ç Estado do
Rio de Janeiro R Município de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 018/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta e quatro mil,
novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2021, nos
Recursos Royalties 25 %, necessário se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE
DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Súplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta
e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 17 - R$ 544.988,23 (Recursos Royalties 25% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 544.988,23 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta Vinculada: Royalties 25% Lei 12.858 — c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO ; PASSIVO
Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 544.988,23 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 544.988,23
Total R$ 544.988,23 Total R$ 544.988,23
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 -
Centro Posição em Dezembro/2021
CNPJ: 12.240.308/0001-93
valresmpesssos emma) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
| 74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23]
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110207600 212535-8 FMS ROYALTIES 25% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCEIR 0,00 552.688,51 7.700,28 544.988,23
111110202700 212535-8 FMS ROYALTIES 25% LEI 12.858 74,80 559.862,51 559.937,31 0,00
74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23
Total de Registros: 2 Total Geral: 74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23
* Modernização Pública eInformática Ltda — 21/02/2022 14:37:53 1