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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de fevereiro de 2022.
Mensagem nº 024/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O MARCO LEGAL DE INCENTIVO À MODALIDADE
OLÍMPICA DO HIPISMO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como escopo instituir o Marco Legal de Incentivo à modalidade olímpica do Hipismo no Município de Miguel Pereira, por meio de patrocínio a eventos desportivos na modalidade e concessão de bolsas para formação de atletas munícipes de alto rendimento.
Neste contexto, vale ressaltar o esporte como um meio de desenvolvimento dos indivíduos, pelo qual importa incentivar, na medida em que garante o bem- estar e impulsiona a construção de uma mentalidade voltada para o lazer e a saúde, ambos os elementos consagrados no rol de direitos sociais pela nossa Constituição Federal.
Sendo assim, acredito ser de imensa importância para o nosso Município ter incentivos voltados ao esporte, com o que demonstro enorme interesse em contribuir.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste Projeto de lei.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
j = MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2022.
INSTITUI O MARCO LEGAL DE INCENTIVO ÂÀ MODALIDADE OLÍMPICA DO HIPISMO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Marco Legal de Incentivo à modalidade olímpica do Hipismo no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Miguel Pereira promover o incentivo ao desenvolvimento da modalidade olímpica do Hipismo por meio das seguintes ações:
| — promover Editais de fomento e patrocínio de eventos;
Il — promover a infraestrutura necessária à realização dos eventos desportivos na modalidade:
HI — instituir o Calendário Municipal de Eventos em Hipismo;
IV — promover a concessão de bolsas para formação de atletas de alto rendimento que sejam munícipes de Miguel Pereira, respeitados os parâmetros da Lei Federal nº 10.891 de 9 de julho de 2004:
V - fomentar e difundir a prática esportiva no âmbito municipal, promovendo a integração entre atletas e entre estes e a sociedade; e
VI - divulgar as realizações esportivas de seus contemplados, tornando desta forma suas realizações exemplos a serem seguidos por outros jovens atletas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, inclusive, para fixar os valores relativos às bolsas para formação de atletas e as respectivas categorias contempladas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, ou o órgão que venha a ser designado, promoverá o Planejamento Estratégico para implantação das medidas dispostas nesta lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail. miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo único. Todas as a impacto de viabilidade econômico das políticas públicas adotadas.
ções previstas nesta lei serão objeto de prévio -financeira e indicadores chaves de desempenho
Art. 5º Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail; miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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