J ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 23 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 022/2022.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e
vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realização de obras de
saneamento básico, neste Município, de acordo com a Resolução COMITE
GUANDU, nº 93, de 13 de dezembro de 2012
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº = DE vE2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.477.924,81.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e
setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado)
FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 .
Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente
Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos — FUNDRHI — Comitê Guandu e
será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural
2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural
Art. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil,
dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é
advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 259.020,14 |
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ | 7.010,93
45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de R$ 55.144,93
Obras
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.029 — Urbanização do Lago de Javary
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 24.841,30 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e III, parágrafo 1º, do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Averida Ntnistro Perna
“Carta nº 30/2021/CBH Guandu-RJ Seropédica, 21 de Abril de 2021.
Ao Senhor
André Português
Prefeito do município de Miguel Pereira
Assunto: Repasse de Recursos ao Município para O Projeto
Saneamento Rural
Prezado Senhor,
No ano de 2012, após uma sequencia de discussões na Câmara Técnica do Comitê
Guandu, foi aprovado o aporte de recursos em obras de coleta e tratamento de efluentes em
Miguel Pereira. O projeto aprovado compreende as localidades de Arcádia, Lagoa das Lontras,
Monte Líbano, Vera Cruz, Usina; Marcos da Costa, Vila Suzana e Vale das Princesas.
O projeto, utiliza como base de custeio a Cobrança pelo uso da água na Região
Hidrográfica Il - Guandu e foi formalizado através de aprovação plenária por meio da Resolução
Comitê Guandu nº93/2012. A citada normativa destina um montante de R$ 6.776.589,59 (seis
milhões, setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais-e cinquenta e nove
centavos) a serem custeados pelo Comitê Guandu.
Em 2020'0 Comitê Guandu finalizou o projeto executivo que permite efetivar as obras
previstas na Resolução. Ao atualizar os custos para a base SINAPI de 2021, o valor total orçado
é de 7.952.476,98 (sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e
seis reais e noventa e oito centavos) relativos às solições individuais de esgotamento e R$
523.447,83 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentes e quarenta e sete reais e oitenta e três
centavos), totalizando um custo de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete
mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos).
A Resolução Comitê Guandu-nº 76/2012 permite o reajuste de até 20% em relação ao
custo definido na Comitê Guandu nº93/2012. Portanto, em relação ao custo total do projeto o
Comitê poderá aportar o montante máximo de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos). Solicita-se então, manifestação deste
muhicípio de concordância de: contrapartida, em um valor máximo de até R$ 346.017,30
(trezentos e quarenta e seis mil, dezessete reais e trinta centavos).
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tarxenda Caxias - Seropeci
Página 1 de 2- Carta nº 030/2021 CBH Guandu - RJ
Aguardamos manifestação do município para dar andamento ao repasse de Recursos
para esta prefeitura por meio da Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente,
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Ana Larronda Asti
Paulo de Tarso de Lima Pimenta
Diretor geral Diretora-executiva
Auonida Ministro Fernando Costa, 775 wav comiteguandu.org.r - salas Io eos — guandumagevap.org.br rajands idas 1 (21) 27B7=2720/SBa36-2500
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“Comité da Bacia Hidrográfica dos nos
Guandu, ca Guarda E Suandu-Mirim
Resolução COMITÊ GUANDU Nº 93, de 13 de dezembro de2012.
Dispõe sobre aplicação de: recursos financeiros
a DE di Siad astonfes na subconta do. Comirê Guarda do Fundo 0,
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Estadual de Recursos Hidricos FE NDRHI, a serem
aplicados o obrigatoriamente em sancamênto
especificamente em coleta e tratamento de efluemes, na
porção à monta ante da vila-de Arcádia, compreende ndo
- as localidades de Lagoa das Lontras, Mort ie Libe Eno.
PA, “Francisco Fragoso, Verá FUZ, Usina. Marcos da O Costa,
Vila Suzéna g Vale das Princests ro município . de
as É Ro cuel P. eira
drográicas dos rios s Guandu, da Guarda é ê Guandu M rim.
riado pelo Decreto Estadual. Nº 31.178, de 03 de abril de 2902, do
Govemo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e considerando gue:
o Comitê des Bagia:
“comitê G SUANDU, «
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- OS. “Comitês: dê: Bacias” Hidrográficas em por princípio a gestão integrada e
paricipativa-dos recursos hídricos: a
- de acordo com o at Pe inciso o “do seu “Regimento Interno. q Comitê
Guandu; tem como ai nição aprovar « c plano, ae aplicação « sa recursos arrecadados com so
cobrança pelo uso de águas; RR
programas anuais e pluriar ais E E investimentos, em serviços + é obras de interesse dos
rEcursos Bidnicos, Leao PR ; e
é Decreto Estadual Ne 35. TRA (de 18 de junho de 2004. no seu art3º. define as
várias a e recursos, do FUNDRAI, e no seu ato 8 define a divisão desses Tecursos em /
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airiia de “Bacié do. Comité 6 du AGEVAR E sa Es sr 465, km o e RJ=CEP z3897-000 e "p
- Contatos — Tel.: “20 787370 a
- Emais guandu ageven ora. br
mis da Bacia Hidrográfica dos rios
Guandu, da Guarda s Suandu- Mirim
subcontas para permitir & gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada região
ou bacia hidrográfica:
O Pr rograma dé Investimento, sugerido pelo Plano Estratégico dé Recursos
Hidricos das Bacias Hidrográficas dos FIGS Guandu, « da Guarda e Guandu Mirim. identifi icon
prioridade para açõ es na área de saneamento:
-0 inciso a RES e da Lei Estadual ENA, 247 “e 14 de dezembrode 2093, define
que a cobrança pelos | usos dos Tecursos hídricos de domínio estâdual tem como úum de seus
ebjetiv os obter recursos financei os: necessár jos ão Binanciamento de estudos e à aplicação em
prográmias, projetos, plan S 2; obras, aquisições, serviços e: intervenções na gestão dos:
recursos hídricos proporcionando a jmplenhentação da Política Estadual de Rec ursos Hidricos
— PERHIe
--0 art. Ir; da Reso! cão do Conselho Estadual de Recursos Hidrie os — CERHT Nº: o
“se 28 de julho de 201 0 determinia aos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado do Rio de: do
Janeiro É efetiv a utiliz zação: dê recursos disponíveis nó Fundo Estadual de Recursos Hídricos - —
FUNDRHI em ações epr ojetos de seu interesse que estejam sendo executados pela Secretaria,
“ de Estado do Ambiente - SEA Ê ee instituto Estadual: do. Ambiente — TNEAÍ
- dentre. os. eritério “para definição dos. projetos aptos a receber em recursos do
Pando Estadual de Recurso H drio gi FUNDRB! subconta Comitê Guandu destacam-se: as
di iretrizes estabelecidas: as, Resoluçõe
es do Comitê Guandu Nº 20 e 2% de 13. d setembro de:
2087, rei Fe erente à: elaboração de pros tos € às ações estruturais elou intervenções relacionadas
aos.) a 70] eios de saneamento especificamente a coleta < e iratamento de erluentes; prioridade em
contempl ar algumas microbacias def finidas pelo art. 3º da Resolução do Comitê Guandu Nº |
BB de Ts de dezembro ge 2005 e pelo Plano das Bacias: Hidr aneis des nos Guandu, da
- Guarda a e Quando qe ERR
e:
no “Agênci de Bacia do: Comitê dide= “AGEV VAP Í
BR'<65: km or, empas: de UFRuraiRS. Prefeitura Universitária — “Seropédica — Ri- CER 23897-006 *
“Contatos — Tel: 2%. 3787-3725 - Sel (21) 8636-8028, (24) EB454144. site: ht hanançe. comiteguandi oró.br JA
E . si “Email: quancuidagevas. org: br. d
Rd ANY
é Comi tê de Baciá Hidrográf ca dos ros
R Gueridu, da Guarda. e-Guandu- Mirim |
Resolve:
Artigo 1º Aprovar à aplicação de recursos: financeiros constantes nã “suboonta do Comitê
Guandu do Fundo Estadual de R tecur sos E fiêr ricoê FUNDRHI, para elaboração de projetos e
Ea de a ações estruturais efou imervenções na área dé saneamento especificamente é ém
colet € tratamento de efluentes urbanos de acordo com o art; s, da Lei Estadual N “5.234, “de
05 de maio de 2 2008.
Artigo 2º Fleger O projeto Sistemas de Coleta, é: Tiatamênto de Esgoto dos aglomerados.
Rio
connfiadenho as localidade
populacionais da Bacia do Santana, referente à porção: à montante da vila de. Arcádia, ; de Éagoa gas L oniras, Monte: Libaro, Francisco Fragoso. Vera
1 a
TZ, Usina, Marcos da Costa. Vila Suzana € Vale das Princesas no município. de Miguel
Percira, no âmbito da prefeitura. de: Miguel Pereira. população atendida estimada em 6.530
nabitanies. valor total E Solicitado de RS 6.776: 589, 59 (eis. milhões, setecentos e setenta e
seis a e quinhentos e oitenta e e nove reais: e cingiienta e nove centave Os), Se Tecê aler
TECUISOS nancei ros definidos n no. artigo é
STS O projeto deverá buscar reuso de água e aproveitamento energético.
$oe 32 9 projeto des verá [ser o : ido” para apreciação do or Egão responsável pela prestag cão idos:
erie tg
ços públicos AE: esgotamento sanitário; antes. da. liberação dos recursos financeiros.
SIS. Deverão : ser comprovadas ds itilaridades bem cómo : a autorização para. o uso das áreas de |
implantação d dos sistemas de esgotamento sanitário. sm Sae Deverá ser formalizado ao: Pena Guandia 9 responsável, o operidor e o mantenedor do
sist tema de escotamento sanitário a ser: mplamiado. Quiata uer alteração psator deverá Ser
formalizada ao Comitê Guandu im até 30 dias.
ana Te Casa STBPaTa Celt (2 |) 2656 BED. (2 á 24) 88454144, site: rr comeguenda org: br
- Emai fz quanduBDagevep. SG. br:
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LS Comte dat Bacia Hidrográfica dosrios
“Guandu, da Guarda e Guandu Mirim.
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estabelecido o prazo: inicia de: 180: dias. aconçar da aprovação desta resolução
pek ER: para a for aaa da: coniratação: ou do repasse e dos recursos. podendo ser o,
prorrogado mediante ju ju5 tiva. do inte ressado é ea critério, do: Comité Crsdinidias
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Artigo 5º Toda ja aplicação de « tecurso É nanceiro fica: condicionada a existência de saldo na
subconta do Comité Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hidricos - — FUNDRHL
& rtigo:6 Ge AO omissão: de Acompanhamento de. projetos é execução de obras de saneamento —
4 de 28 Za: dê, setembro de S8Ab, também o
S definidas na Res Jução do Comitê Guandu Nº
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ex oimpanará os pres etos elencados nestá Resol lução. E
Artigo Esta resolução deverá ser encaminhada ao y Coniseihó Estadual de Recursos Hitáricos:
o Decreto Estadual > Nº3 5 5.Pa, e IS degu nho de PODA.
Çãe CE ERHInos moldes do art. a
Artigo 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela plenária do Comitê -
Guandu.
Seropédica, 13 de dezempro depoiz, 7 a
Executivo . Eng. Juio Gosêr oiuoira Aritumas
“Setrstáoo
ONES GUANDU
ee Ra
! “Tulio Cesar Oliveira Antunes
; o SECRETÁRIO EXECUTIVO |