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materia nº 16/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6812

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-22 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-02-18 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2022-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Votação em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miquel Pereira, 17 de fevereiro de 2022. 
Mensagem nº 16/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE URGÊNCIA/JURGENTÍSSIMA 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposição legislativa que cria vagas no âmbito do 
quadro de provimento efetivo da SME, com objetivo de atender à crescente 
demanda no âmbito da rede municipal de ensino. O projeto atende aos 
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está adequado às diretrizes 
orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado em anexo. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira(dpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
CÁLCULO DE DESPESAS 
 
CRIAÇÃO DE VAGAS PARA MAGISTÉRIO 
 
GASTO MENSAL COM SALÁRIOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA 2 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 2 R$ 1.074,17 R$ 2.148,34 
TOTAL DOS SALÁRIOS R$ 9.990,68 
ENCARGO - FAPEMP 
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 1.463,63 
TOTAL ENCARGOS R$ 1.463,63 
TOTAL DE DESPESAS R$ 11.454,31 
 
 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2022. 
Sandra de Oliveira Bastos Dias 
Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — SME DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, 
 
 
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas Professor || - Educação física 2 
 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 2 
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2022. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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