4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
l MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
| Se MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de março de 2022.
Mensagem nº 026/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e
cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da
Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse
Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Z— (Ss Í | MIGUEL PEREIRA) |
LEINC DE DE = “DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e
cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 140.268,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 — R$ 1.093.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 — R$ 1.522.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 1.522.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros — |R$ 2.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 21.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 44/90.52.03.02 [Mobiliário em Geral | R$ 18.840,00
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.428,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica [R$ 960.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira | MESO ls
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | | — |R$ 35.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene [R$ 110.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene IR$ 25.000,00
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | R$ 45.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.03 [| Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 2.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 —Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
- MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 960.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.522.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: o
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 131.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33:90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 140.268,00 |
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal