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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAltera o Gabarito das Edificações na Rua Comandante Paulo Emílio, neste Município, e dá outras providências.
native_id6839

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-22 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-21 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões E Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T11:34:25.602711-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência 6 0 0
2022-02-22T11:33:15.475366-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nº 021/2022. CAFIARAMUM, DE MG ELPEREIRA 
go 0/3 | do dy 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
 
 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de o urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que. ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3INSaIsSHs 4 
JUSTIFICATIVA 
o SAV AO Submeto à apreciação da Câmara Municipal a proposta para alterar o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa Alvino Ferreira Leite até o, final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da Avenida Mal. Rondon. 
A medida faz-se necessária como forma de fomentar as atividades econômicas voltadas ao turismo sustentável em nossa Cidade, visando a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local. 
Esse relevante investimento nos projetos turísticos, em constante sinergia institucional com Estado do Rio de Janeiro, será um divisor de águas no Município de Miguel Pereira, com foco no cidadão e buscando tornar nossa cidade inclusiva, segura, resiliente e sustentável. 
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta. 
 
 
 
 
PRE NTE 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE — DE 2022. 
ALTERA O GABARITO DAS EDIFICAÇÕES 
NA RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO 
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o gabarito das edificações destinadas à hotelaria no trecho compreendido entre a Rua Comandante Paulo Emílio, na altura da Travessa 
Alvino Ferreira Leite até o final da Rua Comandante Paulo Emílio na altura da Avenida Mal. Rondon, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo estabelece o gabarito na altura máxima de vinte e um metros da cota de piso do pavimento térreo 
até a cota de teto do último pavimento da edificação. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Prefeitura de Miguel Pereira 
 
 
Em de À de 2022. 
Ê a gui pro ANDR É AFONSECA 
, O MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 
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DESENHISTA: LEVANTAMENTO TOPCORÁFICO: ARQUIVO; 
 
 
 

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