D E E G H I
AP 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1e8 1e 9
SUB 1 1,2e8 1e3 1te4 1te5 1e2 1e7 1e8 1e 9
DAS1 1 1,2e8 1e3 1te4 1e5 1e2 1e7 1eb te 9
DAS2 1 1,2e8 1e3 1e4 1es5 1e2 1e7 1e8 1ey9
DAS3 1 1,2e8 1e3 1e4 1e5 1e2 1e7 1e8 te 9
DAS4 1 1,2e8 1e3 1e4 tes 1e2 1e7 1e8 1e 9
DAS5 1 1,2e8 1e3 1e4 1es 1e2 1e7 1e8 1e 9
DAS6 1 1,2e8 1e3 tes 1te5 1e2 1e7 1es te 9
DAS7 1 1,2e8 1e3 tes tes 1e2 1e7 1e8 te 9
DAS8 1 1,2e8 1e3 tes tes 1e2 1e7 1e8 te 9
Símbolo/Nível I ny K É M N O 2
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
AP 189 tê e/ouis trdielau à 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
Sus 188 tê efou Ss talos 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
in te 9 2 efou 3 EBianA 5 e/ou 6 e/ou 7 “e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/o0u
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
massa te 9 1,2 e/ou 3 treina 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7,e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail; míguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
1,e/ou 2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou
1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
unas 188 ti efond tr Siioad 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
pata 1e8 1, Elo & tr pindaia 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
nAss te 5 178 Bio 5 lá faia 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8,e/ou9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
nASe te à Testa é 1,8 elit & 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/o0u
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
DAS tm 5 tre é 1,28 elou A 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
1,e/ou 2,e/ou 1,2,e/ou
3,e/ou 4,e/ou | 3,e/ou 4,e/ou
1,2,3,4 e/ou 1,2,3,4,5 1,2,3,4,5, 6 5,e/ou 6, 5,e/ou 6, e/ou
nASa te à 1,2. 60 1,28 e/ou 4 5 e/ou 6 e/ou 7 e/ou 7, e/ou 7, e/ou 8,
8, e/ou 9, e/ou 9, e/ou
e/ou 10 10
Símbolo/Nível Q R S T U V W X
1,2,3,e/ou 1,2,3,4,e/ou 4e/ou5e/ou | 5e/0u6, | 12345e/0U! 1,234,56, 1,53 ,567|1,2345678 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, AP 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou ;e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 8,9,e/0u 10 7,8,9,10 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9. e/ou 10 e/ou 10 9, e/ou 10 10
9, e/ou 10 e/ou 10 '
1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/ou ad oo 1,2,3,4,5,e/0u | 1,2,3,4,5,6, 4,e/ou 5,e/ou 5,e/ou 6, 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7 | 1,2,3,4,5,6,7,8 1,2,3,45,8,7, | 1,2,3,4,566,
SUB 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou e/ou 8 elou 8 e/ou 9 ,e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 89 e/ou 10 78910
e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 Blou 10 éróu 10. 9, e/ou 10 10 sm oo
9, e/ou 10 e/ou 10 '
1,2,3,e/ou 1,2,3,4,e/0u 4,e/o0u5e/ou | 5e/0u6, | 12345e/0u| 1,23,4,56, |, 034567] 1,2345678 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, DAS1 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou ;e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 8,9,e/ou 10 7,8,9,10 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9. e/ou 10 Jou 10 9, e/ou 10 10
9, e/ou 10 e/ou 10 SIOU etou
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQOpmmp.r,.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/ou 4etou Selou | Selou6, | MEDO) 128456 |1,2,3,4,56,7 | 1,2345,0,7,8 LIBABEZ | ADRARE DAS2 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou ! , 122º | e/ou 8, e/ou ,e/ou 9, e/ou O A Lami e/ou 8, e/ou e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 8,9,e/o0u 10 7,8,9,10 8, e/ou 9, 9 e/ou 10 elou 1d 9, e/ou 10 10
9, e/ou 10 e/ou 10 '
1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/0u 4,e/ou 5 e/ou | 5,006, | 12345e/0U] 123456, | (25 ,557]423456,78 DAS3 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou Eloi, 6,e/ou7, | e/ou7,e/ou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, S/0U 8 elou9 ;e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 89 e/ou 10 78910 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 e/ u 10 e 10. 9, e/ou 10 10 o oo 9, e/ou 10 elou 10 + S10 da
1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/0u 4,e/ou 5 elou | 5e/0u6, | 12345e/0U) 1.234,56, |, ,3,567]12345678 DAS4 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou siau 6,e/ou7, S, e/ou | e/ou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, E oi O e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 89 e/ou 10 78910 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 ele 10 eiou 10. 9, e/ou 10 10 aa oo 9, e/ou 10 e/ou 10 ?
1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/0u 4,e/ou S,e/ou | 5.e/0u 6, Para Do 1234567] 12345678 [1234567 | 123456 DAS5 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou a 8 E 8 e/ou 9 e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 8 9 Blau 10. z 8 9 10 ' e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 Soa o E 10. 9, e/ou 10 10 o toc 9, e/ou 10 e/ou 10 '
1,2,3,e/ou 1,2,3,4,e/0u a O gd 1,2,3,4,5,e/0U | 1,2,3,4,5,6, 4,e/ou 5,e/ou 5,e/ou 6, 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7 | 1,2,3,4,5,6,7,8 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, DAS6 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou edou Belos 8 elouô e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 89.e/0U 10 78910 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 9 e/ u 10 e/ou 10. 9, e/ou 10 10 o di 9, elou 10 elou 10 + a
1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/0u 4,e/ou 5 e/ou | 5,016, | 23450) 123456, 1,,3,5687/123456,78 DAS7 6, e/ou 7, 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,3,4,5,6, e/ou 7, e/ou e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, 8,9,e/0u 10 7,8,9,10 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, a ufoa 1ô elou 10 9, e/ou 10 10
9, e/ou 10 e/ou 10 !
1,2,3,e/0u 1,2,3,4,e/ou na da 1,2,3,4,5,e/ou | 1,2,3,4,5,6, E 4,e/ou 5,e/ou 5,e/ou 6, 6, e/ou 7, eiou 7, e/ou 1,2,3,4,5,6,7 | 1,2,3,4,5,6,7,8 1,2,3,4,5,6,7, | 1,2,345, DAS8 6, e/ou 7, e/ou 7, e/ou fou'8, E/ou 8 e/ou 9 ;e/ou 8, e/ou | ,e/ou 9, e/ou 8.9 e/ou 10 78910 e/ou 8, e/ou 8, e/ou 9, g ele 10 eiou 10. 9, e/ou 10 10 a oo
9, e/ou 10 e/ou 10 "
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: míguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!