Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 019/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.214.577,11 (um milhão, duzentos e quatorze mil,
quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2021, nos
Recursos do Salário-Educação, necessário se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.214.577,11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.214.577,11 (um milhão,
duzentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e sete reais e onze centavos) com as
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 1.214.577,11 (Recursos Salário-Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.13 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Cívico |R$ 108.360,00
33.90.30.07.13 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 18.000,00
33.90.30.16.13 | Mats. dest. a Obras, inclu. de Reconst. e R$ 179.500,00
Reformas
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 160.000,00
33.90.39.15.13 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 28.000,00
33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 70.830,00
33.90.39.19.13 | Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00
33.90.39.22.13 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado |R$ - 80.000,00
33.90.39.99.13 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 83.673,43
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade
Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.13 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 288.557,88
33.90.39.17.13 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 72.655,80
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos salário Housação
Banco do Brasil S/A
ATIVO a "* PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.487.580,91 |Obrigações R$ 273.003,80
Superávit R$ 1.214.577,11.
Total R$ 1.487.580,91 Total R$ 1.487.580,91
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2021
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição . Saldo Anterior Débito Credito | Saldo Atual
43 REC. SAL. EDUCAÇÃO 4.606.915,27 | 734.068,73 — 853.403,09 1.487.580,91 |
Banco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
411110103300 0009628 -8 SALÁRIO EDUCAÇÃO 12.211,90 526.065,00 526.085,90 12.191,00
— MN10108100 | 1009628 8” SALÁRIO EDUCAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.594.703,37 208.003,73 327.317,19 1.475.389,91
4.606.915,27 734.068,73 853.403,09 1.487.580,91
CA60691527 7340683 | 853.403,09: 1.487.580,91
Modernização Pública e Informática Ltda 17/02/2022 16:07:45 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 17/2/22 03:56:30 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício | Nº da conta Bancária
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021
Processados [] Não Processados
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$
Nº Nº
Despesa q Empenho
T
E
47073 1817 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 [13 1345 2.800,00 |
Elaborado por Conferido por Visto
Data
"MODELO 5
|
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
17/2122 03:56:02 PM
Orgão | Entidade / Fundo Município Exercício | Nº da-conta Bancária
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021
E
[] Processados Não Processados
| tsgião Processo | Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da | E Nº do Valor R$
Nº Nº
Despesa q Empenho
T
SVO — Ls E
44578 216 | ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COME 173650192029 |3.3.9.0.30.06 CR 22 ——>—>— 8.000,00 |
44598 2815 LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LT| 12.361.017.2.030 33,9.0.39.99 3 | 3 — + 2.982,80 |
44905 102 EIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 123610172.030 |3.3.9.0.39.02 3 | 209 ep Ad
45078 850 HELTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTD) 12.361 0172030 [3.3.9.0.39.99 13 | 319 — + 855,80]
45298 -| 850 UGILENE SOARES GONÇALVES DE OLNEIRA] 12.361.017.2.030 3,3.9.0.39.99 3 | 430 > 8750,00 |
45338 1132 EFIGAZ COMÉRCIO DE GÁS LTDA 123610172030 |3.3.9.0.30.99 m3 | 456 ——— 8.850,00 |
[45395 1926 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LIDAME | 12.361.017.2.030 53903099 | 13 08 | | "499,00 |
45396 1926 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAME | 12.361.017.2.030 4.4.9.0.52.99 [13 | 504 | —— 6.000,00
45397 1926 MEDDIAR COMERCIAL E SERVIÇOS LIDAME | 12.361.017.2.034 2.4.9.0.52.99 [13 [ 505 | 7 341,20
45609 1816 SM. CALENZANI AGENCIA DE PUBLICIDADE | 12.361.017.2.080 3,3.9.0.39.19 3 | 579 — >> 3.700,00 |
45923 4007 PORTABILIS TECNOLOGIA LTDA 12.361.017.2.030 3390.40.01 3 | 746 ————— 82.000,00
26115 2231 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 173610172050 [3:3.9.0.40.01 tia | 850 ——— 2220
A6356 | 6103 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS 123650192029 [3.3.9.0.30.99 [13 | 965 "804,70.
46541 1826 AMANDA SANTOS FIGUEIRA 6597978706 125610172030 |3.3.9.0.39.19 13 1052 ——""" 4.100,00
46568 1827 SUFLI DE AVILA PEREIRA - 07250548792 123610172030 |3.3.9.0.39.19 5 1 to [0 11.200,00 20
46654 2844 SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA EIRELI 123610172030 — [3.3.9.0.39.16 13 | 1123 > 99540
46745 2710 FEUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA 12.361 0172030 |3.3.9:0.39.99 [13 | 1181 > 22.500,00
o 46841 8790 LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.16 [13 | 1220 | 18.250,00
———— ll
Elaborado por
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 17/2/22 03:56:02 PM
oo. Município Exercício Nº da conta Bancária
EL PERE TRA MIGUEL. PEREIRA 2021
Le
[|] Processados Não Processados
npc Ts Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da o Nº do Valor R$
Nº
Despesa N Empenho
T
E
324 EMPRESA JORNALÍSTICA CAMINHO NOVO LTD) 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1289 5.600,01.
B25 SOUZA OLIVEIRA EDIÇÃO DE JORNAIS E REVIS 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1292 5.400,00
AT3 [RM MATHIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS ME - 12.365.019.2.029 4.4.9.0.52.03 13 1320 59.538,00
475 ESCRITA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI 12.365.019.2.029 |4.4.9.0.52.03 13 1321 10.640,00
817 JR COMUNICAÇAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTI] 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1345 10.700,00
[826 o AMANDA SANTOS FIGUEIRA 16597978706 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.19 13 1346 1.200,00
[0088 CLAUDIO E M DA SILVA EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 13 1379 1.074,90
3746 EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 13 1392 435,00
10295 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.01 | 13 1418 8.655,20
6102 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS| 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.99 13 1474 4.278,40
6103 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS| 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.99 | 13 1475 1.152,45
97 S JORGE C MONTEIRO LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.16 13 1500 3.792,00
106 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.02 413. 1602 18.564,41
12065 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.23 13 1609 1.300,00
Ela - Sporado por Conferido por Visto
Data
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
:
CENTRO
Posição em: Dezembro/2021
MIGUEL PEREIRA - RJ
. |
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição de Restos a Pagar Não Processados
[ Município de Miguel Pereira
RE ds Ee]
pon Ao fria o epa, Fone crio A
195 2020 0207000.0207000.12.361.017 3390.3099 13... EFICAZ COMÉRCIO DEGÁSLIDA | Bastão 000 0005. cur 000 1 00 2.831,40
320 2020 0207000.0207000.12.361.017 33904002 13 “OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA COM 000 000 o 000.0 280,04
425 2020 0207000.0207000.12.361017, 3.3.90.9008 43 ANDRISOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS 1512000 000 1 Ea + "0000 000
428 2020 * 0207000. 0207000.12. 361017 44905299 13 “MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNICOS 81500 OO 00 “0,00.
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Total do Exercício de 2020: 45.508,93 0,00 3.094,93
0,00 29.901,96 12.512,04
Total do Órgão: 45.508,93 0,00 3.094,93 0,00 29.901,96 12.512,04
Total: 45.508,93 0,00 3.094,93 0,00 29.901,96 12.512,04
h