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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira ERES
Gabinete do Vereador MONGIN TN
E es LMNEDEL PEREIRA
A INT
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. NY
INDICAÇÃO Nº 006/2022
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando que
determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que realize estudos
objetivando viabilizar a implantação de um projeto de urbanização e mobilidade, com
organização de vagas para estacionamento e implantação de parada rápida nas
proximidades dos comércios e sinalização específica gráfica horizontal e vertical de
vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às farmácias do Terceiro
Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dessa localidade.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, que a falta da devida sinalização de
trânsito, que são dispositivos de segurança para os condutores de veículos automotores,
estando regulamentado pela Resolução do Contran n. 302/08, a qual admite as seguintes
áreas de estacionamento específicas: VII - Área de estacionamento de curta
duração (parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do
pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos),
que além de evitar o recebimento de multas e demais transtornos decorrentes do
estacionamento temporário em frente às farmácias, trará o devido conforto e praticidade
para os usuários. O atendimento a tal medida é simples e de custo relativamente baixo,
necessitando de pintura da faixa e instalação de placa de advertência, e trará reflexos
positivos para a sociedade, cujo objetivo é o de oferecer segurança e melhorar a
acessibilidade dos munícipes aos locais específicos. A implantação desse projeto de
urbanização e mobilidade se faz necessário para acompanhar o crescimento e
desenvolvimento de nossa Cidade, tendo em vista, que o comércio do Terceiro Distrito é a
primeira parada de muitos dos nossos veranistas e visitantes. Assim, é justificável a
pretensão dos moradores do Terceiro Distrito e necessária a concessão do pleito, em
atendimento às necessidades de toda a população dessa localidade, razão pela qual
concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que
tome as devidas e necessárias providências.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de Fevereiro de 2022.
JOSE
R BERTC MONGIN
Vereador
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Progressistas
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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