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materia nº 19/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.214.577,11.
native_id6833

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-02-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022. 
Mensagem nº 019/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.214.577,11 (um milhão, duzentos e quatorze mil, 
quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2021, nos 
Recursos do Salário-Educação, necessário se torna a abertura do presente crédito. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.214.577,11. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.214.577,11 (um milhão, 
duzentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 13 - R$ 1.214.577,11 (Recursos Salário-Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.30.06.13 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Cívico |R$ 108.360,00 
 
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.000,00 
33.90.30.16.13 | Mats. dest. a Obras, inclu. de Reconst. e R$ 179.500,00 
Reformas 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00 
 
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 160.000,00 
33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 28.000,00 
33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 70.830,00 
33.90.39.19.13 | Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00 
33.90.39.22.13 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado |R$ - 80.000,00 
 
 
 
 
33.90.39.99.13 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 83.673,43 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade 
Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.13 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 288.557,88 
 33.90.39.17.13 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 72.655,80 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos salário Housação 
 
 
 
Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO a "* PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.487.580,91 |Obrigações R$ 273.003,80 
Superávit R$ 1.214.577,11. 
Total R$ 1.487.580,91 Total R$ 1.487.580,91 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
 
 
 
 
 
 
 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição . Saldo Anterior Débito Credito | Saldo Atual 
43 REC. SAL. EDUCAÇÃO 4.606.915,27 | 734.068,73 — 853.403,09 1.487.580,91 | 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
411110103300 0009628 -8 SALÁRIO EDUCAÇÃO 12.211,90 526.065,00 526.085,90 12.191,00 
— MN10108100 | 1009628 8” SALÁRIO EDUCAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.594.703,37 208.003,73 327.317,19 1.475.389,91 
4.606.915,27 734.068,73 853.403,09 1.487.580,91 
CA60691527 7340683 | 853.403,09: 1.487.580,91 
 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 17/02/2022 16:07:45 1
 
 
 
MODELO 5 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 17/2/22 03:56:30 PM 
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício | Nº da conta Bancária 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021 
Processados [] Não Processados 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº 
Despesa q Empenho 
T 
E 
47073 1817 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 [13 1345 2.800,00 | 
Elaborado por Conferido por Visto 
 
Data 
 
 
 
 
 
 
 "MODELO 5 
| 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 
17/2122 03:56:02 PM 
Orgão | Entidade / Fundo Município Exercício | Nº da-conta Bancária 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021 
E 
[] Processados Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| tsgião Processo | Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da | E Nº do Valor R$ 
Nº Nº 
Despesa q Empenho 
T 
SVO — Ls E 
44578 216 | ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COME 173650192029 |3.3.9.0.30.06 CR 22 ——>—>— 8.000,00 | 
44598 2815 LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LT| 12.361.017.2.030 33,9.0.39.99 3 | 3 — + 2.982,80 | 
44905 102 EIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 123610172.030 |3.3.9.0.39.02 3 | 209 ep Ad 
45078 850 HELTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTD) 12.361 0172030 [3.3.9.0.39.99 13 | 319 — + 855,80] 
45298 -| 850 UGILENE SOARES GONÇALVES DE OLNEIRA] 12.361.017.2.030 3,3.9.0.39.99 3 | 430 > 8750,00 | 
45338 1132 EFIGAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA 123610172030 |3.3.9.0.30.99 m3 | 456 ——— 8.850,00 | 
[45395 1926 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LIDAME | 12.361.017.2.030 53903099 | 13 08 | | "499,00 | 
45396 1926 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAME | 12.361.017.2.030 4.4.9.0.52.99 [13 | 504 | —— 6.000,00 
45397 1926 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LIDAME | 12.361.017.2.034 2.4.9.0.52.99 [13 [ 505 | 7 341,20 
45609 1816 SM. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE | 12.361.017.2.080 3,3.9.0.39.19 3 | 579 — >> 3.700,00 | 
45923 4007 PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA 12.361.017.2.030 3390.40.01 3 | 746 ————— 82.000,00 
26115 2231 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 173610172050 [3:3.9.0.40.01 tia | 850 ——— 2220 
A6356 | 6103 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS 123650192029 [3.3.9.0.30.99 [13 | 965 "804,70. 
46541 1826 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 6597978706 125610172030 |3.3.9.0.39.19 13 1052 ——""" 4.100,00 
46568 1827 SUFLI DE AVILA PEREIRA - 07250548792 123610172030 |3.3.9.0.39.19 5 1 to [0 11.200,00 20 
46654 2844 SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI 123610172030 — [3.3.9.0.39.16 13 | 1123 > 99540 
46745 2710 FEUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA 12.361 0172030 |3.3.9:0.39.99 [13 | 1181 > 22.500,00 
o 46841 8790 LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.16 [13 | 1220 | 18.250,00 
 
 
 
———— ll 
 
 Elaborado por 
 
 
 
 MODELO 5 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 17/2/22 03:56:02 PM 
oo. Município Exercício Nº da conta Bancária 
EL PERE TRA MIGUEL. PEREIRA 2021 
Le 
[|] Processados Não Processados 
npc Ts Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da o Nº do Valor R$ 
Nº 
Despesa N Empenho 
T 
E 
324 EMPRESA JORNALÍSTICA CAMINHO NOVO LTD) 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1289 5.600,01. 
B25 SOUZA OLIVEIRA EDIÇÃO DE JORNAIS E REVIS 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1292 5.400,00 
AT3 [RM MATHIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS ME - 12.365.019.2.029 4.4.9.0.52.03 13 1320 59.538,00 
475 ESCRITA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI 12.365.019.2.029 |4.4.9.0.52.03 13 1321 10.640,00 
817 JR COMUNICAÇAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTI] 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1345 10.700,00 
[826 o AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1346 1.200,00 
[0088 CLAUDIO E M DA SILVA EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 13 1379 1.074,90 
3746 EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 13 1392 435,00 
10295 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.01 | 13 1418 8.655,20 
6102 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS| 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.99 13 1474 4.278,40 
6103 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS| 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.99 | 13 1475 1.152,45 
97 S JORGE C MONTEIRO LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.16 13 1500 3.792,00 
106 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.02 413. 1602 18.564,41 
12065 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.23 13 1609 1.300,00 
 
 
 
Ela - Sporado por Conferido por Visto 
 
Data 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
: 
CENTRO 
Posição em: Dezembro/2021 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
. | 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
Posição de Restos a Pagar Não Processados 
[ Município de Miguel Pereira 
RE ds Ee] 
pon Ao fria o epa, Fone crio A 
195 2020 0207000.0207000.12.361.017 3390.3099 13... EFICAZ COMÉRCIO DEGÁSLIDA | Bastão 000 0005. cur 000 1 00 2.831,40 
320 2020 0207000.0207000.12.361.017 33904002 13 “OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA COM 000 000 o 000.0 280,04 
425 2020 0207000.0207000.12.361017, 3.3.90.9008 43 ANDRISOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS 1512000 000 1 Ea + "0000 000 
428 2020 * 0207000. 0207000.12. 361017 44905299 13 “MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNICOS 81500 OO 00 “0,00. 
 
| a o “0207000.0207000.12.361.017 3. 3903006 13 MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNICOSL | 30170 
sas 
000, 
“TT 2020 0207000.0207000.12.361. 
000. 
 mm Sosa o e ETECEETRGOS E ço A “oo 00 
33.90.4001 886,03 
“ 3,3.90.39.16 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
68258 2.750,00 — 2020 
— 2020 
 
4.4.90.52.03 o 
 
 
 
 
 
 
4208 2020. “ozorogos 9207000. “AUTO POSTO. BOM CLIMA 0 TB5258 73258, “000. 
Total do Exercício de 2020: 45.508,93 0,00 3.094,93 
 
 
0,00 29.901,96 12.512,04 
Total do Órgão: 45.508,93 0,00 3.094,93 0,00 29.901,96 12.512,04 
Total: 45.508,93 0,00 3.094,93 0,00 29.901,96 12.512,04 
h 
 

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