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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Educação - SME do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6818

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-22 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-02-18 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2ª Votação.
2022-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Votação em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T11:31:33.997922-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 7 0 0
2022-02-18T11:06:00.360498-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA po de DE amo Lt CEREIRA A Comiso o Ie eee eds o, Estado do Rio de Janeiro Em as 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DN 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2022. ea CÂMARA FE 
LE Mensagem nº 16/2022. CÁNARANUA, SRA [7 ” gomos) 
Senhor Presidente, N Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis Ny intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE ' SOBRE. O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA 
 
 
 
 
 e Va 
 
JUSTIFICATIVA 
 PRESID 7 Trata-sesde, proposição legislativa que cria vagas no âmbito id 
quadro de provir ento efetivo da SME, com objetivo de atender à crescent 
demanda no ambito da rede municipal de ensino. O projeto atende aos 
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está adequado às diretrizes 
orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado em anexo. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste este assunto, conto/cam todo o apoio em sua aprovação. 
& Ny ns 
CÂMARA MUN. DE MIGUE 
Recebido em - 
nstu! ob 0a fo au 
 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
CÁLCULO DE DESPESAS 
 
CRIAÇÃO DE VAGAS PARA MAGISTÉRIO 
 
GASTO MENSAL COM SALÁRIOS 
 
 
CARGO QUANTIDADE | VALOR |. 
 
PROFESSOR II - EDUCAÇÃO FÍSICA 2 R$ 3.921,17 R$ 7.842,34 
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 2 R$ 1.074,17 R$ 2.148,34 
 
 
 
TOTAL DOS SALÁRIOS R$ 9.990,68 
 
ENCARGO - FAPEMP 
 
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 1.463,63 
 
 
TOTAL ENCARGOS R$ 1.463,63 
TOTAL DE DESPESAS R$ 11.454,31 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2022. 
E NA Sandra de Oliveira Bastos Dias 
Chefe da Divisão de Pagamento 
Mat. 01/0764 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE | DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
— SME DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 038, 
 
 
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir: 
 
Cargo Funcional Vagas 
Aumentadas Professor Il - Educação física 2 
 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 2 
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2022. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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