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materia nº 18/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id6832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-02-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ç Estado do 
 
Rio de Janeiro R Município de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022. 
Mensagem nº 018/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta e quatro mil, 
novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2021, nos 
Recursos Royalties 25 %, necessário se torna a abertura do presente crédito. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº DE DE 
 
DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Súplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta 
e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 17 - R$ 544.988,23 (Recursos Royalties 25% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 544.988,23 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
Conta Vinculada: Royalties 25% Lei 12.858 — c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO ; PASSIVO 
Financeiro | Financeiro 
Disponibilidades R$ 544.988,23 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 544.988,23 
 
Total R$ 544.988,23 Total R$ 544.988,23 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 - 
 
 
 
 
 
Centro Posição em Dezembro/2021 
CNPJ: 12.240.308/0001-93 
valresmpesssos emma) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
| 74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23] 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110207600 212535-8 FMS ROYALTIES 25% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCEIR 0,00 552.688,51 7.700,28 544.988,23 
111110202700 212535-8 FMS ROYALTIES 25% LEI 12.858 74,80 559.862,51 559.937,31 0,00 
74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23 
Total de Registros: 2 Total Geral: 74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23 
 
 * Modernização Pública eInformática Ltda — 21/02/2022 14:37:53 1

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