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materia nº 26/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id6890

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-03-08 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-03-07 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
l MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| Se MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 07 de março de 2022. 
Mensagem nº 026/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Exº., no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e 
cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais). EM REGIME DE URGENCIA, URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito Suplementar, é para atender às despesas diversas da 
Secretaria Municipal de Saúde, motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse 
Legislativo. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Z— (Ss Í | MIGUEL PEREIRA) | 
LEINC DE DE = “DE 2022 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.755.268,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.755.268,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e 
cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 140.268,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 — R$ 1.093.000,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 — R$ 1.522.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 1.522.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros — |R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 21.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 44/90.52.03.02 [Mobiliário em Geral | R$ 18.840,00 
 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.428,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena - Pessoa Jurídica [R$ 960.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira | MESO ls 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | | — |R$ 35.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene [R$ 110.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene IR$ 25.000,00 
 44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral | R$ 45.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serv. de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.03 [| Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 —Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
- MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 960.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.522.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: o 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 131.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33:90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 140.268,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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