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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 17 de fevereiro de 2022,
Mensagem nº 017/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que Dispõe sobre o Programa Municipal de
Arborização Comunitária Sustentável “Bairro Verde” e da outras providências.
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, visa atender os objetivos de desenvolvimento
sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, e ampliar as
possibilidades de investimento de integração de esforços entre a sociedade civil e o poder
público na arborização urbana.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI ORDINARIA Nº DE DE DE 2022.
Dispõe sobre o Programa “Flores no Bairro” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Flores no Bairro”, no âmbito do Município de Miguel Pereira, nos termos da presente lei.
Art. 2º O Programa “Flores no Bairro”, norteado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 13 e 15, conforme recomendação da Organização das Nações Unidas, tem por finalidade recompor a flora urbana e promover impacto positivo na mitigação das mudanças climáticas.
Art. 3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá providenciar o fornecimento das mudas das flores e o planejamento do plantio juntamente com a população.
Parágrafo único. O trato dos jardins ficará a cargo da comunidade, que se auto-organizará nesses trabalhos, nas respectivas ruas e praças do seu bairro, estimulando-se e treinando-se a participação coletiva, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
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