br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.477.924,81.
native_id6854

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-02-25 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-02-24 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-25T11:21:11.181299-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ICÂMARA nua DE MIGUEL PEREIRA 7 omissão(de Jus iça e Redação 
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO coeso S * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - 
 
 
 
[CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Dae de Rinança 7, 
Em q de “a de. 2 F NA Mensagem nº 022/2022. | TN 
Senhor Presidente N 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Supleménta! na importância 
 
 
Miquel Pereira, É 23 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e 
vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). EM REGIME “URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
 
 
VADO 
(+ DISCUSSÃO NA AD 5 JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a realização de 
saneamento básico, neste Município, de acordo com a Resolução “ 
GUANDU, nº 93, de 13 de dezembro de 2012 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. prefeito Municipal 
CÂNARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA 
Recebidoem 22/02 (IRA 
Io 
Sérgio Fel Felipe V. Santos 
Agente Administrativo Exmo. Sr. Matr. 01/010 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 8.477.924,81. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e 
setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 8.131.907,51 (Recursos Estado) 
FONTE 07 - R$ 346.017,30 (Recursos iCMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: . 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.131.907,51 
 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 346.017,30 
Art. 2º) - A importância de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um 
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender ao presente 
Crédito é advinda do Fundo Estadual de Recursos — FUNDRHI — Comitê Guandu e 
será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 
2429.99.0.1.002 — Repasse Recursos do Estado — Projeto Saneamento Rural 
Art. 3º) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, 
dezessete reais e trinta centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é 
advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 259.020,14 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 7.010,93 
45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de IR$ 55.144,93 
 
 
 Obras 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.029 — Urbanização do Lago de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 24.841,30 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos Il e Ill, parágrafo 1º, do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
AS Em 
 
 
a e 
uno ND + 
ato a de O
 
 
 Averida Ntnistro Perna 
“Carta nº 30/2021/CBH Guandu-RJ Seropédica, 21 de Abril de 2021. 
Ao Senhor 
André Português 
Prefeito do município de Miguel Pereira 
Assunto: Repasse de Recursos ao Município para O Projeto 
Saneamento Rural 
Prezado Senhor, 
No ano de 2012, após uma sequencia de discussões na Câmara Técnica do Comitê 
Guandu, foi aprovado o aporte de recursos em obras de coleta e tratamento de efluentes em 
Miguel Pereira. O projeto aprovado compreende as localidades de Arcádia, Lagoa das Lontras, 
Monte Líbano, Vera Cruz, Usina; Marcos da Costa, Vila Suzana e Vale das Princesas. 
O projeto, utiliza como base de custeio a Cobrança pelo uso da água na Região 
Hidrográfica Il - Guandu e foi formalizado através de aprovação plenária por meio da Resolução 
Comitê Guandu nº93/2012. A citada normativa destina um montante de R$ 6.776.589,59 (seis 
milhões, setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais-e cinquenta e nove 
centavos) a serem custeados pelo Comitê Guandu. 
Em 2020'0 Comitê Guandu finalizou o projeto executivo que permite efetivar as obras 
previstas na Resolução. Ao atualizar os custos para a base SINAPI de 2021, o valor total orçado 
é de 7.952.476,98 (sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e 
seis reais e noventa e oito centavos) relativos às solições individuais de esgotamento e R$ 
523.447,83 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentes e quarenta e sete reais e oitenta e três 
centavos), totalizando um custo de R$ 8.477.924,81 (oito milhões, quatrocentos e setenta e sete 
mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). 
A Resolução Comitê Guandu-nº 76/2012 permite o reajuste de até 20% em relação ao 
custo definido na Comitê Guandu nº93/2012. Portanto, em relação ao custo total do projeto o 
Comitê poderá aportar o montante máximo de R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um 
mil, novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos). Solicita-se então, manifestação deste 
muhicípio de concordância de: contrapartida, em um valor máximo de até R$ 346.017,30 
(trezentos e quarenta e seis mil, dezessete reais e trinta centavos). 
 
s Wnnwcomiteguanduorg.r -quandugaçevep Star. ; 
(Misarez-dFRar GRATIS -eGTo 
G S à icomiteg uande 
sa 
tarxenda Caxias - Seropeci 
 
 
Página 1 de 2- Carta nº 030/2021 CBH Guandu - RJ 
 
 
 
 
 
 
Aguardamos manifestação do município para dar andamento ao repasse de Recursos 
para esta prefeitura por meio da Caixa Econômica Federal. 
Atenciosamente, 
i 1 
' UN “s io 
Ana Larronda Asti 
 
Paulo de Tarso de Lima Pimenta 
Diretor geral Diretora-executiva 
Auonida Ministro Fernando Costa, 775 wav comiteguandu.org.r - salas Io eos — guandumagevap.org.br rajands idas 1 (21) 27B7=2720/SBa36-2500 
89 feomiteguandu 
 
 
BH Guandu - RJ 2 ) ' ã 
“2 
si N —, D Fa Sa qm o ro e = O 
“a 
x — 
- es ND) 
i ol co o Jo 
el 
es a yo E s A fama 
 
E] 
“Comité da Bacia Hidrográfica dos nos 
Guandu, ca Guarda E Suandu-Mirim 
 
 Resolução COMITÊ GUANDU Nº 93, de 13 de dezembro de2012. 
Dispõe sobre aplicação de: recursos financeiros 
a DE di Siad astonfes na subconta do. Comirê Guarda do Fundo 0, 
eh 
Estadual de Recursos Hidricos FE NDRHI, a serem 
aplicados o obrigatoriamente em sancamênto 
especificamente em coleta e tratamento de efluemes, na 
porção à monta ante da vila-de Arcádia, compreende ndo 
- as localidades de Lagoa das Lontras, Mort ie Libe Eno. 
 
PA, “Francisco Fragoso, Verá FUZ, Usina. Marcos da O Costa, 
Vila Suzéna g Vale das Princests ro município . de 
as É Ro cuel P. eira 
 drográicas dos rios s Guandu, da Guarda é ê Guandu M rim. 
riado pelo Decreto Estadual. Nº 31.178, de 03 de abril de 2902, do 
Govemo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e considerando gue: 
o Comitê des Bagia: 
“comitê G SUANDU, « 
 
x 
- OS. “Comitês: dê: Bacias” Hidrográficas em por princípio a gestão integrada e 
paricipativa-dos recursos hídricos: a 
 - de acordo com o at Pe inciso o “do seu “Regimento Interno. q Comitê 
 
Guandu; tem como ai nição aprovar « c plano, ae aplicação « sa recursos arrecadados com so 
cobrança pelo uso de águas; RR 
 
 
programas anuais e pluriar ais E E investimentos, em serviços + é obras de interesse dos 
rEcursos Bidnicos, Leao PR ; e 
 
 
 
 
 
é Decreto Estadual Ne 35. TRA (de 18 de junho de 2004. no seu art3º. define as 
várias a e recursos, do FUNDRAI, e no seu ato 8 define a divisão desses Tecursos em / 
id 
Jr 
 
 
 airiia de “Bacié do. Comité 6 du AGEVAR E sa Es sr 465, km o e RJ=CEP z3897-000 e "p 
- Contatos — Tel.: “20 787370 a 
 
 
- Emais guandu ageven ora. br 
 
 
mis da Bacia Hidrográfica dos rios 
 
Guandu, da Guarda s Suandu- Mirim 
subcontas para permitir & gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada região 
ou bacia hidrográfica: 
O Pr rograma dé Investimento, sugerido pelo Plano Estratégico dé Recursos 
Hidricos das Bacias Hidrográficas dos FIGS Guandu, « da Guarda e Guandu Mirim. identifi icon 
prioridade para açõ es na área de saneamento: 
-0 inciso a RES e da Lei Estadual ENA, 247 “e 14 de dezembrode 2093, define 
que a cobrança pelos | usos dos Tecursos hídricos de domínio estâdual tem como úum de seus 
ebjetiv os obter recursos financei os: necessár jos ão Binanciamento de estudos e à aplicação em 
 
prográmias, projetos, plan S 2; obras, aquisições, serviços e: intervenções na gestão dos: 
 
recursos hídricos proporcionando a jmplenhentação da Política Estadual de Rec ursos Hidricos 
— PERHIe 
 
--0 art. Ir; da Reso! cão do Conselho Estadual de Recursos Hidrie os — CERHT Nº: o 
 
“se 28 de julho de 201 0 determinia aos Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado do Rio de: do 
 
Janeiro É efetiv a utiliz zação: dê recursos disponíveis nó Fundo Estadual de Recursos Hídricos - — 
 
FUNDRHI em ações epr ojetos de seu interesse que estejam sendo executados pela Secretaria, 
“ de Estado do Ambiente - SEA Ê ee instituto Estadual: do. Ambiente — TNEAÍ 
 
- dentre. os. eritério “para definição dos. projetos aptos a receber em recursos do 
 
 
Pando Estadual de Recurso H drio gi FUNDRB! subconta Comitê Guandu destacam-se: as 
di iretrizes estabelecidas: as, Resoluçõe 
 
 
 es do Comitê Guandu Nº 20 e 2% de 13. d setembro de: 
 
2087, rei Fe erente à: elaboração de pros tos € às ações estruturais elou intervenções relacionadas 
 
aos.) a 70] eios de saneamento especificamente a coleta < e iratamento de erluentes; prioridade em 
contempl ar algumas microbacias def finidas pelo art. 3º da Resolução do Comitê Guandu Nº | 
BB de Ts de dezembro ge 2005 e pelo Plano das Bacias: Hidr aneis des nos Guandu, da 
- Guarda a e Quando qe ERR 
 
e: 
 
no “Agênci de Bacia do: Comitê dide= “AGEV VAP Í 
BR'<65: km or, empas: de UFRuraiRS. Prefeitura Universitária — “Seropédica — Ri- CER 23897-006 * 
“Contatos — Tel: 2%. 3787-3725 - Sel (21) 8636-8028, (24) EB454144. site: ht hanançe. comiteguandi oró.br JA 
E . si “Email: quancuidagevas. org: br. d 
Rd ANY
é Comi tê de Baciá Hidrográf ca dos ros 
R Gueridu, da Guarda. e-Guandu- Mirim | 
 
 
Resolve: 
Artigo 1º Aprovar à aplicação de recursos: financeiros constantes nã “suboonta do Comitê 
Guandu do Fundo Estadual de R tecur sos E fiêr ricoê FUNDRHI, para elaboração de projetos e 
Ea de a ações estruturais efou imervenções na área dé saneamento especificamente é ém 
colet € tratamento de efluentes urbanos de acordo com o art; s, da Lei Estadual N “5.234, “de 
05 de maio de 2 2008. 
Artigo 2º Fleger O projeto Sistemas de Coleta, é: Tiatamênto de Esgoto dos aglomerados. 
Rio 
connfiadenho as localidade 
 
 
 populacionais da Bacia do Santana, referente à porção: à montante da vila de. Arcádia, ; de Éagoa gas L oniras, Monte: Libaro, Francisco Fragoso. Vera 
 
1 a 
TZ, Usina, Marcos da Costa. Vila Suzana € Vale das Princesas no município. de Miguel 
Percira, no âmbito da prefeitura. de: Miguel Pereira. população atendida estimada em 6.530 
nabitanies. valor total E Solicitado de RS 6.776: 589, 59 (eis. milhões, setecentos e setenta e 
seis a e quinhentos e oitenta e e nove reais: e cingiienta e nove centave Os), Se Tecê aler 
TECUISOS nancei ros definidos n no. artigo é 
STS O projeto deverá buscar reuso de água e aproveitamento energético. 
$oe 32 9 projeto des verá [ser o : ido” para apreciação do or Egão responsável pela prestag cão idos: 
 
erie tg 
ços públicos AE: esgotamento sanitário; antes. da. liberação dos recursos financeiros. 
 
SIS. Deverão : ser comprovadas ds itilaridades bem cómo : a autorização para. o uso das áreas de | 
implantação d dos sistemas de esgotamento sanitário. sm Sae Deverá ser formalizado ao: Pena Guandia 9 responsável, o operidor e o mantenedor do 
sist tema de escotamento sanitário a ser: mplamiado. Quiata uer alteração psator deverá Ser 
formalizada ao Comitê Guandu im até 30 dias. 
 
 
 
ana Te Casa STBPaTa Celt (2 |) 2656 BED. (2 á 24) 88454144, site: rr comeguenda org: br 
- Emai fz quanduBDagevep. SG. br:
as 
 
 
LS Comte dat Bacia Hidrográfica dosrios 
“Guandu, da Guarda e Guandu Mirim. 
t , 
estabelecido o prazo: inicia de: 180: dias. aconçar da aprovação desta resolução 
pek ER: para a for aaa da: coniratação: ou do repasse e dos recursos. podendo ser o, 
prorrogado mediante ju ju5 tiva. do inte ressado é ea critério, do: Comité Crsdinidias 
| 
ec | 
Artigo 5º Toda ja aplicação de « tecurso É nanceiro fica: condicionada a existência de saldo na 
subconta do Comité Guandu do Fundo Estadual de Recursos Hidricos - — FUNDRHL 
& rtigo:6 Ge AO omissão: de Acompanhamento de. projetos é execução de obras de saneamento — 
4 de 28 Za: dê, setembro de S8Ab, também o 
S definidas na Res Jução do Comitê Guandu Nº 
 
EA 
ex oimpanará os pres etos elencados nestá Resol lução. E 
Artigo Esta resolução deverá ser encaminhada ao y Coniseihó Estadual de Recursos Hitáricos: 
o Decreto Estadual > Nº3 5 5.Pa, e IS degu nho de PODA. 
Çãe CE ERHInos moldes do art. a 
Artigo 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pela plenária do Comitê - 
Guandu. 
 
Seropédica, 13 de dezempro depoiz, 7 a 
Executivo . Eng. Juio Gosêr oiuoira Aritumas 
“Setrstáoo 
ONES GUANDU 
 
 ee Ra 
! “Tulio Cesar Oliveira Antunes 
; o SECRETÁRIO EXECUTIVO | 
 
 
 

open original →