ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 07 de março de 2022.
Mensagem nº 027/2021.
Senhor Presidente,
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Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 8.120.000,00 (oito milhões e cento e vinte mil
reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties
União, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura
do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas diversas, dentre
elas com a empresa que executa serviços econômicos, financeiros, previdenciários e
jurídicos na área de direitos creditórios de Royalties e participação especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA /
LEINº DE DE — DE2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 8.120.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 8.120.000,00 (oito milhões e cento e vinte mil
reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 8.120.000,00 (Recursos Royalties União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 50.000,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral “|R$ 20.000,00
44.90.52:99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA: .
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 70.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.33.05 [Plano de Saúde e Assistência Médica [R$ 200.000,00]
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.05 | PASEP | Hs [R$ 500.000,00 |
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas “R$ 3.000,00
33.90.30.11.05 | Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito |R$ 2.000,00
33.90.30.14.05 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00
33.90.30.21.05 | Mat. Conserv. Manut. de Bens Móveis/Imóveis |R$ 100.000,00
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 3.000,00
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura
Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.05 | Sem., Plantas, Mudas, Art. Agrop., Jard. Refl. |R$ 50.000,00
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 1.100.000,00
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 600.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — essa Jurídica - Outros [R$ 3.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas | R$ 200.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas [R$ 260.000,00 |
IES renina? 105) |
MIGUEL
PEREIRA?
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 100.000,00
33.90.39.32.05 | Locação de Mágs. e Veículos - Pessoa Jurídica |R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO |.
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.15.05 | Lubrificantes. de Motor de Combustão Interna R$ 10.000,00
33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 20.000,00
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores de Trânsito
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos R$ 60.000,00
33.90.30.11.05 Mat.Sinal.de Marc. em Lograd. e Contr. Trânsito
R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 — Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
|R$ 30.000,00 |
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 20.000,00
33.90.40.01.05 | Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação P. Jurídica |R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tec., Aviamentos |R$ 40.000,00
33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut.o, Adapt. Veículos Próprios R$ 50.000,00
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
R$ 5.680.082,22
R$ 46.670.349,89
R$ 52.350.432,11
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à fevereiro/2021)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (março à dezembro/2021)
Total
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3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à fevereiro/2022) R$ 8.865.052,83
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022 R$ 25.063.506,08
"CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
4-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 8.865.052,83 x 100 = 156,10 %
1º período de X1 R$ 5.680.082,22
A = 156,10 %- 100,00 = 56,10 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 46.670.349,89 x 56,10 % = R$ 26.182.066,28
R$ 46.670.349,89 + R$ 26.182.066,28 = R$ 72.852.416,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 81.717.469,02
C) Do dia 1º/01 à 28/02/2022 o R$ 8.865.052,83
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 72.852.416,19
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 56.653.962,94
Crédito aberto (-) R$ 1.300.000,00
Saldo disponível (=) R$ 55.353.962,94
Este crédito R$ 8.120.000,00
Saldo disponível R$ 47.233.962,94
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 — Remuneração de Depósitos Bancários
1321.01.0.1.060 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0058164 - X
1321.01.0.1.061 — Remuneração de Depósitos Bancários — 0260482 - 5
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1711.00.0.0.000 — Transferências decorrentes de Participação na Receitas da União
1712.52.1.1.000 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1712.52.1.1.001 — Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
| CQREUAL PEREIRA /
“| ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1712.52.3.1.000 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
1712.52.3.1.001 — Cota-Parte pela Participação Especial — Lei 9478/97 Artigo 50
“Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal