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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id6836

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-25T11:21:11.140095-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNISIPAL DE MIGUS:. “EREIRA 
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Município de Miguel Pereira É SN NT 
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Miguel Pereira, 21 de fevereiro de 2022. :E LL AA 
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Mensagem nº 018/2022. |! !2M UN ERR l Tm A 
Senhor Presidente. » O pior, 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. EX£., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta e quatro mil, 
novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). EM REGIME. DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
 
a ui a . ogia 1 Ns Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2021, nos 
Recursos Royalties 25 %, necessário se torna a abertura do presente crédito. 
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço. 
iosamente, 
 
 
 
FE AS NO SE seçe 
Ap 4 NES price jaé ANDRÉ PiNoEAFONSECA 
Municipal 
/ 
CÂMARA MUN. E MIGUEL PEREIRA 
Recebi 24 pol (CL 
A 
Sé V Santns Agent snir rias 
Nos Dist 
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ.
 
Estado do Rio de Janeiro 
 Município de Miguel Pereira 
| MIGUEL PEREIRA/ | 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional S:plementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 544.988,23, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 544.988,23 (quinhentos e quarenta 
e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 17 - R$ 544.988,23 (Recursos Royalties 25% Lei 12.858) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 54498823 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
Conta Vinculada: Royalties 25% Lei 12.858 — c/c 212535 — 8 - Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 544.988,23 Obrigações R$ 0,00 
| Superávit R$ 544.988,23 
 
Total R$ 544.988,23 Total R$ 544.988,23 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 - 
Centro 
CNPJ: 12.240.308/0001-93 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
 
 
Conta 
 
 
Contábil Conta Bancária Descrição 
 
Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
17 ROYALTIES 25% LEI 12.858 74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110207600 212535 -8 FMS ROYALTIES 25% LEI 12.858 APLICAÇÃO FINANCEIR 0,00 552.688,51 7.700,28 544.988,23 
111110202700 212535 -8 FMS ROYALTIES 25% LEI 12.858 74,80 559.862,51 559.937,31 0,00 
74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23 
Total de Registros: 2 Total Geral: 74,80 1.112.551,02 567.637,59 544.988,23 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 21/02/2022 14:37:53 1

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