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materia nº 14/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 522.599,83, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id6810

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Votação Única em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2022. 
 Mensagem nº 014/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 522.599,83 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e 
oitenta e três centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Ônibus Escolar, 
para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional especial 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 522.599,83, em favór do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária no valor de R$ 522.599,83 (quinhentos e vinte e dois 
mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 353.637,84 (Recursos Convênio União) 
FONTE 16 - R$ 168.961,99 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.090 — Aguisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.04 Aut., Cam. Mág.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 353.637,84 
 44.90.52.02.16 | Aut., Cam. Mág.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 168.961,99 
 
Art. 2º) - A importância de R$ 353.637,84 (trezentos e cinquenta e três mil, 
seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender ao 
presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil 
de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta Vinculada: PAR — 1021375 — 6 - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$ 353.637,84 Obrigações R$ 0,00 
| Superávit R$ 353.637,84 
 
Total R$ 353.637,84 Total R$ 353.637,84 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, 
novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), para atender ao 
presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil 
de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro . Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.639.134,98 Obrigações R$ 0,00 
 
| Superávit R$ 1.639.134,98: 
Este crédito R$ 168.961,99 
Saldo disponível R$ 1.470.172,99 
 
 
Total R$ 1.639.134,98 Total R$ 1.639.134,98 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Niunicípio de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
 
 
 
 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
16 ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26, 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110201420 0022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 1.675.192,99 1.675.196,43 13,28 
111110201421 1022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCE 0,00 1.657.841,28 18.706,30 1.639.134,98 
16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26 
Total de Registros: 2 Total Geral: 16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1,639,148,26 
 
 
Modernização Pública e Informática Ltda 17/02/2022 09:52:15 1
"Município de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
 
 
 
 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
04 REC. CONVÊNIO UNIÃO 1.608.311,95 3.872.789,09 2.300.372,50 3.180.728,54 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110103400 0009812 -4 PNATE 142,00 0,00 0,00 142,00 
111110103800 0015105 -X PNAE 6.129,09 122.732,17 122.732,17 6.129,09 
111110108200 1009812 -4 PNATE APLICAÇÃO FINANCEIRA. 12.051,90 70,61 0,00 12.122,51 
111110108600 1015105 -X PNAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 666.673,66 31.413,38 83.535,77 614.551,27 
111110108900 1014079 -1 PDDE APLICAÇÃO FINANCEIRA 12.753,85 74,12 0,00 12.828,57 
111110100108 1019475 -1 BRASIL CARINHOSO APLICAÇÃO FINANCEIRA 30.863,52 180,81 0,00 31.044,33 
111110100123 1013534 -8 TRANSPETRO APLICAÇÃO FINANCEIRA 794,57 4,66 0,00 799,23 
111110100135 1021592 -9 —AERF APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.995,05 11,69 0,00 2.006,74 
111110100134 1021375 -6 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 351.578,11 2.059,73 0,00 353.637,84 
111110201460 1023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.025,25 41,16 0,00 7.066,41 
111110201465 0022537 -1 PMMIGUEL PEREIRA PAR | 0,00 831,22 831,22 0,00 
111115001104 1022537 -1 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.586,99 6,31 1.593,30 0,00 
111110201469 0022524 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR 0,00 54.320,00 54.320,00 0,00 
111115001106 1022524 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 12,80 54.540,59 0,00 54.553,39 
111115001107 1023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 A 139,05 0,81 0,00 139,86 
111115001108 3023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020P 12.423,69 54,81 0,00 12.478,50 
111115001109 1023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 A 106,40 0,62 0,00 107,02 
111115001110 3023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 P 9.506,54 41,94 0,00 9.548,48 
111110700702 0023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR 0,00 13.600,00 13.600,00 0,00 
111115001117 1023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 0,00 13.655,21 0,00 13.655,21 111110700703 0023741 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 0,00 400.000,00 400.000,00 0,00 1115001120 1023741 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 A 0,00 401.079,10 0,00 401.079,10 
1.113.78247 1.094.719,54 676.61246 1.531.889,55 
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA 
111110109800 3130003 -5 PRÓ MUNICÍPIOS POUPANÇA 2.847,63 9,95 0,00 2.857,58 111110201437 6071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 750,00 525.005,49 525.755,49 0,00 111110201438 16071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 APLICAÇÃO FIN, 0,00 530.780,87 755,49 530.025,38 1110201444 6071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 0,00 36.105,25 36.105,25 0,00 111110201445 16071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 APLICAÇÃO FINANCEIR, 39.338,50 206,41 36.105,25 3.439,66 
111110201446 36071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 POUPANÇA 5.089,39 22,45 0,00 5.111,84 
111110201457 16071009 -5 CONVÊNIO SICONV 864495/2018 APLICAÇÃO FINANCEIF 145.612,18 797,75 0,00 146.409,93 
111115001111 1071026 -5 —CONVÉNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 890725/2019 A 290.562,51 1.591,89 0,00 292.154,40 
111110211301 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 8799272018 218.617,04 731.160,81 949.728,85 49,00 
111115001117 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº879927/2018 A -208.287,77 952.388,68 75.309,71 668.791,20 
494.529,48 2.778.069,55 1.623.760,04 1.648.838,99 
Total de Registros: 32 | TotalGeral: 1.608.311,95 3.872.789,09 2.300.372,50 3.180.728,54 
 
 
Modernização Pública e Informática Ltda 16/02/2022 17:14:24 1
Município de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição 
 
Saldo Anterior Débito * Credito Saldo Atual 
04 REC. CONVÊNIO UNIÃO 
 
2.337.955,86 3.968.699,93 2.431.294,15 3.875.361,64. 
Banco: BANCO DQ BRASIL S/A. 
 
 
 
 
 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
111110103400 0009812 -4 PNATE 142,00 0,00 0,00 142,00 
111110103800 0015105 -X PNAE 6.129,09 122.732,17 122.732,17 6.129,09 
111110108200 1009812 -4 PNATE APLICAÇÃO FINANCEIRA 12.051,90 70,61 0,00 12.122,51 
111110108600 1015105 -X PNAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 666.673,66 31.413,38 83.535,77 614.551,27 
111110108900 1014079 -1 PDDE APLICAÇÃO FINANCEIRA 12.753,85 74,72 0,00 12.828,57 
111110100108 1019475 -1 BRASIL CARINHOSO APLICAÇÃO FINANCEIRA 30.863,52 180,81 0,00 31.044,33 
111110100123 1013534 -8 -TRANSPETRO APLICAÇÃO FINANCEIRA 794,57 4,66 0,00 799,23 
111110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.566,45 9,17 0,00 1.575,62 
111110113800 0020288 -6 GBF 20,90 3.884,42 3.884,42 20,90 
111110404400 1020288 -6 GBF APLICAÇÃO FINANCEIRA 156.385,09 4.310,03 520,90 160.174,22 
111110404500 1020289 -4 GSUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA 75.765,78 443,87 0,00 76.209,65 
111110204004 0020291 -6 PSB 0,81 19.592,60 19.551,61 41,80 
111110404700 1020291 -6 PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA 221.806,88 10.633,83 10.258,46 222.182,25 
111110204001 0021046 -3 PPI SUAS 94,05 30.257,66 30.330,81 20,90 
111115004001 1021046 -3 PPISUAS APLICAÇÃO FINANCEIRA 60.558,72 353,02 30.257,66 30.654,08 
111110113900 0021434 -5 MAC 31,35 20.431,65 20.431,65 31,35 
111115004002 1021434 -5 MAC APLICAÇÃO FINANCEIRA 182.667,84 5.814,46 15.686,14 172.796,16 
111110100135 1021592 -9 -AERF APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.995,05 11,69 0,00 2.006,74 
111110100134 1021375 -6 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 351.578,11 2.059,73 0,00 353.637,84 
111110204010 1022808 -7 | MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICAÇÃO FINANCEIRA 30.746,04 180,13 0,00 30.926,17 
111110201460 1023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.025,25 41,16 0,00 7.066,41 
111110201465 0022537 -1 PM MIGUEL PEREIRA PAR 0,00 831,22 831,22 0,00 
111115001104 | 1022537 -1 | PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.586,99 6,31 1.593,30 0,00 
111110201469 0022524 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR 0,00 54.320,00 54.320,00 0,00 
111115001106 1022524 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 12,80 54.540,59 0,00 54.553,39 
111115001107 | 1023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 A 139,05 0,81 0,00 139,86 
111115001108 3023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 P 12.423,69 54,81 0,00 12.478,50 
111115001109 1023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 A 106,40 0,62 0,00 107,02 
111115001110 3023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 P 9.506,54 41,94 0,00 9.548,48 
111110700702 0023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR 0,00 13.600,00 13.600,00 0,00 
111115001117 | 1023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 0,00 , 13.655,21 0,00 13.655,21 
111110700703 0023741 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 0,00 400.000,00 400.000,00 0,00 
111115001120 1023741 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 A 0,00 401.079,10 0,00 401.079,10 
1.843.426,38 1.190.630,38 807.534,11 2.226.522,65 
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
 
 
 
 
 
Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
111110109800 3130003 -5 PRÓ MUNICÍPIOS POUPANÇA 2.847,63 9,95 0,00 2.857,58 
111110201437 | 6071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 750,00 525.005,49 525.755,49 0,00 
111110201438 16071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 APLICAÇÃO FIN, 0,00 530.780,87 755,49 530.025,38 
111110201444 6071007 -9 -SICONV CONVÊNIO 858269/2017 0,00 36.105,25 36.105,25 0,00 
111110201445 16071007 -9 -SICONV CONVÊNIO 858269/2017 APLICAÇÃO FINANCEIR. 39.338,50 206,41 36.105,25 3.439,66 
111110201446 36071007 -9 -SICONV CONVÊNIO 858269/2017 POUPANÇA 5.089,39 22,45 0,00 5.111,84 
111110201457 | 16071009 -5 “CONVÊNIO SICONV 864495/2018 APLICAÇÃO FINANCEIR 145.612,18 797,75 0,00 146.409,93 
111115001111 1071026 -5 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 890725/2019 A 290.562,51 1.591,89 0,00 292.154,40 
111110211301 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 8799272018 218.617,04 731.160,81 949.728,85 49,00 
 111115001117 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 879927/2018 A -208.287,77 952.388,68 75.309,71 668.791,20 
Total de Registros: 43 
494.529,48 2.778.069,55 1.623.760,04 1.648.838,99 
Total Geral: 2.337.955,86 3.968.699,93 2.431.294,15 3.875.361,64 
 
 
Modernização Pública e Informática Ltda | 
 
É 17/02/2022 12:20:00 4
Município de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
 
 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição E Saldo Anterior | Débito Credito Saldo Atual 
16 ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26. 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110201420 0022299 -2 SMEÇT ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 1.675.192,99 1.675.196,43 13,28 
111110201421 1022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCE 0,00 1.657.841,28 18.706,30 1.639.134,98 
16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26 
Total de Registros: 2 Total Geral: 16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 17/02/2022 12:24:01 1

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