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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira N
Miguel Pereira, 24 de fevereiro de 2022.
CAMERA, DE MGUEL PEREIRA Mensagem nº 024/2022 som 0)7 1022)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
* INSTITUI O MARCO LEGAL DE INCENTIVO À
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como escopo instituir o Marco Legal de modalidade olímpica do Hipismo no Município de Miguel Pereira, po patrocínio a eventos desportivos na modalidade e concessão de bolsas formação de atletas munícipes de alto rendimento.
Neste contexto, vale ressaltar o esporte como um meio de desenvolvimento dos indivíduos, pelo qual importa incentivar, na medida em que garante o bem- estar e impulsiona a construção de uma mentalidade voltada para o lazer e a saúde, ambos os elementos consagrados no rol de direitos sociais pela nossa Constituição Federal.
Sendo assim, acredito ser de imensa importância para o nosso Município ter incentivos voltados ao esporte, com o que demonsitro enorme interesse em contribuir.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste Projeto de lei.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Nim?
SA MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2022.
INSTITUI O MARCO LEGAL DE
INCENTIVO A MODALIDADE
OLIMPICA DO HIPISMO NO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Marco Legal de Incentivo à modalidade olímpica do Hipismo no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Miguel Pereira promover o incentivo ao desenvolvimento da modalidade olímpica do Hipismo por meio das seguintes ações:
| — promover Editais de fomento e patrocínio de eventos:
Il — promover a infraestrutura necessária à realização dos eventos desportivos na modalidade;
HH — instituir o Calendário Municipal de Eventos em Hipismo;
IV — promover a concessão de bolsas para formação de atletas de alto rendimento que sejam munícipes de Miguel Pereira, respeitados os parâmetros da Lei Federal nº 10.891 de 9 de julho de 2004:
V - fomentar e difundir a prática esportiva no âmbito municipal, promovendo
a integração entre atletas e entre estes e a sociedade; e
VI - divulgar as realizações esportivas de seus contemplados, tornando desta forma suas realizações exemplos a serem seguidos por outros jovens atletas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, inclusive, para fixar os valores relativos às bolsas para formação de atletas e as respectivas categorias contempladas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, ou o órgão que venha a ser designado, promoverá o Planejamento Estratégico para implantação das medidas dispostas nesta lei.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
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Parágrafo único. Todas as ações previstas nesta lei serão objeto de prévio impacto de viabilidade econômico-financeira e indicadores chaves de desempenho das políticas públicas adotadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
de 2022.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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