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materia nº 36/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaSolicita a reiteração da indicação nº 107/2021 e assim determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que em parceria com a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez e o comércio local, realize estudos objetivando viabilizar a implementação da campanha X VERMELHO, no combate a violência contra a mulher no Município de Miguel Pereira, em atendimento a Lei Federal nº 14.188/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição aprovada U Encaminhada para apreciação do Prefeito Municipal.
2022-03-03 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-03T18:55:46.279371-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira “REsÁRiTE 
is às, Gabinete do Vereador MONGIN | BE A (hiGueL PERErRA q N 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
 
 
INDICAÇÃO Nº 036/2022 
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando a reiteração 
da indicação 107/2021 e assim determine ao setor competente deste Executivo 
Municipal, que em parceria com a Casa do Direito da Mulher Daniella Perez e o 
comércio local, realize estudos objetivando viabilizar a implementação da campanha 
X VERMELHO, no combate a violência contra a mulher no Município de Miguel Pereira, 
em atendimento a Lei Federal nº 14.188/2021. 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária em atendimento às determinações da Lei Federal nº 
14.188 de 28 de julho de 2021, tendo em vista, que mulheres em situação de violência é 
uma triste realidade, que vem crescendo de forma assustadora em nosso País. E diante do 
cenário pandêmico que atravessamos aumentou a dificuldade dessas vítimas em denunciar 
o seu agressor. Essa iniciativa tem como foco ajudar as mulheres em situação de violência 
doméstica a pedirem ajuda nos comércios locais, sendo uma atitude relativamente simples, 
exigindo apenas dois gestos; para a vítima fazer um X na mão e para o 
comércio/comerciante local fazer uma ligação. A campanha tem como objetivo criar um 
canal silencioso permitindo que essas mulheres se identifiquem nesses locais e, a partir daí 
sejam ajudadas e tomadas as devidas soluções. 
O Protocolo é simples, com um X vermelho na palma da mão, que pode ser feito com 
uma caneta ou batom, a vítima sinaliza que está em situação de violência e os atendentes 
do comércio local que aderirem à campanha, que de posse do nome e endereço da vítima 
deverão ligar imediatamente para o 190 e reportar a situação. A atuação conjunta dos 
órgãos competentes, da população e do comércio local é imprescindível no combate à luta 
contra a violência da mulher. Precisamos dessa união e comprometimento nessa luta que é 
de todos. Assim, é justificável a pretensão e necessária a concessão do pleito, em 
atendimento às medidas necessárias para a segurança de toda a população da nossa 
Cidade, razão pela qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a atenção de 
Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias providências. 
Sala Hamilton Ferreira omes, 03 de Março de 2022. 
 
JOSÉ ROBERTÔ MONGIN 
ereador 
“ a 
 
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