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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer.
native_id6877

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Proposição arquivada — Arquivado.
2022-03-21 Proposição retirada pelo autor U Projeto transformado no Anteprojeto nº 002/2022.
2022-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2022-03-07 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Dispõe sobre a concessão do direito a um 
dia de folga anual às servidoras públicas 
municipais e empregadas celetistas
municipais, para a realização de exames
preventivos de controle de câncer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas 
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Miguel Pereira, para realização 
de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, comprovados 
mediante atestado médico.
§ 1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após 
o término do estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após a 
contratação ou nomeação, no caso das servidoras contratadas pelo regime da C.L.T. 
(Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada 
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas 
para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2021. Em meio a este 
montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em 
mulheres.
O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino 
representou 16.710 casos novos em 2021, correspondendo respectivamente a 29,7% e7,5% 
do total de câncer diagnosticado em mulheres.
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para 
transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama, 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303
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resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”. A prevenção ainda é o 
caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser reduzidas ou os 
tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável.
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro 
rosa, assegurando que servidoras do Município de Miguel Pereira, pouco importando a 
modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecido, possam ter um dia de folga, ao 
longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. Para o Município, um dia de 
folga da servidora ou empregada pública é insignificante. Para a mulher que tem a 
prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um diagnóstico precoce, representa uma vida 
salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social garantida.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de março de 2022.
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo

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