Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 08 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 011 /2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Residência Pedagógica tem por objetivo, em consonância
com as diretrizes do Ministério da Educação, aperfeiçoar a formação dos discentes de cursos de licenciatura e dos recém-formados, por meio do desenvolvimento de
projetos que fortaleçam o campo da prática e conduzam o licenciando e o licenciado recém-formado a exercitarem de forma ativa a relação entre teoria e
prática profissional docente.
Como bem asseverado pelo Ministério da Educação em seu Programa de Residência Pedagógica Federal, “tem como premissas básicas o entendimento de que a formação de professores nos cursos de licenciatura deve assegurar aos seus egressos, habilidades e competências que lhes permitam realizar um ensino
de qualidade nas escolas de educação básica.”
Nosso PL também se coaduna com as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial o ODS n. 4 Educação de
qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Entre as Metas do ODS 4, encontram-se
e Ampliação do número de bolsas de estudo para países em
desenvolvimento;
e Aumento do número de professores qualificados,
principalmente nos países em desenvolvimento.
Como se vê, perseguindo a implementação de políticas públicas estruturais
de longo prazo, a atual gestão mantém permanente preocupação em relação à
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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continuidade das políticas de Estado, lastreando as mesmas em fundamentos constitucionais e nas diretrizes internacionais da ONU.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante projeto de lei.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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LEI N.º DE DE DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º O Programa de Residência Pedagógica tem por objetivo, em
consonância com as diretrizes do Ministério da Educação, aperfeiçoar a formação
dos discentes de cursos de licenciatura e dos recém-formados, por meio do
desenvolvimento de projetos que fortaleçam o campo da prática e conduzam o
licenciando e o licenciado recém-formado a exercitarem de forma ativa a relação
entre teoria e prática profissional docente.
Art. 2º Os residentes pedagógicos serão admitidos como bolsistas, a título
precário, por meio de procedimento simplificado de seleção, na forma da legislação
em vigor.
81º Somente serão admitidos residentes pedagógicos oriundos dos cursos
de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior.
82º Entende-se como residente pedagógico em formação, o aluno dos
cursos de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior dos quatro
últimos períodos.
83º Entende-se como residente pedagógico recém-formado, o aluno oriundo
dos cursos de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior que
tenha se efetuado a colação de grau em até três anos a contar da data de
publicação do edital de seleção.
Art. 3º São atividades do residente pedagógico, dentre outras previstas em
regulamento:
|- cumprir seu plano de atividades conforme orientado pelo docente
orientador;
Il - cumprir a carga horária de 40 horas de residência nos casos dos
discentes recém-formados e 30 horas de residência nos casos dos discentes em
formação;
Hll- desenvolver as ações do plano de atividades com assiduidade e de forma
acadêmica, profissional e ética;
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IV - elaborar e entregar os relatórios previstos no prazo estabelecido no
plano de atividade; e
V - participar das atividades de acompanhamento e avaliação do programa
definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O docente orientador, profissional efetivo dos quadros do magistério
municipal, orientará o estágio dos residentes estabelecendo a relação entre teoria e
prática, dentro das diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 5º Às modalidades de bolsas de que trata os art. 3º e 4º aplicam-se os
seguintes valores:
| — Residente pedagógico em formação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais);
Il — Residente pedagógico recém-formado: R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais); e
Ill — Docente orientador: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
81º A relação jurídico-administrativa entre os residentes pedagógicos em
formação e Administração Municipal será regida suplementarmente pela Lei
Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008.
82º A relação jurídico-administrativa entre os residentes pedagógicos
formados e Administração Municipal será regida suplementarmente pela Lei
Municipal nº 3.736, de 21 de julho de 2021.
83º Os residentes pedagógicos recém-formados serão obrigatoriamente
filiados ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS nos termos da Lei Federal
n. 8.212 de 24 de julho de 1991.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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