Estado do Rio de Janeiro DATA AP, OR
'* Câmara Municipal de Miguel Pereira de Em
" Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC V N Y 78) NANS
” EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PE eira
j 4 ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2022
Dispõe sobre a concessão de prazo para a
regularização de obras em desacordo com
o Código de Obras Municipal.
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o
prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a legalização
pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da presente Lei, que
ocorreram sem a devida licença e em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Art. 2º A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta lei.
81º A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário ou
possuidor com justo título.
82º Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de situação da
obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no caso de
edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a planta de
cobertura.
83º Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº
XXXX/2022”.
84º A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior, dentro dos prazos
determinados na presente lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de exigência
formulada pelo Órgão municipal competente.
Art. 3º Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo 1º,
desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em vigor, ficando
o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras penalidades previstas.
Art. 4º Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido projeto,
concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
81º Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que infrinjam o
zoneamento fiscal.
$2º Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as obras que
tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias estaduais,-
municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha férrea, dos fios
e lagos, “vãos” abertos no limite da vizinhança e todas as áreas de riscos, assim
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
a
| Estado do Rio de Janeiro
! Câmara Municipal de Miguel Pereira
À Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
ds
A MIGUEL PEREIRA,
; o, ua determinadas pela Defesa Civil do Município.
83º Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta lei, as obras
que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo obrigatório a
manifestação dos Órgãos municipais competentes.
Art.5º A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada pelo presente anteprojeto, tem por
finalidade essencial a possibilidade do contribuinte legalizar o seu imóvel ou obras de
acréscimo e modificação efetuadas sem a autorização municipal e em desacordo com o
Código de Obras.
A finalidade que busco é auxiliar o Executivo na possibilidade da legalização do
imóvel para obter uma base de cálculo para a geração dos impostos devidos, principalmente
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, além de gerar para o
cidadão uma possibilidade de registrar sua edificação perante o Registro Geral de Imóveis.
Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas, por se
encontrarem em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre outras situações
devidamente previstas no projeto de lei.
Tenho certeza que muitos esperam por essa futura lei para terem a oportunidade de
legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua situação resolvida perante a
Prefeitura.
Por fim, solicito a análise e aprovação deste Plenário em relação à matéria proposta.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 17 de fevereiro de 2022.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
(
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303