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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 021/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para alterar o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite até o final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da Avenida Mal. Rondon.
A medida faz-se necessária como forma de fomentar as atividades econômicas voltadas ao turismo sustentável em nossa Cidade, visando a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local.
Esse relevante investimento nos projetos turísticos, em constante sinergia institucional com Estado do Rio de Janeiro, será um divisor de águas no Município de Miguel Pereira, com foco no cidadão e buscando tornar nossa cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES
NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no
trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa
Alvino Ferreira Leite até o final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da
Avenida Mal. Rondon, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o
gabarito na altura máxima de vinte e um metros da cota de piso do pavimento térreo
até a cota de teto do último pavimento da edificação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO
BARÃO DE JAVARY
TA: ASSUNTO:
FEVEREIRO DE 2022 ESTAA: SITUAÇÃO
INDICADA
RESPOMAVELTÉGRO
DESENHISTA: LEVANTAMENTO TOPOCRÁFICO: ARQUIVO:
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