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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira “Res :
Mesa Diretora
NX
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. A
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2022
CÂMARA a DE MIGUEL PEREIRA omisso-de justiça e Redação
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Cria a Medalha Mulheres que Inspiram.
Presidente AN]
CONSIDERANDO.9) necessidade de homenagear mulheres que fazem a diferença
no Município de Miguel pereira;
CONSIDERANDO a contribuição das mulheres do desenvolvimento do Município de
Miguel Pereira, nas mais variadas áreas;
CONSIDERANDO as grandes lideranças femininas que se destacaram ao longo da
história do Município; e
CONSIDERANDO que reconhecer o trabalho e celebrar a atuação das mulheres que
fizeram e fazem a diferença nos mais diversos setores, com reflexos positivos no
desenvolvimento sociocultural da sociedade miguelense, é mais que um dever, torna-se
quase que uma obrigação social, que o Poder Legislativo não pode se omitir.
CONSIDERANDO que desde os idos de 1957, as mulheres têm mostrado uma
história de luta, conquista e sucesso, tem que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica criada a Medalha “Mulheres que Inspiram”, para homenagear
mulheres que prestaram relevantes serviços à comunidade miguelense, e que de certa
forma se destacaram no Município, enaltecendo Miguel Pereira no cenário local, regional,
nacional e até nos recônditos.
Art. 2º Para a validação da homenagem a que se refere o artigo anterior ficam
estabelecidos os seguintes critérios:
| — ter comprovadamente prestado serviços à comunidade miguelense;
Il — ser íntegra e ter a conduta ilibada em todos os aspectos, inclusive, não ter
respondido processo penal;
Ill — receber a aprovação de no mínimo 2/3 terços dos Vereadores da Câmara
Municipal de Miguel Pereira.
Art. 3º A referida medalha será entregue uma vez por ano, no dia 8 (oito) do mês”
de março, excepcionando-se no caso de extrema necessidade na desenvoltura do processo
eno trabalho legislativo. y
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Art. 4º
A medalha será acompanhada de certificado que conterá o brasão do
Município de Miguel Pereira, assinado pela Mesa Diretora, para comprovar a autenticidade
da homenagem, devendo a medalha ser entregue em sessão solene a ser marcado pelo
Presidente da Câmara:
Parágrafo Único. O Certificado conterá a seguinte redação:
“Certificamos que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, através
do Decreto Legislativo nº ....... ; de..... de ..... do ano de ....., de
autoria do Vereador ....., outorga à Sra. ............. , a MEDALHA
MULHERES QUE INSPIRAM, por haver se destacado no seio da
comunidade, prestando-lhe relevantes serviços, exaltando o
nome do Município de Miguel Pereira.”
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em ....
Presidente Vice-Presidente
1º Secretário 2º Secretário
Art. 5º As despesas para a confecção das medalhas correrão por contas das
dotações próprias da época.
Art. 6º Poderão ser concedidas medalhas proporcionalmente ao número de
Vereadores para cada legislatura.
Art. 7º Esta Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as,disposições em contrário.
VOA ON , Sala Hamilton Ferreira Gomes, 07 de março de 2022.
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EDUARDO PÁuLO ORRÊA VITOR amd RALHA DE AFONSECA
TN Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
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