| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
UIGUEL PEREIRA) |
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 020/2022.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 3.202.200,00 (três milhões, duzentos e dois mil e duzentos reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Ônibus Escolar,
para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenveivimento da
Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
I ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº — DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 3.202.200,00, em favor do
Fundo Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.202.200,00 (três milhões,
duzentos e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 3.170.128,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 16 - R$ 32.072,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 | Aut., Cam.,Máqg.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 3.170.128,00
44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Máa., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 32.072,00
Art. 2º) — O valor de R$ 3.170.128,00 (três milhões, cento e setenta mil e
cento e vinte e oito reais), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de
Compromisso PAR nº 202002638-4 e de acordo com o inciso Il, do artigo 43, da Lei
nº 4320, de 17/03/64.
Art. 3º) - A importância de R$ 32.072,00 (trinta e dois mil e setenta e dois
reais), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº
4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
Tosa sa | CNIGUEL PEREIRA)
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Ba nco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 1.639.148,26
Crédito aberto R$ 168.961,99
Saldo disponível R$ 1.470.186,27
Este crédito R$ 32.072,00
Saldo disponível R$ 1.438.114,27
Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002638-4
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2019
03 - Nº PROCESSO
23400.003872/2019-31
04 - NOME DA PREFEITURA
PM MIGUEL PEREIRA
065 - N.º DO CNPJ
32.415.283/0001-29
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF
AVENIDA CESAR LATTES 1377 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA R$
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) |
09 - NOME 10- CPF
ANDRE PINTO DE AFONSECA
007.415.067-77
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
31/03/2023.
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO [QUANTIDADE, PREÇO | TOTAL UNITÁRIO
qua . EDUCAÇÃO R$ R$ FONIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 3 Dc UNIDADE(S) 2019 1 SETONGDOL SULSUNDO
ÔNIBUS RURAL ESCOLAE - ORE ZERO [EDUCAÇÃO . RS R$
(4X4) BÁSICA UNIDADE(S) aiS Ê 525.000,00 2.625.000,96
ÔNIBUS URBANO ESCOLAR EDUCAÇÃO E RS RS
ACESSÍVEL - ONUREA PISO ALTO BáSICA UNIDADE(S) id ! 259.300,00] 259.300,00 É
R$ R$
TOTAL GERAL ' 1.102.200,00 3.202.200,00
| RAF , . . VALOR DE CONTRAPARTIDA - TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
VALOR DO COMPLEMENTO: R$ 0,00 o Ra PLANEJAMENTO: R$ 32.072,00 32.072,00
o EMPENHOS
o INICIATIVA NúMERO VALOR
T- ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2019NE654739 RS 2.836.424,00
T- ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR , 2020NE654867 R$ 333.704,00
” TOTAL EMPENHO, R$ 3.170.128,00
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA INICIAL: DATA FINAL:
16/03/2020
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência até 31/03/2023 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 18 de OUTUBRO de 2021.
ANDRE
PINTO DE AFONSECA - ( 007.415.067-77 )
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE FONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 19/10/2021 10:00:48
| SIGARP
Sisverna de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço
relatório
xtrato de solicitação de adesão
Informações da Entidade Interessada
Nome da Entidade PREF MUN DE MIGUEL CNPJ: 32.415.283/0001-29 Interessada: PEREIRA
q SR PINA DE, 007.415.067-77 Nome do Representante: AFONSECA CPF:
Tipo da Entidade UF da Entidade
Interessada: PREFEITURA Interessada: ny
E (24) 24839050 E-mail Institucional: smectmpereira)gmail.con
Responsável pelo cadastro ... . 1 (DDD): DilsonVieira Mo |
Telefone (DDD): 2424849082 E-mail de contato: smeermp(Ogmail.com
Solicitação
Nº da Solicitação: 92435
Data da Solicitação: 19/10/2021
Unidade Controladora: CGCOM, DGREP, DIRAD
Nº do Pregão: 06/2021
Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de Onibus Rural Escolar - ORE e
Onibus Urbano Escolar Acessível - ONUREA
Categoria: Ônibus Escolar
Tipo de Pagamento: Transferência Direta
Vigência do pregão: 10/09/2021 até 15/09/2022
Descrição do Pregão:
Fornecedor
Nome do Fornecedor: AGRALE SA CNPJ: 88.610.324/0001-92
Endereço: BR 116KM 145 UF: RS
E-Mail: izaias(Dtaguamotors.com.br
Situação do Pedido
Nº do
Ofício:
Dor ZAÇÃO EM ANÁLISE nuência:
º Nome do item Tipo Vigência Vale no dirão Quantidade Valor Total R$
A. 13/09/2021 Congo Rural Escolar - ORE ZERO gem 525.000,00 5,00 2.625.000,0
13/09/2022
Valor Fornecedor: R$ 2.625.000,0!
Técnico da Unidade Controladora responsável pela
aprovação:
Data e hora da aprovação:
Técnico da CGCOM responsável pelo envio ao
fornecedor:
Data e hora do envio:
19/10/2021 10:01:01
Nome do item Tipo Vigência
Ônibus Rural Escolar - ORE ZERO Lia (4x4) - Item -
13/09/2022
Empresa:
Nome do responsável pela anuência:
Data e hora da anuência:
Técnico da CGCOM responsável pela aprovação:
Data e hora da aprovação:
Eficiência do processo (Data da aprovação - Data da
solicitação):
-ontrato
R$ Quantidade Valor Total R$
525.000,00 5,00 2.625.000,01
Valor Fornecedor: R$ 2.625.000,01
[ão foi possível
localizar nenhum registro com as informações solicitadas.
Jota Fiscal
lão
foi possível localizar nenhuma nota fiscal com as informações solicitadas.
Fornecedor
Nome do MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO CNPJ: 06.020.318/0001
?ornecedor: DE VEICULOS LIDA 10
Endereço: RUA VOLKSWAGEN, 291, 7º, 8º E 9º ANDARES UF; SP
E-Mail: adriana.cecconello(Dvolkswagen.com.br
Situação do Pedido
Nº do
Ofício:
Itorização py ANÁLISE nuência:
. ; A. Valor Unitário .
Nome do item Tipo Vigência R$ Quantidade Valor Total R$
15/09/2021
Ônibus Rural Escolar - ORE 3 - Kem - 317.900,00 1,00 317.900,0:
15/09/2022 |
Valor Fornecedor: R$ 317.900,0!
Técnico da Unidade Controladora responsável pela
aprovação:
Data e hora da aprovação:
Técnico da CGCOM responsável pelo envio ao
fornecedor:
Data e hora do envio:
Empresa:
Nome do responsável pela anuência:
Data e hora da anuência:
Técnico da CGCOM responsável pela aprovação:
Data e hora da aprovação:
Eficiência do processo (Data da aprovação - Data da
solicitação):
19/10/2021 10:01:01
Não
Contrato
foi possível
localizar nenhum registro com as informações solicitadas.
Nota Fiscal
Não
foi possível localizar nenhuma nota fiscal com as informações solicitadas.
Sistema de Gerenciamento de Atas de Ed tar Reco Ros
e CONSULTA PÚBLICA
e Sair
Início
Consultas
Relatório
Consultar Pregão
Consultar Solicitação de Adesão
consultar Solicitação de Adesão
Ver Solicitação
Informações da Entidade Interessada Nome Interessada: da Entidade porre MUN DE MIGUEL PEREIRA CNPJ: — 32415.283/0001-29
Nome do Representante: ANDRE PINTO DE AFONSECA CPF: 007.415.067-77 Tipo da Entidade UF da Entidade Interessada: PREFEITURA Interessada: Ra
Responsável da Entidade dad Karla Barros Felix Renoane do | 2498143089 p :
Interessada: Eraldo karlabarrosfelix(O) gmail.com Responsável: email. Solicitação | Enquadramento: Orgão participante de compra nacional - OPCN Nº da - Solicitação: 92435
Unidade
Controladora: CSCOM, DGREE, DIRAD
Tipo do Pregão: Nacional
Nº do Pregão: 06/2021
Descrição
Pregão: do
Escolar
Registro
Acessivel
de Precos para futura e eventual aquisicao de Onibus Rural Escolar - ORE e Onibus Urbano - ONUREA Categoria: Ônibus Escolar
Vigência do 09/2021 até 15/09/2022 pregão:
Data da Solicitação: 19/10/2021
Forma de Co
Pagamento: Transferência Direta
[º do Processo: 23400.003872/2019-31
as 202002638
Nº da SubAção:
ré-id da obra:
Id. Da Obra:
Endereço da
Obra:
l
dia Valor Tots)
Item Nome do item Fornecedor Vigência Unitário Quantidade RS
R$
Ônibus Rural Escolar - 13/09/2021 -
ORE ZERO (4x4) AGRALE SA 13/09/2022 525.000,00 5,00 2.625.000,01
MAN LATIN
ó DD
nibus Rural Escolar = INDUSTRIA E 15/09/2021 -
ORE 3 COMERCIO DE "s0on0o 31790000 1,00 317.900,90
VEICULOS
LTDA Valor Total da Solicitação: R$ 2.942.900,04
Valor da Transferência direta: R$ 2.942.900,0!
Parecer da análise
AGUARDANDO |
GREP - 19/10/2021 Cadastrado via SIMEC
10:01:01
Parecer Unidade
Gsestorá Sua solicitação foi encaminhada para análise do(s) fornecedor(es) registrado(s), que
DEFERIDA , .,- E . . : to. FNDE/COREP - terá(ão) 5 dias úteis para analisar o pedido de fornecimento
19/10/2021 17:35:01
º AGRALE SA
e Solicitação
e Gerar Contrato
e Co to Fi
e Nota
e Documentos Anexos
Fornecedor
Nome do Eomiecedor: AGRALE SA CNPJ: 88.610.324/0001-92
Endereço: BR 116 KM 145 UF: RS
E-Mail: izaias(Otaguamotors.com.br
e MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
e Solicitação
º Gerar Contrato
e Contrato Firmado
e Nota Fiscal
e Documentos Anexos
Fornecedor
Nome do MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO - 06.020.318/000
Fornecedor: DE VEICULOS LIDA CNE: 10 na
Endereço: RUA VOLKSWAGEN UF: SP
E-Mail: adriana.cecconello(Dvolkswagen.com.br
Município de Miguel Pereira .
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em Dezembro/2021
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
16 ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26.
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA .
111110201420 0022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 1.675.192,99 1.675.196,43 13,28
111110201421 1022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCE 0,00 1.657.841,28 18.706,30 1.639.134,98
16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26
Total de Registros: 2 ; Total Geral: 1.693.902,73 1.639.148,26
16,72 3.333.034,27
Modernização Pública e Informática Ltda 21/02/2022 14:18:21 1