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materia nº 11/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaEncaminha, em regime de urgência, Projeto de Lei Ordinária que Institui o Programa de Residência Pedagógica no Município de Miguel Pereira.
native_id6792

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CEDC, em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-02-14 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 08 de fevereiro de 2022. 
Mensagem nº 011 /2022. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. 
JUSTIFICATIVA 
O Programa de Residência Pedagógica tem por objetivo, em consonância 
com as diretrizes do Ministério da Educação, aperfeiçoar a formação dos discentes de cursos de licenciatura e dos recém-formados, por meio do desenvolvimento de 
projetos que fortaleçam o campo da prática e conduzam o licenciando e o licenciado recém-formado a exercitarem de forma ativa a relação entre teoria e 
prática profissional docente. 
Como bem asseverado pelo Ministério da Educação em seu Programa de Residência Pedagógica Federal, “tem como premissas básicas o entendimento de que a formação de professores nos cursos de licenciatura deve assegurar aos seus egressos, habilidades e competências que lhes permitam realizar um ensino 
de qualidade nas escolas de educação básica.” 
Nosso PL também se coaduna com as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial o ODS n. 4 Educação de 
qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. 
Entre as Metas do ODS 4, encontram-se 
e Ampliação do número de bolsas de estudo para países em 
desenvolvimento; 
e Aumento do número de professores qualificados, 
principalmente nos países em desenvolvimento. 
Como se vê, perseguindo a implementação de políticas públicas estruturais 
de longo prazo, a atual gestão mantém permanente preocupação em relação à 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
continuidade das políticas de Estado, lastreando as mesmas em fundamentos constitucionais e nas diretrizes internacionais da ONU. 
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse relevante projeto de lei. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1º O Programa de Residência Pedagógica tem por objetivo, em 
consonância com as diretrizes do Ministério da Educação, aperfeiçoar a formação 
dos discentes de cursos de licenciatura e dos recém-formados, por meio do 
desenvolvimento de projetos que fortaleçam o campo da prática e conduzam o 
licenciando e o licenciado recém-formado a exercitarem de forma ativa a relação 
entre teoria e prática profissional docente. 
Art. 2º Os residentes pedagógicos serão admitidos como bolsistas, a título 
precário, por meio de procedimento simplificado de seleção, na forma da legislação 
em vigor. 
81º Somente serão admitidos residentes pedagógicos oriundos dos cursos 
de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior. 
82º Entende-se como residente pedagógico em formação, o aluno dos 
cursos de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior dos quatro 
últimos períodos. 
83º Entende-se como residente pedagógico recém-formado, o aluno oriundo 
dos cursos de licenciatura em pedagogia e formação em magistério superior que 
tenha se efetuado a colação de grau em até três anos a contar da data de 
publicação do edital de seleção. 
Art. 3º São atividades do residente pedagógico, dentre outras previstas em 
regulamento: 
|- cumprir seu plano de atividades conforme orientado pelo docente 
orientador; 
Il - cumprir a carga horária de 40 horas de residência nos casos dos 
discentes recém-formados e 30 horas de residência nos casos dos discentes em 
formação; 
Hll- desenvolver as ações do plano de atividades com assiduidade e de forma 
acadêmica, profissional e ética; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
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IV - elaborar e entregar os relatórios previstos no prazo estabelecido no 
plano de atividade; e 
V - participar das atividades de acompanhamento e avaliação do programa 
definidas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º O docente orientador, profissional efetivo dos quadros do magistério 
municipal, orientará o estágio dos residentes estabelecendo a relação entre teoria e 
prática, dentro das diretrizes pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 5º Às modalidades de bolsas de que trata os art. 3º e 4º aplicam-se os 
seguintes valores: 
| — Residente pedagógico em formação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos 
reais); 
Il — Residente pedagógico recém-formado: R$ 1.400,00 (um mil e 
quatrocentos reais); e 
Ill — Docente orientador: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) 
81º A relação jurídico-administrativa entre os residentes pedagógicos em 
formação e Administração Municipal será regida suplementarmente pela Lei 
Federal 11.788 de 25 de setembro de 2008. 
82º A relação jurídico-administrativa entre os residentes pedagógicos 
formados e Administração Municipal será regida suplementarmente pela Lei 
Municipal nº 3.736, de 21 de julho de 2021. 
83º Os residentes pedagógicos recém-formados serão obrigatoriamente 
filiados ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS nos termos da Lei Federal 
n. 8.212 de 24 de julho de 1991. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
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