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materia nº 25/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 07 de março de 2022. 
Mensagem nº 025/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 33.786.779,50 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a Construção do Complexo de Saúde, neste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LELNº 
 
DE DE = | DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 33.786.779,50, em favor do Fundo Municipal de . 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 33.786.779,50 (trinta e três 
milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta 
centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 33.786.779,50 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[44.90.51.01.02 [Execução de Qbras é Projetos R$ 33.786.779,50 
Art. 2º) — O valor de R$ 11.000.0000 (onze milhões de reais), para atender ao 
presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Deliberação 
Conjunta AD Referendum CIB RJ nº 47, de 17/12/2021 e de acordo com o inciso II, do artigo 
43, da Lei nº 4320, de 17/03/64. 
Art. 3º) — A importância de R$ 22.786.779,50 (vinte e dois milhões, setecentos e 
setenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), para atender ao 
presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 
2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo 
abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD — 
0014602-1, 1014602-1, - PSE — 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS — 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado — 0014190-9, 1014190-9, Hospital — 0001607-1, 101607-1, COFI/ 
RAPS — 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 
Banco Bradesco S/A.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
Amo - PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 
 
Superávit R$ 53.814.529,65 
Crédito aberto R$ 5.598.912,00 
 
 
 
 
Saldo disponível R$ 48.215.617,65 Este crédito R$ 22.786.779,50 
Saldo disponível R$ 25.428.838,15 
 
Total R$ 54.816.354,67 | Total R$ 54.816.354,67 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 47 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 
PACTUA, AD REFERENDUM, A CONCESSÃO DE EQUIPAMENTO PARA OS COMPLEXOS 
HOSPITALARES DE DUQUE DE CAXIAS E MIGUEL PEREIRA. 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO 
DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 
suas atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO: 
- a Seção Il, Capítulo Il, do Título Viil da Constituição Federal, que dispõe sobre o 
Sistema Único de Saúde - SUS; 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para 
prorsção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos 
serviços correspondentes; 
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da 
cornunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências 
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; 
- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 
de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, 
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá 
outras providências; 
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta 6 8 3º do 
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados 
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços 
públicos de saúde; - 
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite 
acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único 
de Saúde; 
- Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que 
dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e progrâmação 
de ações é serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde; 
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o 
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e 
- a documentação anexada ao Processo nº SEi-080001/028934/2021. 
DELIBERAM: 
Art. 1º- Conceder apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para os Complexos 
Hospitalares de Duque de Caxias e Miguel Pereira.
Art. 22- Os projetos dos complexos hospitalares dos municípios de Duque de Caxias e 
Miguel Pereira foram contemplados no Componente de Apoio Financeiro para Construir 
e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do 
Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI 
Art. 32- Os complexos de saúde são compostos por mais de uma unidade de saúde, 
com hospital e outras modalidades de estabelecimento. 
Parágrafo Único - A composição com mais de uma unidade de saúde supera o valor do 
teto do Componente para atender as necessidades completas para equipar e mobiliar os 
complexos. 
Art. 42- Os complexos de Saúde dos municípios de Duque de Caxias e Miguel Pereira 
pertencem a esfera administrativa pública municipal. 
Art. 52- O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos financeiros de 
investimento para a Secretaria Municipal de Saúde - de Duque de Caxias e para a 
Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira com a finalidade de realizar a aquisição 
de equipamentos e mobiliários para os respectivos complexos. 
Art. 62- O total dos recursos a serem transferidos perfaz o valor de R$ 49.000.000,00 
(quarenta e nove milhões de reais), distribuídos da seguinte forma: 
S 1º- Complexo de Saúde de Duque de Caxias valor total: RS 15.000.000,00 
(quinze milhões de reais) 
6 2º- Complexo de Saúde de Miguel Pereira valor total: R$ 34.000.000,00 !rinta e 
quatro milhões de reais) 
Parágrafo Único - O valor diferenciado dos recursos disponibilizados para o município de 
Miguel Pereira tem sua origem no fato de que no ano anterior, foram transferidos do 
Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel 
Pereira o valor de R$ 23.000:000,00 (vinte e três milhões) para apoiar a estruturação do 
Complexo. Em decorrência da necessidade de regularizar a forma do repasse, utilizando 
o mecanismo adequado e instrumento compatível, o município teve de devolver ao FES 
o valor recebido. 
Art. 7º- A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do 
Termo de Compromisso por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete 
do Secretário da SES/RJ. 
$ 1º - No Termo de Compromisso deverá constar que as ações serão executadas de 
acordo com a finalidade do Componente. 
8 2º- O Termo de Compromisso constará da Resolução SES referente a essa 
Deliberação.
Art. 8º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e 
agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para 
recebimento das transferências financeiras. 
Art. 9º- É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de 
custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente. 
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via 
transferência do FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Duque de Caxias e 
Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira, na conta corrente do Banco 
Bradesco, de titularidade dos respectivos fundos municipais de saúde. 
Art. 11- A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, 
quanto ao andamento e finalização das aquisições. 
Art. 12- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma 
estabel:cida nesta Resolução, será realizada de acordo coma legislação vigente. 
Art.13 - A transferência dos recursos financeiros, objeto desta resolução, se referem ao 
exercício 2021 e 2022. 
Art. 14 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os exercícios de 
2021 e 2022. 
Art. 15 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Presidente da CIB 
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA 
Presidente do COSEMS
. PODER EXECUTIVO 
 
AD 
 
DIÁRIO ES OFICIAL ANO XLVII - Nº 198 - PARTE | 
 
TERÇA-FEIRA - 19 DE OUTUBRO DE 2021 13 
 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO as 
Secretaria dc Estado de Saúde 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 
ATO DO SECRETÁRIO 
RESOLUÇÃO SES Nº 2487 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
CONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICI- PIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS IN- TEGRANTES DO SUS - PAHI. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribui- ções, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI￾080010/001053/2021, e; 
CONSIDERANDO: 
- a Seção Il, Capitulo 1, do Titulo Vil da Constituição Federal, que 
dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - Sus; 
- a Lei nº 8.080, do 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as 
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a orga￾nização e o funcionamento dos serviços correspondentes; 
- a Lei nº 8.142, de 28 ce dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - 
SUS e sobre as transferências intergovermamentais de recursos finan￾ceiros na área da saúde; 
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 
nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização 
do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a as￾sistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras provi￾dências; 
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regu￾lamenta o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre 
os valores minimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta- dos, Distrito Federal e Municipios em ações e serviços públicos de 
saúde; 
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades 
sanitárias no ambito do Sistema Único de Saúde; 
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pú￾blica para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado 
do Rio de Janeiro; 
- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 
2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( 
PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção 
Hospitalar (P NH O S P) no âmbito do Sistoma Único de Saúde 
(SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do compo￾nente hespitatar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); 
- a Deliboração CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que re￾ferendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou 
reformar e/ou equipar eJou mobiliar as unidades hospitalares nos mu￾nicipios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apolo aos Hos- pitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder apoio financeiro para construção do Complexo de 
Saúdo do município de Miguel Pereira por meio da adesão ao Com￾ponente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equi- par e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado 
- Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do 
US - PAHI. 
Parágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do Pro￾jeto de Construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Poreira, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saú￾de do Rio de Janeiro - SES/RJ. 
Art. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de re￾cursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o 
Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para construir e 
adquirir equipamentos e mobiliários para a edificação do Complexo de 
Saúde, unidade hospitalar e seus anexos, localizado no município de 
Miguel Pereira. 
Parágrafo Único - O Complexo é um estabelecimento de saúde per￾tencente à Administração Pública Municipal. 
Art. 3º - A formalização do apoio finariceiro ao Complexo de Saúde 
será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso 
(Anexo 1) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Ga￾binete do Secretário da SES/RJ. 
Parágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão exe￾cutadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica 
Arquitetônica e Plano de Trabalho. 
Art. 4º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da 
conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade 
do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências 
financeiras. 
Art.5º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamen￾to de despesas de custeio, por não serem consideradas como des￾pesas fins do Componente. 
Art. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, 
correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do 
Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária: 
Programa de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para 
Ações de Saúde Natureza da Despesa referente a 2021: 4440,51 
Fonte de Recursos: 100 po) total da Resolução: RS 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de 
reais) 
Art. 7º. Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em 
três parcelas, sendo a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, R$ 17.500.000,00) do valor total do projeto e mais duas parcelas de 
25% (vinte e cinco por cento, ou seja, de R$ 8.750.000,00) cada, con￾forme Anexo Il desta Resolução. 
& 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela, 25% (vinte e cinco 
por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.750.000,00, serão 
Imprensa sá IS DE mo ustaso Oficial & AO cstainente 
it mediante a de que pi a execução dos 50% (cinquenta por cento) dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 17.500.000,00. A solicitação da trans￾ferência deverá ser encaminhada no minimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso. 
52 - Os recursos financeiros da terceira e última parcela, 25% (vinte 
e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja. RS 8.750.000,00, serão u i: de que 
comprove a execução dos 25% (vinte e cinco por cento) dos valores 
transferidos na segunda parcela. A solicitação da transforôncia deverá 
ser encaminhada no minimo 45 (quarenta e cinco) dias antes co final 
da execução do referido recurso. 
Art. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta 
por profissionais da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação 
do cumprimento do projeto. 
Art. 9º - A Prestação de Contas do municipio que receber recursos, 
na forma estabelecida nesta Resolução. será realizada de acordo com 
o contido na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e 
com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for 
contrário à Lei Complementar. 
Art. 140 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo deverão, obri i retomar à devida￾mente atualizados, até o término do respectivo exorcicio financeiro, 
em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Es￾tadual nº 42.518/2010. 
Att. 41 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2021 
ALEXANDRE O. CHIEPPE Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO * 
TERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACOR￾DO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU 
REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOS￾PITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETA￾LHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, 
PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO. 
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de 
Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua 
México 128 - 5º andar, Centro, Rio ce Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ 
nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Es￾tado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado O Muni 
cipio . Tepresentado pelo (a) Sr 
(a). — CPF nº Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde do 
 
s col endert eço n a + CEP + inserito no CNPJ 
nº + Com legitimos poderes do representação re￾solvem, nos termos do Componente de Apolo Financeiro para Cons￾truir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospita￾tares nos Municipios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presen- te Termo nas seguirites conaições: 4. Os recursos transferidos para o Municipio de Miguel Pereira são 
des ineo para edificar o Complexo de Saúde (unidade hospitalar e 
anexos). 
2. O pagamento da importância de RS 35.000.000,00 referente ao va￾lor do projeto do Complexo em Saúde será repassado em três par￾celas, a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R$ 
17.500.090,00) e mais duas parcelas de 25 % (vinte e cinco per cen￾to, ou seja, de R$ 8.750.000,00, cada), com base no valor do projeto 
o rá a e si de equi e 
mobiliários. 
3. A segunda e terceira parcela serão repassadas mediante a apre￾sentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cin￾quenta por cento, ou seia, de R$ 17.500.000,00) e 25% (vinte e anco 
cento, ou seja de RS 8.750.000,00) respectivamente dos valores 
FE epositados e deverão ser encaminhadas no mínimo 45 (quarenta 
e neo dias antes do final da execução cos recursos previamente transferidos. 4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de 
Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta comento do Barico Bradesco, sob a titularidade do FMS do Miguel Pereira. 5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o 
projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto As￾sistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Jeane sob a condição de devolver O recurso financeiro já ropas￾o. 6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretana de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº + Que institui a 
concessão do apoio firanceiro para construir, equipar o mobiliar o 
Complexo de Saúde do municipio de Miguel Pereira, após análise téc￾nica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Com￾ponente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equi￾par e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municipios do Estado 
do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às pe￾nalidados previstas na legislação. 
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele es￾tBbelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor 
e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos 
jurídicos e legais. Rio de Janeiro - RJ, de de 2021. 
ALEXANDRE O. CHIEPPE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO 1 
CRONOGRAMA DE 
 
td: 2347721 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
ATOS DA SUPERINTENDENTE DE 13.10.2021 
APOSENTA o servidor JURANDIR HENRIQUE DOS SANTOS, Agen￾te Auxiliar Administrativo de Saúdo, classe “A”, matricula nº 230.440- 
0, ID nº 3195116-3, nos termos do artigo 3º ca Emenda Constitucional 
nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/001058/2021. 
APOSENTA o servidor JUAREZ DE OLIVEIRA SILVA, Técnico de La￾boratório, classe “A”, matrícula nº 193.915-8, ID nº 3161206-7, nos 
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 4712005. Processo 
nº SEI-E-08/008/7923/2014. 
APOSENTA o servidor JOSÉ CARLOS DIAS BICACO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.192-3, ID nº 3069627-5, nos termos do aftigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI￾080001/012321/2021. 
APOSENTA a servidora JANETE ALVES SANTOS E SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matricula nº 286.252-2, ID nº 3026387-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Pro￾cesso nº SEI-080001/004860/202. 
APOSENTA a servidora JACY DE CASTRO GACHET, Tócnico de 
Enfermagem, classe “A”, matricula nº 298.284-1, ID nº 3053153-5, nos 
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo 
nº SEI-080001/002113/2021. 
APOSENTA a sorvidora HELENA AZEREDO GOMES, Auxiliar Ope￾racional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 185.448-8, ID 
nº 3166153-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 
47/2005. Processo nº SEI-080001/010557/2021. 
APOSENTA o servidor GUY FRANCO DA SILVA, Médico - Gineco￾logia, classe “A”, matricula nº 263.424-4, ID nº 3080842-1, nos termos 
do artigo 40, 8 1º, inciso Ill, alínea “b” da Constitucional Federal. Pro￾cesso nº SEI 080001/009803/2021. ' 
APOSENTA o servidor ELIZEU WERNECK, Auxiliar Operacional de 
Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 196.266-1, ID nº 
3023406-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 
47/2005. Processo nº SEI-080007/008877/2021. 
APOSENTA a servidora ELIZABETH JACOB CAVALHEIRO FER￾NANDES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matricula nº 298.749- 
3, ID nº 3178823-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucio￾nai nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004585/2021. 
APOSENTA a servidora EDNA MARIA DE AGUIAR SILVA, Auxiliar 
de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.935-1, ID nº 3017297-2, 
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Pro￾cesso nº SEI-080001/006324/2021. 
Id: 2347602 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
ATOS DA SUPERINTENDENTE DE 13/10/2021 
APOSENTA a servidora ANA MARIA GIRIANELLI RODRIGUES, Au￾xiliar do Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.370-1, ID nº 
3009793-2, rios termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 
47/2005. Processo nº SEI-08001/005070/2021. 
APOSENTA a servidora ANA LUCIA FISHER DA CUNHA, Técnico 
de Laboratório, classe “A”, matricula nº 261.170-5, ID nº 3149663-6, 
nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Pro￾cesso nº SEI-080001/023312/2020. 
APOSENTA a servidora ANA KÁTIA MENEZES PEREIRA, Odontó￾logo, classe “A, matricula nº 299.408-5, ID nº 3070014-0, nos termos 
do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI￾080001/011836/2021. 
APOSENTA à ANA LUCIA PALERMO SANTORO, Odontó￾logo, classe “A”, matricula nº 297121-6, ID nº 3041933-6, nos termos 
do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI￾080001/003591/2021. 
APOSENTA a servidora ASTRÉA FRANÇA VIEIRA, Químico, classe 
“A”, matricula nº 802.800-3, ID nº 3149911-2, nos termos do artigo 3º 
da" Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI 
080001/000779/2021. 
APOSENTA a servidora MARCIA OLIVEIRA DE MELO, Auxiliar Ope￾racional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.392-4, ID 
nº 3171424-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 
47/2005. Processo nº SEI-080001/002564/2021. 
APÓSENTA a servidora BENEDITA PENA DOS SANTOS, Auxiliar de 
Enfermagem, classe “A”, matricula nº 812.541-1, ID nº 4977317-0. nos termos co artigo 3º ca Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo 
nº SEI-080001/012605/2021. 
APOSENTA a servidora CARMEM LUCIA DA SILVA RIBEIRO, En￾fermeiro, classe “A”, matricula nº 850.418-5, ID nº 3035655-5, nos ter. 
mos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº 
SEI-080001/012522/2020. , 
APOSENTA a servidora CASSIA MARIA MARCELLO DA SILVA, 
Técnico de Enfermagem, classe “A”, matricula nº 299.553-8, ID nº 
3012598-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 
47/2005. Processo nº SEI-080001/002024/2021. 
APOSENTA a servidora CLAUDIA OLIVEIRA PERDIZ, Auxiliar Ope￾racional de Serviços de Saúde, classe “A”, matricula nº 296.168-8. ID 
nº 3036384-5, nos termos do artigo 3º da Emenda! Constitucional nº 
47/2005. Processo nº SEI-080001/012531/2021. 
APOSENTA a servidora DALVA MARTINS BARDAÇON, Técnico do 
Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 260.942-8, ID nº 3174605-5, nos 
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo 
nº SEI-E-08/008/603/2017. 
APOSENTA a servidora DENISE DE MATTOS SOARES, Técnico de 
Enfermagem, classe “A”, matricula nº 264.909-3, ID nº 3122677-9, nos 
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo 
SEI-E-08/008/3172/2017. 
APOSENTA a servidora DENISE DA SILVA CARVALHO, Enfermeiro, 
classe “A”, matricula nº 286.993-1, ID nº 3054506-4, nos teimos do 
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI￾080001/025064/2020. 
APOSENTA a servidora DORIANE FATIMA DE ARAUJO EVANGE￾LISTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299426-7, ID nº 3051668- 
4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Pro￾cesso nº SEI-080001/006642/2021. 
Id; 2347003 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
ATO DA SUPERINTENDENTE DE 13/10/2021 
APOSENTA o servidor PAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO, Mé￾dico Neurocirurgia, classe “A”, matricula nº 262.397-3, ID nº 3166616- 
7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Pro￾cesso nº SEI-080001/015903/2021. Id: 2347004 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
ATOS DA SUPERINTENDENTE 
DE 13/10/2021 
APOSENTA a servidora ROSA RITA DOS SANTOS MARTINS, Mé￾dico, classe “A”, matricula nº 4881-9, ID nº 3117487-6, nos termos do 
anigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI￾080001/012929/2021. 
APOSENTA a servidora ROSEMÉRE DE CARVALHO SANTOS, Au￾xiliar de Enfermagem, classe “A”, matricula nº 287.0426, ID nº 
3051194-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 
47/2005. Processo nº SEI-080001/009517/2021. 
APOSENTA a servidora ROSIMAR DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de 
Enfermagem, classe “A”, matricula nº 296.775-0, ID nº 3018283-2, nos 
termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo 
nº SEI-080001/015302/2021. 
APOSENTA a servidora ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298.641-2, 
ID nº 3242784-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 
nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004743/2021. 
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quando vi no portal www.jo.r.gov.br. 
Assinado digitalmente em Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 às 03:04:50 -0200.
"Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 
Centro 
CNPJ: 12.240.308/0001-93 
valores expressos em reais (R$) 
Posição em Dezembro/2021 
 
 
 
 
 
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual 
02 REC. CONV. ESTADO 50.571.165,28 6.566.465,68 2.321.276,29 54.816.354,67 
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. É Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA 
111110208100 1215509 -5 MS VSPCD APLICAÇÃO FINANCEIRA 440,33 2,58 0,00 442,91 
440,33 2,58 0,00 442,91 
Banco: BANCO BRADESCO S/A. Agência: 1394 MIGUEL PEREIRA 
111110204900 0014168 -2 FMS PAHI 43,15 3.960.000,00 785.000,00 3.175.043,15 
111110209700 1014168 -2 FMS PAHI APLICAÇÃO FINANCEIRA 17.726.332,57 96.628,68 0,00 17.822.961,25 
111110210500 0014306 -5 FMSPFCAB 11845 1.325.783,19 21469462 1.111.207,02 
111110210900 1014306 -5 FMS PFCAB APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.105.372,03 5.959,56 13661,19 1.097.670,40 
111110210700 0014602-1 FMSIPD 72,20 51.195,01 51.195,01 72,20 
111110211100 1014602 -1 FMS IPD APLICAÇÃO FINANCEIRA 327.457,99 1.595,53 51.195,01 277.858,51 
111110205000 0014601 -3 FMS PAFBM 6.287.104,53 86169600 1171.511,17 5.977.289,36 
111110209800 1014601 -3 FMS PAFBM APLICAÇÃO FINANCEIRA 982.576,68 5.356,16 0,00 987.932,84 
111110210800 0014666 -8 FMSPSE 35.585,98 0,00 1.748,26 33.837,72 
111110211200 1014666 -8 FMS PSE APLICAÇÃO FINANCEIRA 256.480,61 1.398,11 0,00 257.878,72 
111110205100 0016018-0 FMSPLANEJASUS 252,65 13.639,05 13.628,00 263,70 
111110209900 1016018 -0 FMS PLANEJA SUS APLICAÇÃO FINANCEIRA 299.802,61 1.623,73 13.639,05 287.787,29 
111110202901 0014190 -9 FMS SAMU ESTADO É 41.102,19 0,00 5.003,98 36.098,21 
111110202902 1014190 -9 FMS SAMU ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA 164.430,12 896,28 0,00 165.326,40 
111110202903 0001607 -1 FMS CONST. E APARELHAM. HOSPITAL NOVO 1,00 0,00 0,00 1,00 
111110202904 1001607 -1 FMS CONST. E APARELHAM. HOSPITAL NOVO APLICAÇÃ 22.671.150,10 156.930,10 0,00 22.828.080,20 
“411110202905 0021036 -6 FMS COFI-RAPS ESTADO 10,00 80.094,00 0,00 80.104,00 
111110202906 1021036 -6 FMS COFI-RAPS ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA 672.832,09 3.667,70 0,00 876.499,79 
50.570.724,95 6.566.463,10 2.321.276,29 54.815.911,76 
Total de Registros: 19 Total Geral: 50.571.165,28 2.321.276,29 54.816.354,67 
 
6.566.465,68 
 
 
Modernização Pública e Informática Ltda 04/03/2022 09:58:48 1
 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 Posição em: Dezembro/2021 
 
Posição de Restos a Pagar Não Processados, 
 
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira a] 
 
Valor Cancelado Cancelado Pago Pago 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Empenho: no Eta densas Fonte redor Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês Saldo 
265 2012 140401000.10.305.0132.096 3390.3090 | 02 FUMAJEI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA | “800,61 000 000 000 000 8006, 
266 2012 14.0401000.10.305013.2096 3,3903099 02 — FUMAJET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 66720 000 000. "000 000 66720, 
729 2012 140401000.:10.3020132.123 33.90.3005 02 — MARCOMED SUPRIMENTOS MÉDICOS HOSPITALAR 280140 000 000 0,00 000 280140 
Total do Exercício de 2012: 4.269,21 0,00 0,00 0,00 0,00 4.269,21 
66 | 2015 0401000.0401000.10.302.013 33.90.3003 | 02 | JL DE OLIVEIRA PAPELARIA . ca GIO 000 000 000 000 2.249,10, 
Total do Exercício de 2015: 2.249,10 0,00 0,00 0,00 0,00 2.249,10 
0401000.0401000.10.302.012 44.90.5101 | 02 | LOR CONSTRUÇÕES EIRELI CO 16.224.226,88 16.120.351,03 16.120.351,03 000 10387585 0,00 
270) 2020 0401000.0401000.10.302013 3390.3603 02 BERNARDO DEALMEIDAGONÇALVES | 47500 000 000 000. 
271 2020 0401000.0401000.10.302013 3390.3603 02 JOSEGONÇALVESNETO | na 47500 09000 "000 4 
2020 0401000.0401000.10.302.012 3.390.320? 02 — BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SIA 4932 000 000 000 
020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.3001 | 02 VITAL LIFE COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTD 109500 000 000 000 
2020 0401000.0401000.10.302013 3.3.90.4002 | 02 — TNT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 200000 0 "0,00 2.000,00 
"2020 0401000.0401000.10.302012 33.90.3929 02 UROMEDIC SERVIÇO MÉDICO LTDAME — 1362800 0,00, "000 000 
200 0401000.0401000.10.301.013 44.90.5299 02 - SILVEIRA MP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MEO 1.928,00 0,00 000 192800 
2020 0401000.0401000.10.301013 33.90.3902 | 02 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SIA Co B0460 000 000 804605 
2020 0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.39.29 | “FEMININA CENTRO ESPECIALIZADO EM SAÚDE DA | 130000 000 0 Do no 000 1.300,00 
” 2020 0401000.0401000.10.301013 3.390.3905 02 — TELEMARNORTE LESTE SIA CO 1696830 000 846279 0,00 880051 
“BOBO” 04OI000040100010301013 44905203 02 | LISCOMERCIOE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOSE 148500 000 000 000 148500 
“2020 0401000.0401000.10.302012 3.3.90.3299 | Co AMO 0,00 420 000 
2020 0401000. “02 BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ER! 1.297,88 000 = 000 
2020 0401000.0401000.10.302012 33.90.3010 02 — RIO SENACOMERCIO DE VEICULOS LTDA CT Bosza GAS 67748 135496, as 
2020 0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.14.00 * NILSON SOARES LOURENÇO o "500000 000 560,00 000 444000 000 
” 2020 0401000.0401000.10.302012 3.3.90.3929 02 UROMEDIC SERVIÇO MÉDICO LTDA ME 43628000 000 000 000 1382800 000 
"2020 0401000.0401000.10.301.013 44.90.5299 02 — ELBERINDUSTRIADE REFRIGERACAO LTDA | 960000 000. "960000 000 
2020 0401000.0401000.10.305013 33.90.3905 02 TELEMAR NORTE LESTE SIA ] 2 AD4435 000 ATRAS 0,00 
"2020 0401000.0401000.10.302012 3,3903923 02 — DIEGO BASTOSFURTADO RESTAURANTE 1316640 000, 1346640 000 
"2020 0401000.0401000.10.301013 33.90.3999 02 — ANTÔNIOCARLOS IMUNIZAÇÃO ECONTROLEDE PI 3.920,00, 0,00 392000 0,00 
"2020 0401000.0401000.10.301.013 33.90.3999 02 — ANTÔNIOCARLOS IMUNIZAÇÃO E CONTROLEDEPI| 849,94, 0,00. “BM 0,00 
2020 0401000.0401000.10.302.012 33.90.3917 02 — TRÉSRIOSAUTOMÓVEISLTDA| “1.800,00 | 000 = 000 180000, 
2020 0401000.0401000.10.302012 33.90.3929 02 — ELETRONEURODIAGNOSTICO DE VOLTA REDONDA 250,00 000 - 250,00 000. 
2020 0401000.0401000.10.302012 33.90.3929 — uZ — UROMEDICSERVIÇO MÉDICOLTDAME | 1362800 0,00 1362800 0,00 
7572020 0401000.0401000.10.301013 3390.3999 02 — HIDROFIRE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA — 360,00 0,00 — 360,00. 
769 2020 0401000.0401000.10.305013 33.90.3999 02 CLÍNICA VETERINÁRIA ACS LTDA | 599200 0,00 5.992,00 0,00 
TA 2020 0401000.0401000.10.305013 3.3.903919 02 — SUELIDE AVILA PEREIRA - 07250543792 0,00. — 700000 0,00 
TI2 2020 0401000.0401000.10302013 33903010 02 AUTOPOSTOBOMCLIMALTDA-ME || 27 a O 2747000 0,00 
773 2020 0401000.0401000.10.302012 3.3903010 02 | AUTO POSTO BOMCLIMA LTDA-ME | “42.960, Do 0,00 — 42.960,00 0,00
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
CENTRO Posição em: Dezembro/2021 MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 Posição de Restos a Pagar Não Processados 
 
 |Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
Programa Elemento Fonte Credor Valor Cancelado Cancelado Pago Pago Saldo 
de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês 
JM 2020 0401000.0401000.10.302012 3390.3920 | 02 | UROMEDIC SERVIÇO MÉDICO LTDAME | 996800 000 000 000 996800 0,00, 781 2020 0401000.0401000.10.302012 33.90.3299 02 — EMDE OLIVEIRA SOLUÇÕES PUBLICAS. 269370 0,00 000 000 268870 0,00, 790 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.39.29 02 SUL FLUMINENSE MEDICINA DIAGNÓSTICALTDA-h 229225 000 000 000 229225 000, 
Empenho Ano 
 
791 2020 0401000.0401000.10.301013 33.90.3920 02 — SULFLUMINENSE MEDICINA DIAGNÓSTICALTDA-h 1500000 000 1500000 000 000 0,00, 792 2020 0401000.0401000.10.303.013 3.3.90.3202 02 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA BIA 000 000 000 833616 000. 
 
797 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.40.01 02 MARK SAT ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME *** 1.988,00 0,00 900 0,00 — 1.988,00: 0,00. 
 
 
 
 
 
198 2020 0401000.0401000.10.303.013 3.3.90.3 32.02 02 - BIOHOSPP PRODUTOS HOSPITALARES S/A — Co 126000 0,00 0 0,00 0 000 12600 0,00, 799 | 2020 0401000.0401000.10.303013 33.90.3202 02 EQUIPARMÉDICOEHOSPITALARLTDA 300000 000 000 000 30000 000 803 2020 0401000.0401000.10.302.012 3390.3909 02 PETROBRÁSDISTRIBUIDORA SIA“ 3722800 000 000 0,00 3722300 000, 806 | 2020 04010000401000.10.303013 3390.3202 02 | LINEAR] COMERCIO EIRELI ME" BABA 000 000 000 848 000 807 “2020 0401000.0401000.10.303.013 3390.3202 02 — GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS El 13800, 0,00 0,00 0,00 188000 000 
eme IBASE CESTO DA nica sacana aaa ENTE O 824 2020 0401000.0401000.10.301013 3.390.3202 02 — BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SIA 969840 000 158400 000 841440 000 
828 (2020 0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.9202 | 02 | LINEARJ COMERCIOLTDA | “A MS 
 02 LEANDRO GOULART PACHECO o 200000 0,00 830,00 - 0,00 
 826 2020 0401000.0401000.10.302.012 3390.3202 02 — DISKMEDPÁDUADISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN] | 1582950... O 000 000 0,00 000 000 206400 000, 143000 000 18000 000, 
0,00 0,00 178 0,60 0,00. 
827 -2020 0401000. 0401000. 10.302.012 3.3.90.32.02 02 - TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI 2.064,00 | 
828 2020 0401000.0401000.10.302012 3.3.90.1400 02 ALANVIZEULOPES DE MELLO o 181000. 
830 2020 0401000.0401000.10.302012 33.90.3929 02 — IMEDCENTROMÉDICOE DIAGNOSTICO -EPP 1785060 831 2020 0401000040100010305013 3390.1400 02 BERADODIASSLVA | 80000 — 2000 000 58000 000, 832 2020 0401000.0401000.10.302012 33.90.1400 02 — JORGEMICHEL TEIXEIRACRUZ o 2200000 2 ATOOO 000 1473000 000, 833 2020 0401000.0401000.10.302012 3.390.399,99 02 — V.DEOLIVEIRARODRIGUES 000 000. 807000 000 
2020 0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.14.00 | 02 | PAULO CESAR HUDSON 
“8.070,00 | ] 
. amena 2.800,00 ei ot oii mremóçãs nã mais 4 000,00 spin a iteaiiiintanã N ms niiniaça 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.3202 02 — COMERCIALCIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA 1020420 000 000 000 1 
2020 0401000.0401000.10.122.012 3.3.90.39.99 | 02 | PS SOLUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI | N 4105615 o 0 2 s 
- 2020 0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.39.99 | 02 | PS SOLUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI Co 186.760,88 0,00 2020 0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.3299 02 — DROGARIA SANTAALICE DE VASSOURAS LTDA 670005 
2020 0401000.0401000.10.303013 3.3.90.3202 02 LINEA-RJCOMERCIOLTDA — o 11.908,00 
2020 0401000.0401000.10. 33903003 02 — JBMAGALHAESCOMERCIOE SERVIÇOS ME 7456 
2020 0401000.0401000.10.301 013 33.90.3003 02 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 32000 
“2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.3003 02 | ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS L- 1.110,00 
8 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.30.03 2 SMS-COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI O SB305 
851 2020 04010000401000.10.301013 3.3.90.3003 02 — CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELIME. o 252485 000 
852 2020 0401000.0401000.10.301.013 33.90.3003 02 — LIMACOMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA 300970. 000 000 
853 2020 0401000.0401000.10.301.013 3390.3003 02 COMERCIAL SANTA RITA DE CASSIA EIRELI-ME OC 000 000 000. 
854 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.3003 02 — SILVEIRAMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME 3300 000 000 | 856 2020 0401000.0401000.10.301013 3.3.90.3003 | 02 | JM GOL COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA 35225 000 0000 
857 2020 0401000.0401000.10.301013 3.3903003 02 — WORDLICITAÇÕES COMERCIO DE MATERIALDEES 792920 000 000 
 
 ci a 000 * 6.700,05 0,00, 11.908,00 900 
 
 1.110,00 
 
 
000. 
252485 
300970 
 
 
 
 3800 000, 
000 35225 792920 000, 
 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
Posição em: Dezembro/2021. 
 
Posição de Restos a Pagar Não Processados 
| Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
 
 
| 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Empenho Ano Programa Elemento Fonte Credor Valor Cancelado Cancelado Pago . Pago Saldo de Trabalho de Despesa Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês 858. 2020 0401000.0401000.10.301.013. dano 03 02 MGM COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS E ELETRÔNICOS | 243825 u00. 67500 000 176325 “0,00. 859 | 2020 0401000.0401000.10.301013 3, 02 MELTERCOMERCIOE REPRESENTACOESLTDA | 1477105 000 000. 000 ATOS 000, 860 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90. 3002 02 KARLAKAROLINE FONTES MENESES 06749199550 29520 0,00 0,00 000 29520, 0,00 861 0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.30.02 02 JCNCOMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI 3000000 000 000 000 300000 000 ez 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.30.02 02 JC N COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIREL! — 1.900,00 000. 000 1.900,00 0,00 863 2020 0401000.0401000.10.301.013 3390.3002 02 — PLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERA! 1.944,00 0,00 0,00 000 194400. 868 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.39.02 02 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ** 5.000,00 "000 000. — 500000 0,00, 870 | 2020 0401000.0401000.10.301013 3390.3002 02 — MEDDIARCOMERCIALE SERVIÇOS LTDAME 1000000 000 000 000 1000000 000 
Si2 2020 0401000.0401000.10.301,013 3.390.3005 | 02 | DENTAL UNIVERSO EIRELLI | mae BOBO 000 000 | 000 d0860 "0,00, 875 2020 04010000401000.10.301013 4490.5209 02 BETANIAMEDCOMERCIAL EIRELI-EPP 875000 00 000 000 675000 000 876 2020 0401000.0401000.10.301.013 4490.5299 02 MF DE ALMEIDA &CIA. LTDA. E 600000 000 0,00 "600000 000, ES 2020 0401000.0401000.10.301,013 33.90.3005 02 EC. DOSSANTOSCOMERCIALEIRELL! 4475 000 000 448275 000, 880 2020 0401000.0401000.10.301.013 4.4.90.5299 02 | EC. DOS SANTOS COMERCIAL EIRELLI 0 400200 000 0,00 — 400200. 0,00, E 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.3005 02 RIO MÉIERCOMDE MATODONTO-HOSPITALARESL 1O5BI2 000 000 000 105812 000] E 2020 0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.3005 02 DENTAL UNIVERSO EIRELLI 199500 000 000 000 199500 0,00, 
Total do Exercício de 2020: 1693393457 16.121.028,51 16.152.373,27 1.354,96 760.479,68 21.081,62 
Totaldo Órgão: — 16.940.45288 16.121028,51 16.152.373,27 1.354,96 760.479,68 27.599,93 
Total: —16.94045288 16.121.028,51 16.152.373,27 1.354,96 760.479,68 27.599,93
| 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 32.415.283/0001-29 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
Posição em: Dezembro/2021 
 
Posição de Restos a Pagar Processados 
 
 
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Programa Elemento Valor Cancelado Cancelado Pago Pago 
Empenho Ano de Trabalho de Despesa Fonte. dirufior Inscrito no Mês até o Mês no Mês até o Mês Saldo 
654 2014 0401000.10.301013.2036 3.3.90.3202 | 02 | SIEG COMÉRCIO LTDA EPP. 261,12 000 0,00 000 0,00 261,12 
Total do Exercício de 2014: 261,12 0,00 0,00 0,00 0,00 261,12 
196 | 2016 0401000.10.3 A.4.90.52. REF ICALCOMERCIOLTDA* 3306740 0,00 000 0,00 MOO 33.067,40 
Total do Exercício de 2016: 33.067,40 0,00 0,00 0,00 0,00 33.067,40 
221 2020 0401000.10.302.012.1.052 44.90.5101 | 02 | LCRCONSTRUÇÕESEIREL! o M300,70 0,00 000 000 000 | 41.300,70, 
462 2020 0401000.10.302013.2.090 3.3.904002 | 02 | TNT TELECOMUNICAÇÕESLTDA | 200000 0,00 | 000 | 000 200000 | 0,00, 
681 2020 0401000.10.302.012.2.113 ** 3.3.90.32.99 | 02 | FATIMA REGINA DE ABREU BRUM GOULART 026889 6.936,00 0,00 0,00 0,00 — 693600 0,00. 
716 2020 0401000.10.302.013.2.150 3.3.90.39.99 02 | FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA 700.000,00 | | 0,00 | 000 000 at 0,00 
814 2020 04014 302.012. no 92 MEDO CO E DIAGNOST 80,29 cn DOO 000 cr 000 
830 2020 0401000.10.302.012.2.113 | 02 | IMED CENTRO MÉDICO E DIAGNOSTICO - EPP 80.051,01 | . 0,00 000 | 6005101 0,00 
Total do Exercício de 2020: 816.868,00 0,00 0,00 775.567,30 41.300,70 
Total do Órgão: 850.196,52 0,00 0,00 0,00 775.567,30 74.629,22 
Total: 850.196,52 0,00 0,00 0,00 775.567,30 74.629,22
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4/3/22 10:01:47 AM 
Orgão / Entidade / Fundo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Exercício 
2021 
Nº da conta Bancária 
 
[| Processados [x] Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
45264 1764 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LT] 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.19 02. 195 100,00 
45405 2430 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 10.301.013.2.151 3.3.9.0.30.10 02 228 4.776,00 
45465 2386 TECH SONIC EIRELI 10.302.013.2.153 4490.52.99 | 02 254 800,00 
45789 4173 WILLIANS LUIZ DE AZEVEDO FILHO 10.302.012.2.113 3.3.9.0.14.00 02 420 600,05 
45829 2305 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROZENO 10.301.012.2.094 3.3.9.0.39.15 02 426 13.126,90 
45830 2305 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROZENO 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.15 02 427 16.769,33 
45877 4406 J PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLG 10.301.013.2.151 3.3.9.0.30.05 02 439 24.076,00 
46362 408 TNT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 10.302.013.2.090 3.3.9.0.40.02 02 631 4.000,00 
46376 6169 LANCE VR COMERCIO E SERVIÇO LTDA 10.301.012.2.094 4.4.9.0.52.01 02 644 17.680,00 
46392 6429 CONSORCIO INTER. DE SAÚDE DA REGIÃO CEI] 10.302.012.2.113 3.3.9.0.39.99 02 653 1.850,00 
46393 6429 CONSORCIO INTER. DE SAUDE DA REGIÃO CEI 10.122.012.2.095 3.3.9.0.39.99 02 654 2.800,00 
46396 6460 SINERGIA FARMACEUTICA LTDA 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.022 | 02 656 142,50 
46398 6456 DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAN 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 | 02 658 5.144,00 
46426 6459 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA | 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 662 5.205,02 
46547 7256 SERGIO LUIS FERNANDES LEONARDO 10.302.012.2.113 3.3.9.0.14.00 1 02 | 710 432,63 
46678 7863 RONALDO PIMENTEL DE MELLO 10.302.012.2.113 3.3.9.0.14.00 02 756 892,01 
46793 8372 STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR| 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 800 150,70 : 
46964 7910 AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME 10.301.013.2.151 3.3.9.0.30.20 02 855 536,00 
Total/Transporte 99.081,14 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4/3/22 10:01:48 AM 
Orgão / Entidade / Fundo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Exercício 
2021 
Nº da conta Bancária 
 
[| Processados Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa o Empenho 
T 
E 
46968 7912 ANDERSON SOARES DE SOUZA COMERCIO DH 10.301.013.2.151 13.3.9.0.30.20 02 858 1.380,00 
46970 7914 EFR TECH EIRELI 10.301.013.2.151 3.3.9.0.30.18 02 860 760,00 | 
46971 7915 ASA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE PRODUTO 10.301.013.2.151 3.3.9.0.30.18 02 861 1.350,00 
46972 7916 EGC COMERCIO E ATACADISTA DE INFORMATI 10.301.013.2.151 3.3.9.0.30.20 02 862 2.205,00 
47066 9819 POLICLINICA TRES RIOS LTDA 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.99 02 905 1.880,00 
47127 4825 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10.305.013.2.104 3.3.9.0.39.05 02 919 1.207,57 
47168 1764 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS LTO 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.19 02 931 2.100,00 
47170 1765 SUELI DE AVILA PEREIRA - 07250543792 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.19 02 933 2.800,00 
47340 10404 RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.15 02 1006 30.523,00 
47361 11235 C. CASTRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA 10.301.013.2.151 4.4.9.0.52.03 02 1011 6.584,00 
47368 11236 OMEGA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMEN! 10.301.013.2.151 4.4.9.0.52.03 02 1013 6.924,00 
47369 11237 BENEDES SOARES BATISTA 10.301.013.2.151 4.4.9.0.52.03 02 1014 7.452,66 
47370 11238 CANAA DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA 10.301.013.2.151 4.4.9.0.52.03 1 02 1015 492,00 . 
47371 11239 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 10.301.013.2.151 4.4.9.0.52.03 02 | 1016 7.760,00 
47372 11240 | RM MATHIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS ME 10.301.013.2.151 14.4.9.0.52.03 02 1017 5.437,00 
47425 11346 CANAA DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA 10.301.013.2.151 44.9.0.52.03 | 02 1033 492,00 . 
47426 11342 OMEGA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENT 10.301.013.2.151 4.4.9.0.52.03 02 1034 9.684,00 . 
47526 11748 MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇ) 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.99 | 02 1068 1.480,00 
|Total/Transporte 189.592,37 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4/3/22 10:01:48 AM 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA | MIGUEL PEREIRA 2021 
[| Processados Não Processados 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa é Empenho 
T 
E 
47553 11724 DROGAFONTE LTDA 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1073 52.495,60 | 
47554 11725 EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1074 1.407,60 
47555 11727 GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1075 18.860,05 
47556 11728 NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARM4 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1076 7.323,00 
47557 11729 JAC MED DIST DE MEDIC EIRELI 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1077 813,12 
47558 11732 TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1078 26.261,98 
47559 11719 TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT| 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1079 8.303,40 
47560 11720 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1080 17.778,07 
47561 11721 FSA MEDICAL SOLUÇÕES EM SAÚDE E PRODU| 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1081 2.971,98 
47563 11723 ESSENCIAL RIO DIST.DE PROD. MED. E HOSP. | 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1082 9.860,00 
47564 11726 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1083 18.813,50 
47567 11733 STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR| 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 | 02 1084 5.707,70 
47568 11734 DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAN 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1085 18.736,43 
47569 11749 EQUIPAR MÉDICO E HOSPITALAR LTDA 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.99 02 1086 8.040,00 
47570 11750 ESPECIFARMA COM. DE MEDIC. E PROD. HOSH | 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.99 02 1087 11.840,00 
47571 11751 BRAGA E NETO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO 10.303.013.2.099 |3.3.9.0.32.99 02 1088 25.200,00 
47573 11746 NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMA4 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 102 1090 3.374,60 
47574 11745 JAC MED DIST DE MEDIC EIRELI 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 | 02 1091 1.300,20 
|Total/Transporte 428.679,60 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4/3/22 10:01:48 AM 
Orgão / Entidade / Fundo Município 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA | MIGUEL PEREIRA 
Exercício 
2021 
Nº da conta Bancária 
 
[| Processados [x] Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
47575 11744 STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR| 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1092 2.822,19 
47576 11739 GETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1093 2.810,40 
47511 11738 ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1094 377,97 
47578 11737 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1095 36.649,76 
47579 11736 DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAN 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1096 12.679,64 
47580 11747 TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1097 8.108,37 
47604 12227 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1108 10.481,60 
47605 12230 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES É 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1109 117,45 
47606 12228 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1110 165,60 
47607 12212 ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS H 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1111 2.076,48 
47608 12221 ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS H 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1112 50.378,41 
47609 12222 ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS H 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1113 4.039,20 
47610 12224 TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1114 19.408,10 
47611 12225 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES É 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1115 2.835,00 
47621 12211 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES E 10.303.013.2.099 |3.3.9.0.32.02 02 1118 760,80 
47622 12217 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1119 19.956,10 
47623 12218 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES E 10.303.013.2.099 |3.3.9.0.32.02 02 1120 3.201,60 
47624 12219 EREFARMA PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 02 1121 2.749,20 
Total/Transporte 608.298,07 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
 
MODELO 5 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4/3/22 10:01:48 AM 
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA | MIGUEL PEREIRA 2021 
[| Processados Não Processados 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da F Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa q Empenho 
T 
E 
47627 7727 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1124 2.216,16 
47628 8339 ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1125 175,75 
47634 1038 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1128 1.000,80 
47650 11735 VIVA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMEN] 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 02 1130 47.184,00 
Total/Transporte — 658.874,78 
 
 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
MODELO 5 
 
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 4/3/22 10:02:25 AM 
Orgão / Entidade / Fundo 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIR/ 
Município 
MIGUEL PEREIRA 
Exercício 
2021 
Nº da conta Bancária 
 
 
 
Processados [] Não Processados 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho] Natureza da E Nº do Valor R$ 
Nº Nº Despesa N Empenho - 
T 
E 
45264 1764 JR COMUNICACAO E SERVIÇOS GRAFICOS 10.301.013.2.151 3.3.9:0.39.19 |02 195 1.300,00 . 
45789 4173 WILLIANS LUIZ DE AZEVEDO FILHO 10.302.012.2.113 3.3.9.0.14.00 [02 | 420 511,29 | 
45905 1185 FÁBIO DA COSTA MELLO 10.302.012.2.113 3.3.9.0.14.00 | 02 449 723,40 
46521 600 LEANDRO DA SILVA DIOGO 10.302.012.2.113 3.3.9.0.14.00 | 02 700 565,41 
46534 7095 RUDIMAR SILVA PEREIRA 10.302.012.2.113 3.3.9.0.14.00 | 02 706 800,00 
46784 8358 DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDIK 10.303.013.2.099 3.3.9.0.32.02 | 02 791 798,00 
46973 7917 SDK COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA IN 10.301.013.2.151 3.3.9.0.30.18 | 02 863 890,00 | 
47066 9819 POLICLINICA TRES RIOS LTDA 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.99 | 02 905 1.930,00 
47127 4825 OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10.305.013.2.104 3.3.9.0.39.05 | 02 919 1.194,46 
47170 1765 SUELI DE AVILA PEREIRA - 07250543792 10.301.013.2.151 3.3.9.0.39.19 | 02 933 1.700,00 | 
47629 8346 VIVA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAM 10.303.013.2.099 3.3.9.0.91.00 |02 7 1126 35.760,00 
Total/Transporte 46.172,56 
 
Elaborado por Conferido por Visto Data 
 
 
 
 
 RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA - RJ 
CNPJ: 12.240.308/0001-93 
 
| MIEBELFEREFAR, 
| Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira 
Fonte / Ano 
| 02 - RECURSOS CONVÊNIO ESTADO 
2021 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA 
Periodo da Despesa: 01/01/2019 a 31/12/2021 
SALDO DE CONSIGNAÇÃO - Fonte 
Total da Fonte: 
Total do Órgão no Período 
Saldo 
da Fonte 1 
194.548,53 
 
194.548,53 
194.548,53 
 Casg E pç d É ES té 
Modernização Pública e Informática Ltda 
Página 1 de 1

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