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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal; cria e extingue cargos na Estrutura da Câmara Municipal de Miguel Pereira; altera a Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019; e dá outras providências.
native_id6842

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-08 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado o Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
2022-03-04 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª Votação.
2022-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª Discussão e 1ª Votação.
2022-03-03 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CFO.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões G Para análise e parecer da CJR.
2022-02-24 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T13:37:27.428167-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 6 0 0
2022-03-03T18:56:02.755954-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 
 
AN PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2022 DATA, DO 
pas TE AL DE MIGUEL ii ' — 
A Comissão da J Fon eR à Redação 
Emuddde a 
. os 
 a Un Dispõe sobre o reajuste dos venci 
básicos dos servidores do: 
Legislativo Municipal; cria e extingue 
cargos na Estrutura da Câmara Municipal 
 
 
 
A. 
 
CÂMARA MUNÊ E y MIGUE L PERFIR A Comissão d Fina eh oFemena de Miguel Pereira; altera a Lei 
Em de Lt Eos Complementar nº 282, de 28 de fevereiro 
 
Nu : de 2019; e dá outras providências. Presidente 
 
 
 
 
AL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
ENTAR: 
A CÂMARA MUN 
SEGUINTE LEI COMPL 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos 
básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na ordem de 15% 
(quinze por cento), conforme anexos desta Lei Complementar. 
81º Excetuam-se do reajuste que menciona o caput os cargos de provimento em 
comissão de Consultor Jurídico, símbolo C.J.U., e Controlador Geral, símbolo C.G., tendo em 
vista que ambos têm a natureza de agentes políticos, vinculados, desta forma, ao reajuste dos 
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
82º Excetuam-se ainda do reajuste que menciona o caput os cargos de 
provimento em comissão de Assessor Técnico de Manutenção e Conservação, símbolo DAS 5, 
e o de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, passando seus vencimentos básicos 
ao valor que menciona o Art. 2º desta Lei Complementar. 
Art. 2º Fica reajustado em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) o menor valor 
pago pelo Poder Legislativo Municipal. A 
Art. 3º Fica extinto do quadro de cargos de provimento em comissão, na Estrutura UV 
Administrativa, o cargo de Assessor Contábil, simbolo DAS 3. ana 
Art. 4º Fica criado no quadro de cargos de provimento em comissão, na catia 
Legislativa, o cargo de Coordenador Parlamentar, símbolo DAS 2. 
Art. 5º Fica extinto do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes — N 
da CF/88 e da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 22 
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara(QDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
tenho em vista, 
 
inclusive, a sua vacância, o cargo de Mensageira. 
Art. 6º Ficam criadas as funções de confiança de Agente de Contratação e Equipe 
de Apoio do Agente de Contratação, conforme o Anexo |, da Lei Complementar nº 282, de 28 
de fevereiro de 2019, amparadas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art. 7º Fica criada a gratificação de atividade de Equipe de Apoio do Agente de 
Contratação, conforme a Tabela 01, da Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019, 
amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Art 8º Fica incluído o inciso V no 82º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 282, de 28 
de fevereiro de 2019, conforme a seguinte redação: 
V- Equipe de Apoio do Agente de Contratação.” 
Art. 9º Ficam alterados os anexos e Tabela 01 da Lei Complementar nº 282, de 28 
de fevereiro de 2019, exceto o seu Anexo Il, conforme anexos desta Lei Complementar. 
Art. 10. Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei 
Complementar correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
CN 
x 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de fevereiro de 2022. 
/ o 
 
EDUARDO P; E VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
fe N 
AO 
CRISTIA MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 22 
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y : E =. É im à . ana |] Mesa Diretora 
AMIGUEL PEREIRA: 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 atividades pertinentes ao cargo. 
ANEXO | 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO | 
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - 8 2º, DO ART. 2º 
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO 
Agente de Contratação R$ 300,00 e atividades típicas de Agente de Contratação, previstas na Lei Federal AGE 
Equipe de Apoio do Agente de R$ 180,00 Exercer atividades típicas de assessoramento do Agente de Contratação, previstas na EQAGE Contratação ' Lei Federal 14.133/2021. , Pregoeiro R$ 300,00 Exercer as atividades típicas de pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. PREG Equipe de Apoio do Pregoeiro R$ 180,00 ooo de típicas de assessoramento do pregoeiro, previstas na Lei Federal EQAP. 
Chefe da Secretaria Geral da R$ 1.500,00 Coordenar e Chefiar todas as atividades relativas à administração da Câmara, com CSec Câmara Rasa ênfase no Plenário do Poder Legislativo Municipal. 
Presidente da Comissão de R$ 300.00 Exercer as atividades típicas Presidente da Comissão de Licitação e Compras PCLC Licitação e Compras , previstas na Lei nº 8.666/93. 
Membro da Comissão de Licitação e R$ 180,00 Exercer as atividades típicas de assessoramento do Presidente da Comissão de MCLC Compras ' Licitação e Compras previstas na Lei nº 8.666/93. 
Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de almoxarifado: Presidente da Comissão de R$ 300,00 Responsabilizar-se por == qualquer prejuízo; PCA Almoxarifado Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. 
Membro da Comissão de Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Almoxarifado, bem como R$ 180,00 pasa . MCA Almoxarifado demais atividades pertinentes ao cargo. 
Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio; Presidente da Comissão de R$ 300,00 Responsabilizar-se por qualquer prejuízo; PCP Patrimônio , Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. 
 
Membro da Comissão de Patrimônio R$ 180,00 Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Patrimônio, bem como demais MCP 
 A 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
de AHIG 
 
 
 
 
 Responder aos órgãos de controle sobre questionamentos a respeito do tema. 
O a no) Mesa Diretora DELFERHRA, 
Edi Exercer atividades de Chefia de controle de pontos; Chefe de Dra de Recursos R$ 1.500,00 Exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados; CDRH umanos . Registrar. 
Exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos; 
Realizar todas as ações necessárias para execução do pagamento; Chefe da Divisão de Pagamento R$ 1.500,00 Responder aos órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento CDP 
de fornecedores; 
Demais atividades pertinentes ao cargo. 
Exercer atividades de Chefia da Contabilidade; 
Responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade; Coordenador da Contabilidade R$ 500,00 Representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o temal CCONT 
estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis; 
Assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatórios contábeis. 
Coordenador do Plenário do Poder Exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados a Estrutura Legislativa do alas R$ 500,00 ii ; CP Legislativo Poder Legislativo de Miguel Pereira. 
Exercer a coordenação da execução orçamentária; Coordenador Orçamentário e Responsabilizar-se na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes R$ 500,00 Es : e: COF 
 
Financeiro Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual; 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO III é 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART 
6º. 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Consultor Jurídico 1 C.J.U R$ 7.596,00 
Controlador Geral 1 C.G R$ 7.596,00 
Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.220,00 
Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.220,00 
Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1782,50 
Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1782,50 
Diretor de Manutenção e Conservação 1 DAS 3 R$ 1.598,50 
Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.322,50 
Assessor Técnico de 
Manutenção e 3 DAS 5 R$ 1212,00 
 
Conservação 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 5 de 21 
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A 
Pan 
É Estado do Rio de Janeiro 
| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Ra eai E) E 
 
Mesa Diretora 
MIGUEL PEREIRA: 
ANEXO III 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO III-1 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART. 12 
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO 
 
ATRIBUIÇÕES 
Consultor Jurídico Superior, reconhecido pelo MEC, 
em Direito com OAB. 
- Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciais; 
- Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em assuntos jurídicos; - Assistir ao Plenário nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias; - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Poder Legislativo de Miguel Pereira; - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; 
- Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênio, acordos e ajustes; - Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; - Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no Patrimônio Municipal; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; - Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; 
 
- Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes. 
 
 
Ro Estado do Rio de Janeiro 
y * | Câmara Municipal de Miguel Pereira fi 3 3 gs L 5 vem Mesa Diretora Chave 
 
PEREIRA, 
- Efetuar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: - Assessorar os Órgãos de Controle Externo; - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; 
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; Superior em Administração, |- Certificar os Órgãos de Controle de qualquer irregularidade ou ilegalidade: Ciências Contábeis, Pública ou |- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal; Controlador Geral Economia, todos reconhecidos |- Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes; pelo MEC, com Registro no |- Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos; respectivo Conselho Regional. |- Fiscalizar e controlar os gastos do Legislativo; - Orientar, quando necessário, todos os processos administrativos; - Elaborar o Relatório de Cada exercício financeiro; - Emitir o Certificado de Auditoria juntamente com o Assessor Contábil; - Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional; - Fiscalizar o procedimento licitatório realizado pela Câmara Municipal; - Supervisionar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária. - Prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Legislativo no seu relacionamento com autoridades, órgãos e entidades da Administração da União, dos Estados e Municípios e com os organismos e autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro; - Receber e supervisionar as correspondências oficiais oriundas de todos os Poderes da União, Estados e Municípios; 
- Assessorar os serviços do Cerimonial e da Sede da Administração da Câmara Municipal: - Assessorar no apoio administrativo e logístico para o bom andamento dos trabalhos da Casa; - Assessorar as atividades administrativas, de articulação política, de relações públicas, de imprensa, de expediente, de promoções; - Representar o Chefe do Poder Legislativo em eventos oficiais, quando autorizado pelo Presidente; 
- Transmitir a todos os setores da Casa as determinações do Chefe do Poder Legislativo, promovendo a integração dos mesmos e acompanhando o seu cumprimento. 
 
Chefe de Gabinete 2º Grau Completo 
 
 
Pee DÊ So 
AMIGUELPE 
 reter Gai sk | 
REiRA, 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Mesa Diretora 
Ouvidor 2º Grau Completo - Exercer as atribuições típicas de Ouvidor, previstas na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei 
 
Complementar Municipal nº 333/2021. 
 Diretor Geral Superior em qualquer área, 
reconhecido pelo MEC. 
A Diretoria Geral (DG) exerce as funções de comando técnico no âmbito dos Órgãos Auxiliares e subsidia a Presidência na tomada de decisões, bem como com as seguintes atribuições técnicas: - Dirigir, planejar, organizar e coordenar as atividades e serviços do Poder Legislativo e demais servidores da Casa; 
- Acompanhar os trabalhos técnicos atinentes ao processo legislativo; - Assessorar tecnicamente o Presidente e Membros da Mesa Diretora assuntos referentes ao Regimento Interno e Lei Orgânica, quando solicitado; - Apresentar ao Presidente da Câmara, quando solicitado(a), relatório técnico sobre o trabalho desenvolvido pelos servidores da Casa: - Fiscalizar a frequência e a permanência da equipe no serviço público, autorizando, se necessário, o seu afastamento temporário, durante o expediente, fundamentada em uma análise técnica; 
- Prestar as informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; - Assinar e visar documentos emitidos pela Câmara, quando solicitado; - Controlar os contratos firmados entre a Câmara e as pessoas físicas e jurídicas; - Coordenar a divulgação das atividades técnicas da Câmara de Vereadores junto aos diversos Órgãos de imprensa oficial, Assessorar tecnicamente o Primeiro Secretário na elaboração das Atas das Reuniões; 
- Determinar o registro, arquivo das Leis, Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos, Portarias, Resoluções, Informes Administrativos e outros Atos Normativos; - Distribuir Projetos e cobrar pareceres técnicos para atendimento às Comissões; - Adotar as praxes técnicas necessárias ao Cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reuniões solenes e festividades no âmbito do Legislativo Municipal; - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Consultoria 
 - 
Jurídica 
Dirigir e 
sobre 
coordenar 
assuntos 
as nomeações 
referentes à 
de 
Câmara 
cargos 
Municipal; 
autorizadas pela autoridade competente. 
E EA der A pa CMGUEL PENEIMA, 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
Diretor Financeiro Superior em qualquer área 
reconhecido pelo MEC. 
- Apresentar relatórios financeiros mensais e/ou periódicos, propondo soluções para eventuais problemas; 
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar as divisões de contabilidade e finanças, orientando a elaboração de peças orçamentárias e assistindo os vereadores nos projetos que envolvam matérias financeiras; 
- Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs; - Controlar a entrada e saída de recursos financeiros; - Determinar a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento; - Verificar as notas fiscais, confrontando-as com as requisições; - Manter a movimentação financeira em Instituições Bancárias, preferencialmente em bancos Oficiais, exceto em casos de licitação; - Realizar a conciliação regular dos saldos bancários; - Manter a guarda dos talões de cheques em lugar seguro; - Manter o acesso restrito de pessoas estranhas à gerência; - Manter estreito relacionamento com a Contabilidade para programação de desembolso; - Elaborar o Fluxo de Caixa; - Afixar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo; 
 
 - Afixar mensalmente os gastos realizados pelo Legislativo. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
 
Diretor de Manutenção 
e Conservação Superior em qualquer área, 
reconhecido pelo MEC. 
- Planejar, Organizar, Controlar e Coordenar os serviços de recepção, portaria, limpeza e manutenção da Sede da Câmara Municipal: - Zelar e conservar o Patrimônio da Câmara Municipal; - Zelar pelo funcionamento e conservação da aparelhagem de som, orientando o serviço de sonorização durante as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; - Autorizar as manutenções e conservações dos bens permanentes da Casa; - Manter o registro único dos bens municipais sob responsabilidade do Legislativo, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; - Manter o registro sistemático e rotineiro de reparos efetuados em imóveis e móveis do Município utilizados pelo Legislativo; 
- Manter controle sobre os serviços e uso de telefones fixos e móveis pelos Servidores e Vereadores; 
- Coordenar, Controlar e Manter a organização geral das instalações internas e externas do Legislativo; 
- Apresentar relatórios periódicos a Presidência sobre as manutenções e conservações feitas na Sede da Câmara; 
 
- Responsabilizar-se pelo seguro dos veículos do Poder Legislativo Municipal. 
Assessor Administrativo 2º Grau Completo 
- Prestar assistência a Diretoria Geral; - Assessorar as minutas de projetos de leis e de resoluções; - Prestar orientação sobre legislação aos munícipes que passarem pela Casa; - Assessorar na elaboração de ofícios externos e memorandos internos; - Executar serviços de digitalização; 
- Assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes; - Prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa; - Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos recebidos pelo Legislativo; 
- Auxiliar no desenvolvimento das Sessões e Reuniões que ocorrerem no âmbito de desempenho das atividades do Poder Legislativo; 
 
- Executar outras tarefas correlatas. 
 Mesa Diretora 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL 
 
PEREIRA; 
Assessor Técnico de 
Conservação Manutenção e Ensino Fundamental Incompleto 
- Assessorar a Diretoria de Manutenção e Conservação; 
- Assessorar a sonorização durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;- Supervisionar os trabalhos da copa e cozinha; - Manter a guarda das cópias das notas fiscais dos bens permanentes; - Supervisionar os serviços de manutenção e conservação dos bens móveis e Imóveis; - Supervisionar os aparelhos de som, TV, vídeo e DVD; - Organizar e supervisionar os arquivos originais dos CDs e DVDs gravados em Reuniões da Câmara; 
- Assessorar no controle sobre os serviços e uso dos telefones dos servidores e vereadores; - Controlar e coordenar o abastecimento da cozinha; 
 - Executar outras atividades correlatas. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
ANEXO IV 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO IV 
 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EVETIVO - ART. 6º 
 
 
 
CARGO REQUISITO QUANTIDADE ATRIBUIÇÕES VALOR 
Motorista Ensino Médio Completo, o veloulos da Câmara Municipal cartéra de Motorista 02+CR - acompanhar as revisões periódicas: R$ 1.400,94 g - demais atividades pertinentes ao cargo. 
- realizar a limpeza de todo o Poder Legislativo; na E 
Auxliar de Serviços - conferir a entrega de materiais e controlar os estoques de limpeza; Ensino Fundamental 01 - operacionalizar a copa e cozinha da Câmara; R$ 1.212,00 p - Servir, sempre que necessário, as autoridades presentes nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. 
- Executar serviços gerais da área administrativa; - atender ao público, recepcionando-o, fornecendo-lhe informações, orientações e encaminhando-o aos setores desejados; - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem 
Agente Administrativo gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, | Ensino Médio Completo 02+CR exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções) R$ 1756,05 ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; - manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário: 
 
- demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 
 
 nho 19 TAS tea? NR 
IQUEL PEREINA, 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
Técnico em Contabilidade 
Formação em técnico 
em contabilidade, 
devidamente registrado 
no Conselho Regional 
de Contabilidade 
01 
- executar as tarefas e atividades inerentes à contabilidade pública; - realizar os lançamentos contábeis; 
- encerrar o exercício financeiro; 
- demais atividades referentes à formação. 
 
R$ 1756,05 
Técnico em Informática 
Curso Técnico em 
Informática devidamente 
reconhecido ou Superior 
em Analista de Sistema 
ou em Processamento 
de Dados 
01 
- manter em perfeitas condições os equipamentos de informática do Poder Legislativo; 
- adotar os procedimentos necessários para correção /manutenção de todos os equipamentos de informática; - exarar pareceres quando requisitado no tocante aos softwares utilizados ou a ser utilizados pelo Poder Legislativo; - demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 
R$ 1756,05 
Técnico Legislativo Ensino Médio Completo 02+CR 
- apoiar as Comissões Permanentes e Temporárias dos Órgãos Deliberativos, exarando pareceres e demais atos pertinentes a matéria; 
- apoiar os Vereadores nas Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias; 
- emitir pareceres; 
- lavras as Atas das Sessões Ordinárias, Solene e Extraordinárias; - receber e despachar processos; - apoiar as demais Unidades Administrativas do Poder Legislativo; - demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 
 
R$ 1756,05 
Analista Legislativo - 
Especialidade Orçamento 
e Finanças Ensino Superior 
Completo em Ciências 
Contábeis em Instituição 
Reconhecida pelo MEC - 
Comprovação de, pelo 
menos 02 (dois) anos, 
de prática profissional 
das atribuições do cargo 01 
- planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; 
- supervisionar os trabalhos de contabilização, dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil; - analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle: 
 elaborando 
- controlar 
relatórios 
a execução 
e demonstrativos; 
orçamentária, analisando documentos, R$ 3.550,94 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
a 
Ea rd: (MIGUEL 
 
PERtINA, 
cumprimento 
- controlar a movimentação de fiscalizando o ingresso de receitas, 
de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara; 
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; 
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; 
- assinar, juntamente com a controladoria o certificado de auditoria das contas de ordenador de despesa; 
 
- demais atividades e tarefas referentes ao cargo. 
- Participar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual da Câmara Municipal, a serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito para Ensino Superior consolidação, compatibilizando metas e objetivos às despesas Completo em Direito em necessárias ao desenvolvimento das atividades e projetos propostos Instituição Reconhecida pelos diversos setores e aprovados pela Mesa Diretora: pelo MEC; Ordem - prestar consultoria e assessoramento jurídico, à Administração Registro dos Advogados Pública; Advogado do Brasil do Rio de CR - exercer o controle da legalidade dos atos da administração; Janeiro R$ 3.665,94 e Comprovação - zelar pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, de pelo menos 02 (dois) consumidor e outros; anos de prática - Integrar comissões processantes; profissional das - pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em atribuições do cargo. vigor nas áreas legislativas, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos- entre outras, bem como defender O legislativo no que for de interesse no que for necessário; 
 
 - demais atividades inerentes ao cargo. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
e. 
| 
nd 
4 
Moo a: 
| 
a 
Câmara 
= 
Municipal de Miguel Pereira [9 E ' Mesa Diretora 
CMQUEL PEREIRA, 
 
ANEXO V 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
 
ESTRUTURA LEGISLATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PARÁGRAFO ÚNCO, ART. 8º 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Assessor Parlamentar 11 DAS 1 R$ 3.220,00 
Coordenador Parlamentar 1 DAS 2 R$ 1782,50 
 
 
 
 A É E 
Estado do Rio de Janeiro 
"| Câmara Municipal de Miguel Pereira 
az cá 'w i 
 
Mesa Diretora AMIGUEL PEREIRA 
ANEXO VI 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 201 9. 
ANEXO V-1 
 
 
ESTRUTURA LEGISLATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ART. 12 
Parlamentar 2º Grau Incompleto 
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES 
- Desempenhar funções relacionadas aos registros e controles dos acontecimentos do Poder Legislativo; 
- Realizar atividades internas e externas de assessoramento; - Atender determinações e programas dos integrantes da Mesa Diretora e tomar as providências necessárias para sua observância: - Atender as pessoas que desejarem falar com os Vereadores, encaminhando-as e orientando-as para solução dos respectivos assuntos; - Organizar a agenda de atividades e programas oficiais dos Vereadores; 
Assessor - Supervisionar o encaminhamento dos pedidos de diárias ou despesas de viagem dos Vereadores e integrantes da Mesa Diretora; 
- Participar e supervisionar as reuniões da Mesa Diretora e das Comissões; - Realizar estudos de forma a racionalizar constantemente os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes; 
- Supervisionar correspondências internas e externas de cada Vereador, executando as tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; - Executar outras atividades correlatas; 
- Representar o Vereador, quando autorizado, em Conferências, Reuniões e demais eventos oficiais dentro e fora da sede do Município de Miguel Pereira; - Assessorar o Vereador nas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; 
 
- Assessorar a Diretoria Geral da Câmara no uso de suas atribuições. Coordenador Parlamentar 2º Grau Incompleto - Coordenar as atividades dos assessores parlamentares, responsabilizando-se pela Estrutura 
 
 Legislativa do Plenário. 
ie 
 4; Mesa Diretora 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ade” Ri MIGUEL PEREIRA, 
ANEXO VII 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
TABELA 01 
 
 
 
 
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - SERVIDORES COMISSIONADOS - & 3º, DO ART. 3º 
 
 
 
 
FUNÇÃO VALOR ATRIBUIÇÕES Equipe de Apoio SÍMBOLO 
Contratação 
do Agente de R$ 180.00 Exercer atividades típicas de assessoramento do Agente de Contratação, previstas na EQAGC ! Lei Federal 14.133/2021. Pregoeiro 
Equipe de Apoio 
R$ 300,00 Exercer as atividades típicas de pregoeiro, previstas na Lei Federal 10.520/2002. PREG do Pregoeiro R$ 180,00 pe típicas de assessoramento do pregoeiro, previstas na Lei Federal EQAP. 
Presidente 
Licitação 
da 
e 
Comissão 
Compras 
de R$ 300.00 Exercer as atividades típicas Presidente da Comissão de Licitação e Compras PCLC , previstas na Lei nº 8.666/93. Membro da Comissão 
Compras 
de Licitação e R$ 180.00 Exercer as atividades típicas de assessoramento do Presidente da Comissão de MCLC ' Licitação e Compras previstas na Lei nº 8.666/93. 
Presidente Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de almoxarifado; da Comissão de R$ 300.00 Responsabilizar-se por qualquer prejuízo; Almoxarifado PCA Prestar contas aos órgãos de controle; e Demais atividades pertinentes ao cargo. Membro 
Almoxarifado 
da Comissão de R$ 180.00 Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Almoxarifado, bem como MCA ' demais atividades pertinentes ao cargo. 
Presidente Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio; da Comissão de Responsabilizar-se por qualquer rejuízo; Patrimônio R$ 300,00 Prestar contas aos rasos de esti; e PR Demais atividades pertinentes ao cargo. Membro da Comissão de Patrimônio R$ 180,00 Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Patrimônio, bem como demais MCP 
 
atividades pertinentes ao cargo. 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
ANEXO VIII 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO DE NÍVEL - 8 1º, ART. 16 
 
 
 
; REGRA DE 0 ESCOLARIDADE CARGO NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO 
a.1 0,00% R$ 1.212,00 
a.2 5 R$ 1.272,60 
as 4,3 Ri A cada avaliação bienal o 
Nível Fundamental Auxiliar de servidor mudará de nível, 
Incompleto Serviços Gerais a 4 R$ 1.383,06 até o limite previsto do 
a5 3,5 R$ 1.431,47 cargo. 
a.6 3 R$ 1.474,41 
a.í 2,5 R$ 1.511,27 
b.1 0,00% R$ 1.400,94 
b.2 6 R$ 1.485,00 
Bá 85 R$-L.566,06 A cada avaliação bienal o 
E servidor mudará de nível, Motorista b.4 5 R$ 1.645,01 até o limite previsto do 
b.5 4,5 R$ 1.719,04 cargo. 
b.6 4 R$ 1.787,80 
b.7 3,5 R$ 1.850,37 
Nível Médio 
Completo 
c.1 0,00% R$ 1.756,05 
c.2 6 R$ 1.861,41 
e.3 919 R$ 1.963,79 A cada avaliação bienal o 
Técnico em servidor mudará de nível, 
Contabilidade Ea 5 R$ 2.061,98 até o limite previsto do 
c5 4,5 R$ 2.154,77 cargo. 
c.6 4 R$ 2.240,96 
 
Portal: 
Rua Prefeito 
www.miguelpereira.rj.leg.br 
Manoel Guilherme Barbosa, 
— E-mail: 
375 
camara(Qmiguelpereira.r).leg.br 
— 2º 
c.7 
andar — Centro — 
3,5 
Miguel Pereira/RJ 
— Tel.: 
R$ 
(24) 
2.319,39 
— 
2484-2303 
CEP 26900-000. Página 18 de 21 
E qm me) Mesa Diretora (MiGuEI Pensiha. 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
d.1 0,00% R$ 1.756,05 
d.2 6 R$ 1.861,41 
as 0,8 R$ 1.965,78 A cada avaliação bienal o 
Agente servidor mudará de nível, 
Administrativo A à R$2.061,95 até o limite previsto do 
d.5 4,5 R$ 2.154,77 cargo. 
d.6 4 R$ 2.240,96 
d.7 3,5 R$ 2.319,39 
e.1 0,00% R$ 1.756,05 
e.2 6 R$ 1.861,41 
es 3,9 R$ 1.963,79 A cada avaliação bienal o 
Técnico em servidor mudará de nível, 
Informática Es 9 Rpm até o limite previsto do 
es 4,5 R$ 2.154,77 arg. 
e.6 4 R$ 2.240,96 
e.7 3,5 R$ 2.319,39 
f.1 0,00% R$ 1.756,05 
f.2 6 R$ 1.861,41 
ns Bos Ro A cada avaliação bienal o 
Técnico servidor mudará de nível, 
Legislativo EA » R$ 2.061,98 até o limite previsto do 
£5 4,5 R$ 2.154,77 cargo. 
f.6 4 R$ 2.240,96 
 
f.7 3,5 R$ 2.319,39 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.r.leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Página 19 de 21
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 Nível Superior 
Completo 
9.1 0,00% | R$3.550,94 
q.2 8 R$ 3.835,02 
o 9.3 15 R$ 4.122,65 A cada avaliação bienal o festa | gs | 7 | Rs449424 Popide miar cora 
9.5 6,5 R$ 4.697,97 cargo. 
9.6 6 R$ 4.979,85 
g.7 5,5 R$ 5.253,74 
h1 0,00% | R$3.665,94 
h.2 8 R$ 3.959,22 
Hisê P,8 R$ 4.256,16 |a cada avaliação bienal o 
Advogado h.4 7 R$ 4.554,09 sevidor mito previsto d e 
h.5 6,5 R$ 4.850,11 cargo. 
h.6 6 R$ 5.141,12 
h.7 55 R$ 5.423,88 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 20 de 21 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
 
ANEXO IX 
ANEXO VI-1 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Tabela de Vencimentos do Quadro de Cargos Efetivos dos Servidores Nomeados Antes da CF/88 e 
 
 
da Autonomia Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
i REGRA DE ESCOLARIDADE CARGO 0, NIVEL % VENCIMENTO PROGRESSÃO 
Nível Médio Auxiliar 
Completo Administrativo prio é REAR 0 
 
Os servidores deste Anexo, por estarem vinculados ao Plano de Cargos do Poder Executivo e por já 
terem atingido a progressão máxima daquela estrutura, não farão direito a novas progressões. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Página 21 de 21 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora roga a aprovação da matéria, tendo em vista que os servidores desta 
Casa de Leis, não têm recebido qualquer reajuste em seus vencimentos por um prazo superior 
há 4 (quatro anos); situação que merece de alguma forma atenção legislativa, com o fim de 
equilibrar a balança social/salarial, evitando-se que os servidores percam o seu poder 
econômico-financeiro e até mesmo negocial, eis que inerente às relações humanas. 
impõe-se ainda destacar na presente justificativa, que o presente reajuste não é o ideal, 
mas é o que se aproxima da realidade econômica momentânea. 
O reajuste também enobrece a dignidade da pessoa humana e, em outra análise, tendo 
como escopo o Princípio da Isonomia, traz certa motivação e equiparação entre os servidores 
do município. 
No que tange a criação e extinção de cargos, igualmente, traz equilíbrio para a 
administração pública, considerando que alguns cargos existiam, porém, não tinham praticidade 
no serviço público, a exemplo: Mensageira. Hodiernamente, com o grande acesso e 
desenvoltura dos meios sociais e o processo moderno, impõem a tramitação virtual, como 
também, o diálogo e as correspondências seguem por meio eletrônico, forma “virtualizada”. 
Evidencia-se na matéria que a remuneração dos servidores públicos, excepcionando os 
agentes políticos, não traz qualquer distinção. 
A matéria posta em debate, a alteração que se quer, somente pode ser dada através de 
lei específica, como é o caso, observando-se rigorosamente a iniciativa privativa em cada caso. 
A matéria também traz em seu enredo a observância do limite prudencial estabelecido 
em legislação própria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal 
nº101/2000. 
A presente justificativa tem por fim a tramitação da matéria e sua aprovação. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de fevereiro de 2022. 
EDUARDO P EA VITOR BATISTA RALHA DE AFONGEÇA 
Vice-presidente 
N 
Q CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 22 de 22 N 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 24 de fevereiro de 2022. 
Sr. Presidente, 
o Em cumprimento às determinações do art. 16 e 17 da Lei Complementar n 
101, de 04 de março de 2000, segue demonstrativos com os percentuais e o montante 
de desembolso a ser gerado pela alteração da Legislação com a revisão dos 
vencimentos aos servidores do Legislativo Municipal. 
Informo que existem Recursos Orçamentários para assegurar o pagamento 
das obrigações, decorrentes do reajuste salarial, a conta dos seguintes 
enquadramentos de despesas: Programa de Trabalho: 01.031.002.2.001 — Manutenção 
e Funcionamento do órgão — Plenário da Câmara — Dotação Orçamentária: 
3.3.90.11.02 e Programa de Trabalho 01.122.044.2.003 — Manutenção e 
Funcionamento do Órgão — Administração Geral — Dotação Orçamentária 31.90.11.01 
 
e 31.90.11.02. 
DESPESAS COM PESSOAL ANO 2022 
Folha de Pagamento Bruta Jan/2022................ececeeeeecrerereneeaa RS 211.001,67 
Folha de Pagamento Bruta Fev/2022 ............ccceeceieeereecerrareaanea RS 227.408,96 
Valor Base para incidência de aumento...............eceeeeeeeeesseeeeseseeeeeeoa R$ 143.621,82 
Percentual ide Aumento Projetado... ses seecasanscasseneemmeesesreasetemaeres sossadis as brussea manera 15% 
 
Valor de Aumento Mensal...............esseeeeseeereeeeeseeerereeeeeseeeressteeeos R$ 21.543,27 
IMPACTO ESTIMATIVO DO AUMENTO SALARIAL 
Folha de Pagamento Março a Dezembro e 13º Salário/2022............... (A) RS 236.975,97 
Repasse Financeiro iMernisal.......scaseasissmarsaddaca asigasa denis cenas aceda teres asas pasaes RS 491.044,52 
Repasse Financeiro Março a Dezembro/2022......................se e.(B) R$ 4.910,445,20 
 
(AMB) saca cudiasesscsipanaaarsesa sea ral sensasass Cass nega rien pena ines yab eta 4,826% 
PERCENTUAL ESTIMATIVO COM GASTO DE PESSOAL EXERCÍCIO 2022 
Folha Estimativa 2022 ..........iioe cercas acre ec neeestecre carrera eenado (A) RS 3.177.677,16 
Repasse 2022 ...........cnsssssiesertereceeeeeeeeeeee cera eeeeeeeeeernaceeecereeererarenenca (B) R$ 5.892.534,24 
(AJ/(B): ..cssccsso sen sss ses ceresacenereerecenonacaacassanencereeneeamen season se eererecenaceccesserereaao 53,927173% 
FABÍOLA acid ca SOARES 
Diretora Financeira 
Matr. 03/203

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