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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaCria a Medalha Mulheres que Inspiram.
native_id6888

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição transformada em norma — Decreto Legislativo promulgado e publicado.
2022-03-11 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação do Presidente da Câmara.
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação Única.
2022-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2022-03-07 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T19:31:05.374616-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira “Res : 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 NX 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. A 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2022 
CÂMARA a DE MIGUEL PEREIRA omisso-de justiça e Redação 
e E sie UA L pr 
 
idtresamananasr 
 
Cria a Medalha Mulheres que Inspiram. 
Presidente AN] 
CONSIDERANDO.9) necessidade de homenagear mulheres que fazem a diferença 
no Município de Miguel pereira; 
CONSIDERANDO a contribuição das mulheres do desenvolvimento do Município de 
Miguel Pereira, nas mais variadas áreas; 
CONSIDERANDO as grandes lideranças femininas que se destacaram ao longo da 
história do Município; e 
CONSIDERANDO que reconhecer o trabalho e celebrar a atuação das mulheres que 
fizeram e fazem a diferença nos mais diversos setores, com reflexos positivos no 
desenvolvimento sociocultural da sociedade miguelense, é mais que um dever, torna-se 
quase que uma obrigação social, que o Poder Legislativo não pode se omitir. 
CONSIDERANDO que desde os idos de 1957, as mulheres têm mostrado uma 
história de luta, conquista e sucesso, tem que: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica criada a Medalha “Mulheres que Inspiram”, para homenagear 
mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade miguelense, e que de certa 
forma se destacaram no Município, enaltecendo Miguel Pereira no cenário local, regional, 
nacional e até nos recônditos. 
Art. 2º Para a validação da homenagem a que se refere o artigo anterior ficam 
estabelecidos os seguintes critérios: 
| — ter comprovadamente prestado serviços à comunidade miguelense; 
Il — ser íntegra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos, inclusive, não ter 
respondido processo penal; 
Ill — receber a aprovação de no mínimo 2/3 terços dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 3º A referida medalha será entregue uma vez por ano, no dia 8 (oito) do mês” 
de março, excepcionando-se no caso de extrema necessidade na desenvoltura do processo 
eno trabalho legislativo. y 
; 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
Art. 4º 
 
A medalha será acompanhada de certificado que conterá o brasão do 
Município de Miguel Pereira, assinado pela Mesa Diretora, para comprovar a autenticidade 
da homenagem, devendo a medalha ser entregue em sessão solene a ser marcado pelo 
Presidente da Câmara: 
Parágrafo Único. O Certificado conterá a seguinte redação: 
“Certificamos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, através 
do Decreto Legislativo nº ....... ; de..... de ..... do ano de ....., de 
autoria do Vereador ....., outorga à Sra. ............. , a MEDALHA 
MULHERES QUE INSPIRAM, por haver se destacado no seio da 
comunidade, prestando-lhe relevantes serviços, exaltando o 
nome do Município de Miguel Pereira.” 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em .... 
 
Presidente Vice-Presidente 
1º Secretário 2º Secretário 
Art. 5º As despesas para a confecção das medalhas correrão por contas das 
dotações próprias da época. 
Art. 6º Poderão ser concedidas medalhas proporcionalmente ao número de 
Vereadores para cada legislatura. 
Art. 7º Esta Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as,disposições em contrário. 
VOA ON , Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de março de 2022. 
 
N | ar A 
, J x f 
EDUARDO PÁuLO ORRÊA VITOR amd RALHA DE AFONSECA 
TN Vice-presidente 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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