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materia nº 23/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57.
native_id6840

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO &p MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 23 de fevereiro de 2022. 
Mensagem nº 023/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento 
vigente a importância de R$ 872.426,57 (oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e 
vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties 
Estado demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura 
do presente Crédito Suplementar. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE | — DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 872.426,57. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 872.426,57 (oitocentos e setenta e dois mil, 
quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 14- R$ 872.426,57 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows | R$ 400.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.14 |Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst. e Reformas | R$ 200.000,00 
 
 33.90.39.32.14 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 272.426,57 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta: 0058162 - 3, 1058162 - 3,1260480 - 9 - Royalties Estado - Banco do 
Brasil S/A 
 
 
 
0011091 - 4, 1011091 - 4 - Banco Bradesco S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponipilidades R$ 1.569.231,17 (Obrigações R$ 696.804,60 
Superávit R$ 872.426,57 
Total R$ 1.569.231,17 Total R$ 1.569.231,17 
 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro Posição em Dezembro/2021 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
 
| 44 RECURSOS ROYALTIES ESTADO 128862378 2.450.005,12 2160939773 1.569.231,17 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. 
 
 
 
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110102700 0058162 -3 ROYALTIES ESTADO -4.844,21 627.769,21 627.914,55 -4.989,55 
111110107600 1058162 -3 ROYALTIES ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA 179.246,21 502.423,35 127.769,21 553.900,35 
111110209100 1260480 -9 FMS ROYALTIES ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA 5.452,63 31,95 0,00 5.484,58 
179.854,63 1.130.224,51 755.683,76 554.395,38 
Banco: BANCO BRADESCO S/A. 
Agência: 1394 MIGUEL PEREIRA 
111110103100 0011091 -4 ROYALTIES ESTADO 192,76 909.363,97 909.363,97 192,76 
111110107900 | 1011091 -4 ROYALTIES ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.108.576,39 410.416,64 504.350,00 1.014.643,03 
1.108.769,15 1.319.780,61 1.413.713,97 1.014.835,79 
Total de Registros: 5 Total Geral: 1.288.623,78 2.450.005,12 2.169.397,73 1.569.231,17 
 
 Modernização Pública e Informática Ltda 23/02/2022 09:48:59 1
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
Posição em: Dezembro/2021 
 
 
 
 
Posição de Restos a Pagar Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
| Município de Miguel Pereira | 
Empenho Ano Programa Elemento Fonte Credor Valor Cancelado Cancelado Pago Pago Saldo 
de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês 
A273 2014 0203000.0203000.04.122.004 3.3.90.39.19 14 S.M. CALENZANI PUBLICIDADES! | 2000 2,00 2000 0,00 . 000 se 00O, 
Total do Exercício de 2014: 200,00 0,00 200,00 0,00 0,00 0,00 
891 2015 0204000.0204000.23.695.009 3390.3908 14 | IGORLINS BASTOS 16990050799 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 
Total do Exercício de 2015: 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 
287 2018 0213000.0213000.04.124.035 3.3.90.3003 | 14 | SMART MIX COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIP. | cl A BDO 0,00 0,00 0,00 000 1550 
415 2018 0201000.0201000.04.122.003 3.3.90.30.03 14 SMART MIX COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIP. — 79,20 0,00 0,00 "000 000 “7920 
Total do Exercício de 2018: 194,70 0,00 0,00 0,00 0,00 194,70 
481 2019 0204000.0204.23.122009.20 3.390.3999 14 — CEDAE-CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS **** | 1.500,00 000 00 0,00 0,00 150000. 
307 2019 0204000.0204.23.122.009.20 33.90.3999 14 — RESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCENDI “940,00 0,00. 0,0 000 "000 94000 
570 2019 0204000.0204.23.695009.20 44.90.5299 14 — RESGATEFIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCEND! 1.083,00 "000 0,00. "0,00 0,00 108300. 
780 2019 0201000.0201.04.122,003.20 33.90.3999 14 INVESTIPLAN COMPUTADORES ESISTEMAS DE REI 432,00 000 0,00 "000 000. 432,00 
1442 2019 0215000.0215.27.812.020.10 44.90.5101 14 LORCONSTRUÇÕESEIREL 387,00 | 000. 0,00 “000. 000 387,00 
Total do Exercício de 2019: 4.342,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.342,00 
0205000.0205000.04.122.010 3.3.90.39.16 14 | S.JORGEC.MONTEIRO-ME** 4.971,52 0,00 0,00 0,00 A9M52 000 
0204000.0204000.23.122.009 3.3.90.39.16 14 S.JORGEC.MONTEIRO-ME** 714,00 “0,00 0,00. "000 714,00 0,00 
0213000.0213000.04.124.035 33.90.3916 14 — S.JORGEC.MONTEIRO-ME** — 236,00 “0,00 0,00 “000 236,00 0,00 
“ 0205000.0205000.04.122.010 3.3.90.39.16 14 S.JORGEC. MONTEIRO - ME ***. AB 000 0,00. 000 470118. 0,00 
O 0213000.0213000.04.124035 33.90.3905 14 TELEMAR NORTE LESTE S/A RE o 0,00 0,00 000 424130 000, 
O 0205000.0205000.04.122.010 3.3.90.3901 14 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAF( 207709 000 000 000 207709. "0,00 
* 0208000.0208000.15.122.022 33.90.3603 14 | JOSE SOUSA PINTO O 17.225, 15.050,00 15.050,00 0,00 217500 0,00, 
0204000.0204000.23.122.009 33.90.3010 14 — AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 646400 000 000 000 646400 0,00 
“ 0204000.0204000.23.695.009 3.3.90.39.19 14 — S.M.G. AGÊNCIA DE PUBLICIDADES - ME**** 2.100,00 0,00 0,00 0,00 000 
0204000.0204000.23.695.009 3.3.90.39.19 14 JORNAL REGIONAL CENTRO SUL LTDA — 1.500,00 0,00 0,00 00 000 
0204000.0204000.23.122.009 3.3.90.30.10 14 AUTO POSTOBOMCLIMALTDA-ME | 1.965,00 000 000 "0,00 196500 000, 
0204000.0204000.23.695.009 3.3.90.39.08 14 CLAUDIOEMDASILVA EIRELI 109.004,00 0,00 109.004,00 “0,00 000. 0,00 
* 0213000.0213000.04.124.035 33.90.3003 14 WORD LICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIAL DE ES “122,10 = 900. 0,00 0,00 12210 000, 
0201000.0201000.04.122.003 3.3.90.39.19 14 GRAFICA PALMEIRAS LTDA 1.296,00 0,00 0,00 0,00 000 1.29800 
| 0201000.0201000.04.122.003 3.390.303 14 — MGM COMÉRCIO DEUTENSÍLIOS EELETRÔNICOSL 46000 | 000 000. "000. 460,00 0,00 
0201000.0201000.04.122.003 3.3.90.30.03 14 JB MAGALHAES COMERCIO E SERVIÇOS ME 56,00 0,00 0,00 0,00 000 56,00 
* 0201000.0201000.04.122.003 3.3.90.30.03 14 CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELI ME 281,12 000 000 000 000 2342 
* 0204000.0204000.23.122.009 4.4.90.52.03 14 ACHEI DISTRIBUIDORA LTDA 2.754,00 0,00 0,00 0,00 “2.754,00 0,00. 
“ 0204000.0204000.23.695.009 4.4.90.52.99 14 SILVEIRA MP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME 61500 "000. 0,00. "000 "000 61500, 
0204000.0204000.23.695.009 3.3.90.39.99 14 EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CIDADE DAS RO£ 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 
* 0204000.0204000.23.695.009 3.3.90.39.08 14 DINHO SHOWS E EVENTOS LTDA CC BA99621 0,00 84.996,21 0,00 0,00 0,00. “ 0204000.0204000.23.695.009 3.3.90.39.08 14 ANDRE LUIZ DE SOUZA FURTADO 04167986752 5.000,00 0,00 0,00 "0,00 0,00 5.000,00 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
| Município de Miguel Pereira 
Posição em: Dezembro/2021 
Posição de Restos a Pagar Não Processados 
 
 
EE 
 
Empenho Ano ds trabalho do isagasa Fonte Credor insra o ão fãs no tês até gil saida 
644 2020 0210000.0210000.26.122.030 3.390.4002 14 — INVESTIPLANCOMPUTADORES E SISTEMAS DE REI 640,00 "000 000 000 22400 416,00 
679 2020 0203000.0203000.04.122.004 3.3.90.30.18 14 S.JORGEC. MONTEIRO - ME *** 1.068,00 0,00 "0,00 0,00 1.068,00 0,00 
802 2020 0205000.0205000.04.122010 3390.4001 14 MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICALTDA EF 270.800,00 | 000, 000 "0,00 226.600,00 44.200,00. 
850 “2020 0210000.0210000.26.122.030 3.3.90.4002 14 INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DEREI 480,00 000, 0,00 000 420,00 60,00 
875 2020 0216000.021600006.122036 33.90.3202 144 | ES LUCIANO PRODUTOS PARA AGROPECUÁRIA - M “300000 000 "000 000 0,00 3.000,00. 
884 “2020 0204000.0204000.23.122.009 3.3.90.30.16 14 RW MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COM. E IND. LTDA 1.769,25 — 000. "000 000 176925 0,00 
936 2020 0205000.0205000.04.122010 3390.39.16 14 | S.JORGEC.MONTEIRO-ME** 118200 000 - "000. 000. 118200 0,00 
939 2020 0213000021300004.124035 3,3903916 14 S.JORGEC. MONTEIRO - ME" ARO 000 00 00 472000 00 989 2020 0204000.0204000.23.122009 3390.3916 14 | S.JORGEC. MONTEIRO - ME *** o 47800 000 000 000 47600 000. 
1033 2020 0216000.0216000.06.122030 339039099 14 E CAGOES E EVENTOS EIRELI | 900000 000 000 000 900000 0,00 1068 2020 0216000.0216000.06.122022 3.390.39.15 14 — HARPIA IMPRESSOS DE SEGURANÇA EIRELI | 2.700,00 0,00 "000 000 270000 000 
1115 2020 0208000.0208000.15452022 33903017 14 — MOTOPEÇASCIDADEDASROSASLIDA | 33080 000 000 00 33080 000. 4145 2020 0208000.0208000.15.122022 3.3.90.3603 14 | JOSE SOUSAPINTO “13.050,00 13.050,00 13.050,00. "000 000 000 
165 2020 0205000.0205000.04.122010 3.390.3919 | 14 EDITORAANOTÍCIALTDA | o BO 000 À 000 000 354000 000 4172 2020 0205000.0205000.04.122010 33.90.4001 14 MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME *** “59970 000 000 0,00 599,70 0,00 
1223 2020 0204000.0204000.23.122.009 3390.4001 14 | MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME +++ CC AB930 000 000 000 189300 000 1244 2020 0216000.0216000.06.122.022 3.3.90.39.02 14 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SIA 570446 0,00 000 000 570446 0,00 
1278 2020 O208000020800026.122022 3390.3008 14 — YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS EIREL! | 237000 000 000 000 237000 000 1279 2020 0208000.0208000.26.122.022 3.3.90.30.10 14 YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI 3.225,00 0,00 000 000 322500 000. 
1280 2020 0208000.0208000.26.122.022 3.390.39.17 14 YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI 2.060,00 0,00 000 0,00 206000 0,00 
1281 2020 0208000.0208000.26.122.022 3.3.90.3008 14 YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS EIREL! | 79000 — 0,00 000 000 — 790,00 0,00 
1282 2020 0208000.0208000.26.122022 3390.30.10 14" YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS EIREL! | 1.905,00 0,00 0,00 "0,00 190500 0,00 
1284 2020 0208000.0208000.26.122022 3390.39.17 14 YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI 980,00 0,00 0,00 0,00 “980,00 “000. 
Total do Exercício de 2020: 602.728,56 28.100,00 222.100,21 0,00 292.154,23 88.474,12 
Total do Órgão: 609.465,26 28.100,00 222.300,21 0,00 292.154,23 95.010,82 
Total: 609.465,26 28.100,00 222.300,21 0,00 292.154,23 95.010,82 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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creeTRERÉm 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
| Município de Miguel Pereira 
Posição em: Dezembro/2021 
 
 
Posição de Restos a Pagar Processados 
Empenho Ano Programa Elemento Fonte Credor Valor Cancelado Cancelado Pago . Pago Saldo 
de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês 
1194 2016 0201000.04.122.003.2.005 4.4.90.52.03 14 || S. JORGE C. MONTEIRO -ME** o — 833,00 0,00 | 0,00 o 0,00 0,00 833,00 
Total do Exercício de 2016: 833,00 0,00 0,00 0,00 0,00 833,00 
9 2020 0213000.04.124.035.2.077 3.3.90.39.05 14 TELEMAR NORTE LESTE S/A 385,02 - 0,00 0,00 0,00 . — 385,02 0,00 
440 2020 0216000.06.122.022.2.082 3.3.90.39.05 | 14 TELEMAR NORTE LESTE S/A o o 320,98 0,00 0,00 0,00 + — 320,98 0,00 
802 | 2020 0205000.04.122.010.2.0023 * 3.3.90.40.01 | 14 MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA EF 66.000,00 0,00 — 0,00 + — 0,00 66.000,00 0,00 
850 | 2020 — 0210000.26.122.030.2.063 3.3.90.40.02 14 | INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REI | 320,00 0,00 0,00 * 0,00 320,00 0,00 
1159 2020 0208000.15.452.022.2.055 * 3.3.90.39.02 | 14 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A *** 2.028,17 0,00 — 0,00 — 0,00 202817 o 0,00 
1254 | 2020 0208000.15.4520222055 33.90.3902 | 14 | LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A | 30.000,00 0,00 000 00 30.000,00 0,00, 
Total do Exercício de 2020: 99.054,17 0,00 0,00 0,00 99.054,17 0,00 
Total do Órgão: 99.887,17 0,00 0,00 0,00 99.054,17 833,00 
Total: 99.887,17 0,00 0,00 0,00 99.054,17 833,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 23/2/22 09:50:44 AM 
Orgão / Entidade / Fundo 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Exercício 
 2021 
 
Nº da conta Bancária 
 
[1] Processados Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
44861 165 S JORGE C MONTEIRO LTDA 04.122.010.2.023 3.3.9.0.39.16 | 14 174 2.364,00 . 
44872 657 S JORGE C MONTEIRO LTDA 04.124.035.2.077 3.3.9.0.39.16 14 182 472,00 
44939 289 S JORGE C MONTEIRO LTDA 23.122.009.2.015 3.3.9.0.39.16 14 240 476,00 . 
44969 22 INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REF] 04.122.003.2.006 3.3.9.0.40.02 14 258 338,67 | 
45251 1442 JORGE FIGUEIREDO PINHEIRO 06.122.022.2.082 3.3.9.0.36.03 14 408 3.375,00 
45252 2007 WANDA FIGUEIREDO PINHEIRO 06.122.022.2.082 3.3.9.0.36.03 14 409 3.375,00 
45348 1473 INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REF] 04.122.003.2.006 3.3.9.0.40.02 14 465 315,00 
45377 2442 AUTO POSTO BOM-CLIMA LTDA - ME 23.122.009.2.015 3.3.9.0.30.10 14 488 1.600,00 
45379 2445 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 23.122.009.2.015 3.3.9.0.30.10 14 490 1.165,00 
45443 241 J. GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA | 15.452.022.2.051 3.3.9.0.39.32 14 524 34,00 
45797 1473 INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REF] 04.122.003.2.006 3.3.9.0.40.02 14 674 1.665,00 | 
45799 1473 INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFÍ] 26.122.030.2.063 3.3.9.0.40.02 14 676 320,00 
45825 2305 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROZENO 23.122.009.2.015 3.3.9.0.39.15 14 696 165,14 
45826 2305 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROZENO 15.122.022.2.048 3.3.9.0.39.15 14 697 562,55 
45930 4578 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 23.122.009.2.015 3.3.9.0.30.99 14 748 10,32: 
46228 5703 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 20.122.:026.2.057 3.3.9.0.39.05 | 14 901 21,17) 
46458 6500 M G S ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 06.122.030.1.033 |4.4.9.0.51.02 14 1005 14.024,04 
46482 6661 SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANS| 06.122.022.2.082 |3.3.9.0.30.99 14 1019 494,20 
Total/Transporte 30.777,09 
 Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
MODELO 5 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 23/2/22 09:50:44 AM 
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021 
[| Processados Não Processados 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
46512 6717 HELTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTD) 23.122.009.2.015 3.3.9.0.30.02 14 1038 3.472,90 
46916 9130 MOTO PEÇAS CIDADE DAS ROSAS LTDA 15.452.022.2.056 3.3.9.0.30.17 14 1269 2.294,55 
46982 9331 DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA 23.122.009.2.015 3.3.9.0.30.11 14 1308 2.120,00 
46983 9331 DISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA 23.122.009.2.015 3.3.9.0.30.14 14 1309 16,80 | 
46990 229 JOSE SOUSA PINTO 15.122.022.2.048 3.3.9.0.36.03 14 1315 10.875,00 
47088 9213 MOTO PEÇAS CIDADE DAS ROSAS LTDA 15.452.022.2.056 3.3.9.0.30.17 14 1360 1.111,35 
47130 10336 M G S ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 13.391.021:1.077 4.4.9.0.51.02 14 1391 297.385,13 
47135 10297 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 23.122.009.2.015 3.3.9.0.40.01 14 1396 939,50 
47136 10296 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 20.122.026.2.057 3.3.9.0.40.01 14 1397 179,80 
47143 10278 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 04.122.010.2.023 3.3.9.0.40.01 14 1404 339,80 | 
47144 10282 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 06.122.022.2.082 3.3.9.0.40.01 14 1405 269,70 
47153 10325 IBAM-INSTITUTO BRASILEIRO ADMINISTRAÇÃO) 04.122.010.2.023 3.3.9.0.40.01 14 | 1406 10.000,00 
47206 5467 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 23.695.009.2.016 3.3.9.0.39.23 14 1433 2.060,00 
47248 10707 LUZ COR COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAGENS 06.182.036.1.059 13.3.9.0.30.16 14 1447 1.158,18 
47303 10904 MOTO PEÇAS CIDADE DAS ROSAS LTDA 15.452.022.2.056 3.3.9.0.30.17 14 1472 14.197,75 
47359 11286 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A. 06.122.022.2.082 3.3.9.0.39.32 14 1503 20.310,00 
47363 4301 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 04.124.035.2.077 3.3.9.0.39.05 14 1505 442,74. 
47393 10234 INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PUBLICG 04.122.004.1.006 3.3.9.0.39.99 14 “1522 149.000,00 
Total/Transporte 547.450,29 
 Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
 
MODELO 5 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 23/2/22 09:50:45 AM 
| Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021 
[| Processados Não Processados 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho| Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
47457 8465 UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A. 06.122.022.2.082 3.3.9.0.39.32 14 1558 6.770,00 
47466 5467 ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 23.695.009.2.016 3.3.9.0.39.23 14 1559 3.000,00 
47541 5442 M G S CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA - ME 06.122.030.1.033 4.4.9.0.51.02 14 1600 35.380,81 
47546 11941 PAPEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE 04.122.003.2.006 3.3.9.0.30.03 14 - 1605 1.578,00 
47617 4 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JAN 04.122.003.2.006 3.3.9.0.39.19 14 1629 4.000,00 
47649 10278 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 04.122.010.2.023 3.3.9.0.40.01 14 1639 258,22 
48805 5 IMPRENSA NACIONAL 04.122.003.2.007 3.3.9.0.39.19 14 1653 2.056,35 
Total/Transporte 600.493,67 
 
 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 MODELO 5 
 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 23/2/22 09:51:03 AM| | 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2021 
Processados [| Não Processados 
Inscrição Processo | Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do | Valor R$ 
Nº Nº Despesa q 1 Empenho 
T 
E 
47363 4301 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 04.124.035.2.077 3.3.9.0.39.05 114 1505 467,11 | 
Total/Transporte 467,11 
 Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 

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