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materia nº 17/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre o Programa "Flores no Bairro" e dá outras providências.
native_id6820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da COSPMA.
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões U Para análise e parecer da CJR.
2022-02-17 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2022, 
Mensagem nº 017/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Arborização Comunitária Sustentável “Bairro Verde” e da outras providências. 
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa, visa atender os objetivos de desenvolvimento 
sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, e ampliar as 
possibilidades de investimento de integração de esforços entre a sociedade civil e o poder 
público na arborização urbana. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI ORDINARIA Nº DE DE DE 2022. 
Dispõe sobre o Programa “Flores no Bairro” e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa “Flores no Bairro”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, nos termos da presente lei. 
Art. 2º O Programa “Flores no Bairro”, norteado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15, conforme recomendação da Organização das Nações Unidas, tem por finalidade recompor a flora urbana e promover impacto positivo na mitigação das mudanças climáticas. 
Art. 3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá providenciar o fornecimento das mudas das flores e o planejamento do plantio juntamente com a população. 
Parágrafo único. O trato dos jardins ficará a cargo da comunidade, que se auto-organizará nesses trabalhos, nas respectivas ruas e praças do seu bairro, estimulando-se e treinando-se a participação coletiva, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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