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materia nº 21/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que Altera o Gabarito das Edificações na Rua Comandante Paulo Emílio, neste Município, e dá outras providências.
native_id6835

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-22 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-21 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição aguardando leitura em Plenário E Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022. 
Mensagem nº 021/2022. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para alterar o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite até o final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da Avenida Mal. Rondon. 
A medida faz-se necessária como forma de fomentar as atividades econômicas voltadas ao turismo sustentável em nossa Cidade, visando a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local. 
Esse relevante investimento nos projetos turísticos, em constante sinergia institucional com Estado do Rio de Janeiro, será um divisor de águas no Município de Miguel Pereira, com foco no cidadão e buscando tornar nossa cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável. 
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em 
relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022. 
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES 
NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO 
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no 
trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa 
Alvino Ferreira Leite até o final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da 
Avenida Mal. Rondon, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o 
gabarito na altura máxima de vinte e um metros da cota de piso do pavimento térreo 
até a cota de teto do último pavimento da edificação. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
 
RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO 
BARÃO DE JAVARY 
 
 
 
 
 
TA: ASSUNTO: 
FEVEREIRO DE 2022 ESTAA: SITUAÇÃO 
INDICADA 
RESPOMAVELTÉGRO 
 
 
 
 DESENHISTA: LEVANTAMENTO TOPOCRÁFICO: ARQUIVO: 

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