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materia nº 20/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.202.200,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
native_id6834

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.
2022-02-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
UIGUEL PEREIRA) | 
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022. 
 Mensagem nº 020/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 3.202.200,00 (três milhões, duzentos e dois mil e duzentos reais). EM 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Ônibus Escolar, 
para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenveivimento da 
Educação. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
 
I ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº — DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 3.202.200,00, em favor do 
Fundo Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.202.200,00 (três milhões, 
duzentos e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 3.170.128,00 (Recursos Convênio União) 
FONTE 16 - R$ 32.072,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.090 — Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.04 | Aut., Cam.,Máqg.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 3.170.128,00 
 44.90.52.02.16 | Aut., Cam.,Máa., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 32.072,00 
 
Art. 2º) — O valor de R$ 3.170.128,00 (três milhões, cento e setenta mil e 
cento e vinte e oito reais), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE 
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de 
Compromisso PAR nº 202002638-4 e de acordo com o inciso Il, do artigo 43, da Lei 
nº 4320, de 17/03/64. 
Art. 3º) - A importância de R$ 32.072,00 (trinta e dois mil e setenta e dois 
reais), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 
4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
 Tosa sa | CNIGUEL PEREIRA) 
 
"| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Ba nco do Brasil S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.639.148,26 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 1.639.148,26 
Crédito aberto R$ 168.961,99 
Saldo disponível R$ 1.470.186,27 
Este crédito R$ 32.072,00 
Saldo disponível R$ 1.438.114,27 
 
Total R$ 1.639.148,26 Total R$ 1.639.148,26 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
 
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002638-4 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
01 - PROGRAMA(S) 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
02 - EXERCÍCIO 
 
2019 
03 - Nº PROCESSO 
 23400.003872/2019-31 
04 - NOME DA PREFEITURA 
PM MIGUEL PEREIRA 
065 - N.º DO CNPJ 
 
32.415.283/0001-29 
 
 
 06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF 
AVENIDA CESAR LATTES 1377 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA R$ 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) | 
09 - NOME 10- CPF 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
 
007.415.067-77 
 
 
 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 31/03/2023. 
ITENS 
ITEM ETAPA UNIDADE ANO [QUANTIDADE, PREÇO | TOTAL UNITÁRIO 
qua . EDUCAÇÃO R$ R$ FONIBUS RURAL ESCOLAR - ORE 3 Dc UNIDADE(S) 2019 1 SETONGDOL SULSUNDO 
ÔNIBUS RURAL ESCOLAE - ORE ZERO [EDUCAÇÃO . RS R$ 
(4X4) BÁSICA UNIDADE(S) aiS Ê 525.000,00 2.625.000,96 
ÔNIBUS URBANO ESCOLAR EDUCAÇÃO E RS RS 
ACESSÍVEL - ONUREA PISO ALTO BáSICA UNIDADE(S) id ! 259.300,00] 259.300,00 É 
R$ R$ 
TOTAL GERAL ' 1.102.200,00 3.202.200,00 
| RAF , . . VALOR DE CONTRAPARTIDA - TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 
VALOR DO COMPLEMENTO: R$ 0,00 o Ra PLANEJAMENTO: R$ 32.072,00 32.072,00 
o EMPENHOS 
o INICIATIVA NúMERO VALOR 
T- ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2019NE654739 RS 2.836.424,00 
T- ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR , 2020NE654867 R$ 333.704,00 
” TOTAL EMPENHO, R$ 3.170.128,00 
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
DATA INICIAL: DATA FINAL: 
 
16/03/2020 
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE 
 
Termo com vigência até 31/03/2023 . 
As demais cláusulas permanecem inalteradas. 
Brasília/DF, 18 de OUTUBRO de 2021. 
ANDRE 
 
PINTO DE AFONSECA - ( 007.415.067-77 ) 
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 ) 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado por ANDRE PINTO DE FONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 19/10/2021 10:00:48
| SIGARP 
Sisverna de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço 
 
relatório 
xtrato de solicitação de adesão 
Informações da Entidade Interessada 
Nome da Entidade PREF MUN DE MIGUEL CNPJ: 32.415.283/0001-29 Interessada: PEREIRA 
q SR PINA DE, 007.415.067-77 Nome do Representante: AFONSECA CPF: 
Tipo da Entidade UF da Entidade 
Interessada: PREFEITURA Interessada: ny 
E (24) 24839050 E-mail Institucional: smectmpereira)gmail.con 
Responsável pelo cadastro ... . 1 (DDD): DilsonVieira Mo | 
Telefone (DDD): 2424849082 E-mail de contato: smeermp(Ogmail.com 
Solicitação 
Nº da Solicitação: 92435 
Data da Solicitação: 19/10/2021 
Unidade Controladora: CGCOM, DGREP, DIRAD 
Nº do Pregão: 06/2021 
Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de Onibus Rural Escolar - ORE e 
Onibus Urbano Escolar Acessível - ONUREA 
Categoria: Ônibus Escolar 
Tipo de Pagamento: Transferência Direta 
Vigência do pregão: 10/09/2021 até 15/09/2022 
Descrição do Pregão: 
Fornecedor 
Nome do Fornecedor: AGRALE SA CNPJ: 88.610.324/0001-92 
Endereço: BR 116KM 145 UF: RS 
E-Mail: izaias(Dtaguamotors.com.br 
Situação do Pedido 
Nº do 
Ofício: 
Dor ZAÇÃO EM ANÁLISE nuência: 
º Nome do item Tipo Vigência Vale no dirão Quantidade Valor Total R$ 
A. 13/09/2021 Congo Rural Escolar - ORE ZERO gem 525.000,00 5,00 2.625.000,0 
13/09/2022 
Valor Fornecedor: R$ 2.625.000,0! 
Técnico da Unidade Controladora responsável pela 
aprovação: 
Data e hora da aprovação: 
Técnico da CGCOM responsável pelo envio ao 
fornecedor: 
Data e hora do envio: 
19/10/2021 10:01:01
Nome do item Tipo Vigência 
Ônibus Rural Escolar - ORE ZERO Lia (4x4) - Item - 
13/09/2022 
Empresa: 
Nome do responsável pela anuência: 
Data e hora da anuência: 
Técnico da CGCOM responsável pela aprovação: 
Data e hora da aprovação: 
Eficiência do processo (Data da aprovação - Data da 
solicitação): 
-ontrato 
R$ Quantidade Valor Total R$ 
525.000,00 5,00 2.625.000,01 
Valor Fornecedor: R$ 2.625.000,01 
[ão foi possível 
 
localizar nenhum registro com as informações solicitadas. 
Jota Fiscal 
lão 
 
foi possível localizar nenhuma nota fiscal com as informações solicitadas. 
Fornecedor 
Nome do MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO CNPJ: 06.020.318/0001 
?ornecedor: DE VEICULOS LIDA 10 
Endereço: RUA VOLKSWAGEN, 291, 7º, 8º E 9º ANDARES UF; SP 
E-Mail: adriana.cecconello(Dvolkswagen.com.br 
Situação do Pedido 
Nº do 
Ofício: 
Itorização py ANÁLISE nuência: 
. ; A. Valor Unitário . 
Nome do item Tipo Vigência R$ Quantidade Valor Total R$ 
15/09/2021 
Ônibus Rural Escolar - ORE 3 - Kem - 317.900,00 1,00 317.900,0: 
15/09/2022 | 
Valor Fornecedor: R$ 317.900,0! 
Técnico da Unidade Controladora responsável pela 
aprovação: 
Data e hora da aprovação: 
Técnico da CGCOM responsável pelo envio ao 
fornecedor: 
Data e hora do envio: 
Empresa: 
Nome do responsável pela anuência: 
Data e hora da anuência: 
Técnico da CGCOM responsável pela aprovação: 
Data e hora da aprovação: 
Eficiência do processo (Data da aprovação - Data da 
solicitação): 
19/10/2021 10:01:01 
 
Não 
Contrato 
foi possível 
 
 
localizar nenhum registro com as informações solicitadas. 
Nota Fiscal 
Não 
 
foi possível localizar nenhuma nota fiscal com as informações solicitadas. 
Sistema de Gerenciamento de Atas de Ed tar Reco Ros 
 
e CONSULTA PÚBLICA 
e Sair 
Início 
Consultas 
Relatório 
Consultar Pregão 
Consultar Solicitação de Adesão 
consultar Solicitação de Adesão 
 
Ver Solicitação 
Informações da Entidade Interessada Nome Interessada: da Entidade porre MUN DE MIGUEL PEREIRA CNPJ: — 32415.283/0001-29 
Nome do Representante: ANDRE PINTO DE AFONSECA CPF: 007.415.067-77 Tipo da Entidade UF da Entidade Interessada: PREFEITURA Interessada: Ra 
Responsável da Entidade dad Karla Barros Felix Renoane do | 2498143089 p : 
Interessada: Eraldo karlabarrosfelix(O) gmail.com Responsável: email. Solicitação | Enquadramento: Orgão participante de compra nacional - OPCN Nº da - Solicitação: 92435 
Unidade 
Controladora: CSCOM, DGREE, DIRAD 
Tipo do Pregão: Nacional 
Nº do Pregão: 06/2021 
Descrição 
Pregão: do 
Escolar 
Registro 
Acessivel 
de Precos para futura e eventual aquisicao de Onibus Rural Escolar - ORE e Onibus Urbano - ONUREA Categoria: Ônibus Escolar 
Vigência do 09/2021 até 15/09/2022 pregão: 
Data da Solicitação: 19/10/2021 
Forma de Co 
Pagamento: Transferência Direta 
[º do Processo: 23400.003872/2019-31 
as 202002638 
Nº da Sub￾Ação: 
ré-id da obra: 
Id. Da Obra: 
Endereço da 
Obra: 
l
dia Valor Tots) 
Item Nome do item Fornecedor Vigência Unitário Quantidade RS 
R$ 
Ônibus Rural Escolar - 13/09/2021 - 
ORE ZERO (4x4) AGRALE SA 13/09/2022 525.000,00 5,00 2.625.000,01 
MAN LATIN 
ó DD 
nibus Rural Escolar = INDUSTRIA E 15/09/2021 - 
ORE 3 COMERCIO DE "s0on0o 31790000 1,00 317.900,90 
VEICULOS 
LTDA Valor Total da Solicitação: R$ 2.942.900,04 
Valor da Transferência direta: R$ 2.942.900,0! 
Parecer da análise 
AGUARDANDO | 
GREP - 19/10/2021 Cadastrado via SIMEC 
10:01:01 
Parecer Unidade 
Gsestorá Sua solicitação foi encaminhada para análise do(s) fornecedor(es) registrado(s), que 
DEFERIDA , .,- E . . : to. FNDE/COREP - terá(ão) 5 dias úteis para analisar o pedido de fornecimento 
19/10/2021 17:35:01 
º AGRALE SA 
e Solicitação 
e Gerar Contrato 
e Co to Fi 
e Nota 
e Documentos Anexos 
Fornecedor 
Nome do Eomiecedor: AGRALE SA CNPJ: 88.610.324/0001-92 
Endereço: BR 116 KM 145 UF: RS 
E-Mail: izaias(Otaguamotors.com.br 
e MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA 
e Solicitação 
º Gerar Contrato 
e Contrato Firmado 
e Nota Fiscal 
e Documentos Anexos 
Fornecedor 
Nome do MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO - 06.020.318/000 
Fornecedor: DE VEICULOS LIDA CNE: 10 na 
Endereço: RUA VOLKSWAGEN UF: SP 
E-Mail: adriana.cecconello(Dvolkswagen.com.br 
 
Município de Miguel Pereira . 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
 
 
 
 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
16 ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26. 
Banco: BANCO DO BRASIL SIA. 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA . 
111110201420 0022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 16,72 1.675.192,99 1.675.196,43 13,28 
111110201421 1022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCE 0,00 1.657.841,28 18.706,30 1.639.134,98 
16,72 3.333.034,27 1.693.902,73 1.639.148,26 
Total de Registros: 2 ; Total Geral: 1.693.902,73 1.639.148,26 
 
16,72 3.333.034,27 
 
 
Modernização Pública e Informática Ltda 21/02/2022 14:18:21 1

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