texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LFENEIRA |
| DO Ê [mena | io o jo 22) |
E CÂMARA Mi
a Pa
Mensagem nº 010/2022. IT MNIRIPÃL Di
] | A Comissão de Fi
. . ) is 94 ( 8 A is : Senhor Presidente, Senhores Vereadores fem Al de d eee] —., | YA ;
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei
“Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa de ocupação do im
consirução de moradias populares e implantação de projetos ha
interesse social e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
do Código de Obras não atende aos critérios necessários para construção das”
moradias populares.
Neste contexto, importantíssimo destacar o ODS (objetivo de
desenvolvimento sustentável) n. 11 da Organização das Nações Unidas”, dentro da
Agenda 2030
“Brasil. Até 2030, garantir o acesso de todos a moradia digna, adequada
e a preço acessível; aos serviços básicos e urbanizar os assentamentos
precários de acordo com as metas assumidas no Plano Nacional de
Habitação, com especial atenção para grupos em situação de
vulnerabilidade.”
Esse relevante investimento nos projetos habitacionais (de. interesse
social, em constante sinergia institucional com Estado do Rio de Janeiro, será um
divisor de águas no Município de Miguel Pereira, com foco no cidadão“e buscando
tornar nossa cidade inclusiva, segura, résiliente e sustentável.
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
Disciplina o gabarito da ZR4 e a respectiva taxa
de ocupação do imóvel destinado a construção
de moradias populares e implantação de
projetos habitacionais de interesse social e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados o gabarito e a taxa de ocupação do imóvel situado na ZR-4, Alameda dos Turistas, no Bairro Praça da Ponte, no perímetro urbano do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, inscrição municipal n. 1.16895, matrícula 4274 do Lívro 2 do Ofício Único de Miguel Pereira, de titularidade do Município de Miguel Pereira, destinado à implantação de projetos habitacionais de interesse social.
$1º A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de quinze metros, da cota de piso do pavimento térreo até a cota de teto do último pavimento da edificação.
$2º A taxa de ocupação máxima do imóvel fica estabelecida em até setenta porcento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de A de 2021. /
/
ANDRÉ PI E AFONSECA =
ea
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
open original →