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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 58/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaSolicita a reiteração da indicação nº 51/2021, objetivando que a Secretaria de Obras, verifique a possibilidade da realização da pavimentação com canaletas para o escoamento das águas pluviais das Ruas: Estrada do Pau Ferro (Cantão) e Rua Adolfo Alves de Oliveira (Rua do Pontilhão) em Santa Branca.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição retirada pelo autor U Arquivada.
2022-03-07 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

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Estado do Rio de Janeiro 
HW“: | Câmara Municipal de Miguel Pereira 
E AS Gabinete do Vereador MONGIN 
(MEDE peREiá ça N | 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. q N 
 
INDICAÇÃO Nº 058/2022 
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando a reiteração 
da indicação 92/2021, determinando ao setor competente deste Executivo Municipal, 
que realize estudos objetivando viabilizar a implantação da sinalização específica 
gráfica horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em 
frente às farmácias do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos 
moradores dessa localidade. 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, que a falta da devida sinalização de 
trânsito, que são dispositivos de segurança para os condutores de veículos automotores, 
estando regulamentado pela Resolução do Contran n. 302/08, a qual admite as seguintes 
áreas de estacionamento específicas: VIl — Área de estacionamento de curta 
duração (parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do 
pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos), 
que além de evitar o recebimento de multas e demais transtornos decorrentes do 
estacionamento temporário em frente às farmácias, trará o devido conforto e praticidade 
para os usuários. O atendimento a tal medida é simples e de custo relativamente baixo , 
necessitando de pintura da faixa e instalação de placa de advertência, e trará reflexos 
positivos para a sociedade, cujo objetivo é o de oferecer segurança e melhorar a 
acessibilidade dos munícipes aos locais específicos.. Assim, é justificável a pretensão dos 
moradores do Terceiro Distrito e necessária a concessão do pleito, em atendimento às 
necessidades de toda a população dessa localidade, razão pela qual concordo e endosso o 
pedido. Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que tome as devidas e 
necessárias providências. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de Março de 2022. 
 
EE RES MONGIN 
Vereador 
o . 
 
Progressistas 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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