Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 015 /2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o Poder Executivo promova a alienação de imóvel que compõem o Patrimônio Municipal que submetem o Erário Público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção.
De outro lado, é cediço que a alienação em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Impende salientar, outrossim, que a alienação ora ventilada não compromete a prestação dos serviços públicos. Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco- me à disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 4503 / Data da Certidão: 10/02/2022.
Serviço Registral e N otarial Ofício Único de Miguel Pereira/RJ Avenida Ayrton Senna, nº 74, Loja 01, Portal das Mansões, Miguel Pereira/R! CEP: 26.900-000 — Tel./Fax: (21) 2018-6428
Matrícula nº 4503 LIVRO Nº 2 Ficha 001 IMÓVEL: Área Pública Remanescente, situada na Rua Comandante Paulo Emilio, Bairro Barão de Javari, no perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, parte integrante da Antiga Fazenda Javari, com coordenadas planas no sistema UTM Este (x) e Norte (y) polígono com formato irregular medindo e confrontando da seguinte forma: Perímetro com início no vértice do ponto PG e distância de 87,81m, encontra o vértice do ponto P2, com coordenadas (x) 654 934,768 e (y) 7.514.618.760 deste ponto e distância de 12,52m encontra o vértice do ponto PB: estes dois Segmentos com frente para a Rua Comandante Emílio: deste ponto e distância de 57,85m em curva confrontando pelo lado direito com o “Lago Javari”, encontra o vértice do ponto PC; deste ponto e distância de 8,43m, encontra o vértice do ponto P3 com coordenadas (x) 654.902,216 e (y) 7.514.568,964; deste ponto e distância de 75,53m encontra o vértice do ponto PD estes dois segmentos confrontando com a Estrada do Lago Superior; deste ponto e distância de 2323m em desenvolvimento de curva encontra o ponto PE; deste ponto e distância de 68,15m encontra o ponto PF. deste ponto e distância de 23,78m em desenvolvimento de curva encontra o vértice do ponto PG; início desta descrição, estes três segmentos confrontando pelo lado esquerdo com [a Travessa de Ligação, com área total de 7.975,58m? e perímetro de 358,30m.
inscrição Municipal nº 253741. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 32.415.283/0001-29. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-FICHA, Matrícula 4501. Miguel
Pereira, 10 de fevereiro de 2022. O Oficial Substituto: Ame Vinícios
Av.1
Valcaldi
— 4503
Peixoto.
- Procedo
Cadastro:
a
94/22837.
esta averbação,
com base no Artigo 484, inciso Ill da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, para constar que a presente matrícula foi aberta em virtude do Desmembramento (Av.2 da Matrícula 4501, Livro 2-FICHA, deste Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ). ISENTO. Miguel Pereira, 10 de fevereiro de 2022. O Oficial Substituto: mas |, Vinicios Valcaldi Peixoto. Cadastro: 94/22837. ---..
Selo Eletrônico: EEAO08874 MYZ
CARTÓRIO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA
EAIEIER DE Avenida Ayrton Senna, 74, Lojá 01, Portal das ia Miguel Pere
MIGUEL PEREIRA CEP: 26.900-000 - Tel.: (21) 2018-64 www.cartoriomiguelpereira.com.br
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 4503 / Data da Certidão: 10/02/2022.
Tabela de Custas:
20.4.6.* CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS E VINTENÁRIAS: 91,14 x 1 = 91,14
Emolumentos: RS 0,00 | Fetj: R$ 0,00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00 | Pmexv: R$ 0,00 | Iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00.
Poder Judiciário - TJERJ
Corregedoria Geral da Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico
EEAO 08875 RXV
Consulte a validade do selo em:
www4.tir).jus.br/Portal-Extrajudicial/consultaselo/
us VALCALDI PEIXOTO
SUBSTITUTO
CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ
Observação: Não consta título prenotado até a data de 09/02/2022.
sanções NÃO CONSTA qualquer registro de citação de AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente ao
imovel.
CERTIDAO DE ONUS REAIS: Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Transcrição/Matrícula
a que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 6.015/73, dela constando todos os eventuais ônus
reconhecidos por Lei que recaiam sobre o imóvel, desde a data da abertura de sua Matrícula neste Cartório até a presente data,
conforme conferi e dou fé. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Miguel Pereira, 10 de fevereiro de 2022. 154518AA 0252389
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2022.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido interesse público e portanto o Poder
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Orgânica Municipal e
art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos órgãos
competentes, a alienar o bem imóvel que compõe o Patrimônio Municipal, que
consiste em área pública remanescente, situada à Rua Comandante Paulo Emílio,
Barão de Javari, perímetro urbano do 2º Distrito de Miguel Pereira-RJ, com área total
de 7.975,58 m? e perímetro de 358,30m, melhor descrita na matrícula 4503, do Livro
2, do Serviço Registral e Notarial do Ofício Único deste município
Art. 2º Fica determinada a constituição de gravame na celebração
da alienação do imóvel de que trata esta lei, consistindo na obrigação de construção
de imóvel destinado a implantação de hotel de no mínimo cinco estrelas, conforme
Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem e trinta unidades
(quartos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
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